Página 3669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PRINCIPAL - R$ 21.986,42

INSS - R$ 3.096,39

CUSTAS - R$ 501,66

HONORÁRIOS - R$ 3.297,96

TOTAL - R$ 28.882,43

ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO (À) DEVEDOR (A): 1. Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.

2. No montante discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.

3. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.

4. Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx ?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no sitewww.stn.fazenda.gov.brcom indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicandose o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicandose o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.

5. O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.

6. Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o (s) devedor (es) incluído (s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.

O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a (s) diligência (s) necessária (s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas)

nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, do art. 172, parágrafos 1o e 2o, do CPC, e do art. 173 do CPC, observando-se o artigo 5o, XI, da Constituição Federal. Fica, pelo presente mandado, autorizado o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento.

A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam), digitando-se a (s) chave (s) abaixo discriminadas:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

21040909433356100

Decisão Decisão

000050789752

EXECUÇÃO DE 21040716311860600

Manifestação

SENTENÇA 000050745555

21022611432667200

Intimação Intimação

000049838448

21022514030923000

Despacho Despacho

000049813251

Certidão de Trânsito Certidão de Trânsito 21022512055189800 em Julgado em Julgado 000049809084

21022510453810100

Despacho Despacho

000049804643

Certidão de decurso 21022410315381500

Certidão

de prazo 000049771059

21012920552672200

Intimação Intimação

000049270263

Certidão de Oficial de 21012612350020000

Certidão

Justiça 000049176835

21012008421289700

Intimação Intimação

000049066648

mandado de 21012008421282900

Mandado

notificação 000049066647