Página 22214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

entrevistador o senhor Oladir Sales, no dia 12.11.2015. Em 2016, recebeu e-mail de uma empregado do setor de recursos humanos da Vale, Nicolau Moreira Gomes, solicitando os documentos necessários para efetivar a sua contratação, inclusive exame médico. Entregue as documentações pela mesma via (eletrônica), passagens para viajar para Moçambique, iniciando suas atividades em 3.8.2016, ressaltando que havia assinado um contrato de trabalho em 4.4.2016 e, lá chegando, assinou outro com data de sua chegada naquele país.

As rés apresentaram suas contestações às fls.272/290 (Vale), 294/314 (Corredor) e 518/566 (CLA) alegando nulidade de citação da segunda e terceira rés, ao argumento de que referidas empresas não possuem filiais, agências ou sucursais em território brasileiro e que, a primeira, não possui legitimidade para representá-las. Arguiram incompetência da Justiça Brasileira ao argumento de que o autor foi contratado para prestar serviços, por tempo e valor certo, em Moçambique, por instrumentos contratuais por ele próprio anexados e, por ocasião da contratação, ele, autor, já residia naquele país. Asseveram que toda a documentação anexado pelo autor, inclusive os e-mails, dão conta de que a contratação ocorreu em Moçambique e que não se pode dar interpretação extensiva à norma contida no artigo 114 da CRFB. Sustentaram que a competência em razão do lugar, independente do local da contratação, e que, "conforme previsto no § 2º do art. 651 da CLT, c/c art. 21, § único do CPC e artigos 13, 19 e 20 da Lei 7.064/82, a competência da Justiça do Trabalho Brasileira está relacionada à existência de filial ou sucursal de empresa estrangeira no Brasil.". Com esse breve relato, passo a examinar as preliminares alegadas. De saída, afasto a alegada nulidade de citação sob dois fundamentos.

Primeiro, porque, conforme confessado pela primeira ré, a segunda e terceira rés, embora possuam personalidades jurídicas próprias constituídas num país estrangeiro, são suas sócias, confirmando a alegação da inicial. Conquanto referidas empresas não possuam formalmente filial ou sucursal no Brasil, não se pode olvidar que a primeira ré é acionista majoritária delas, as quais foram constituídas como parte do projeto primeira na criação do corredor logístico ferroviário para o escoamento de carvão da mina que possui na cidade de Tete, localizada Moçambique. Sem dúvida, a empresa mãe tem legitimidade para, em seu endereço, receber citações de suas filiadas. Essa é exegese que se deve dar ao art. 75, X, § 3º, do CPC, conforme já decidido pelo C. STJ na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 410 - EX (2017/0061034-6 , citada pelo autor. Por ser pertinente, transcrevo o seguinte tópico da ementa do referido julgado, da lavra do E. Ministro Benedito Gonçalves, ocorrido em 7.121.2016, DJe 9.5.2017, a saber:

"Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, temse que as expressões"filial, agência ou sucursal"não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação."

O segundo fundamento a afastar a nulidade de citação encontra-se positivado no art. 277 do CPC, que assim dispõe:

"Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.".

Prevalece aqui o princípio da instrumentalidade do ato jurídico processual que, embora devesse ser cumprido em observância a requisito e forma estabelecida em lei (art. 75, X, § 3º, do CPC), atingiu sua finalidade, sem prejuízo. No presente caso, as rés tomaram ciência da presente ação e se manifestaram tempestivamente, apresentando defesas processuais e de mérito, não se verificando nulidade da citação, portanto.

Com relação à exceção de incompetência da Justiça Brasileira, os argumentos das rés não prosperam. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos pelo autor, mormente as correspondências eletrônicas recebidas (documentos não impugnados), que a contratação ocorreu no Brasil, tendo a primeira ré como intermediadora desta negociação, por intermédio de seus prepostos. O documento de fls.30/34 certifica que o primeiro contrato de trabalho foi firmado quando o autor ainda se encontra em território brasileiro (4.4.2016), sendo subscrito pela preposta da primeira ré, senhora Inês Corrêa Pereira da Silva. Embora aponte como local de assinatura a cidade de Acala (Moçambique), tal fato não seria possível, uma vez que o autor chegou em Moçambique em 31.7.2016. Logo, não dúvida de que a contratação do autor ocorreu em solo brasileiro.

A alegação das rés de que a contratação se deu quando o autor já tinha residência fixa em Moçambique também não prosperam porque, conforme pode observar-se no contrato citado, o endereço indicado como sendo residência do autor é o mesmo endereço da empresa "contratante" (Corredor Logístico Integrado de Nacala S/A), ou seja: "Cidade de Nacala-à-Velha Estrada Nacional nº.702, bairro Massingirine, Nampula - Moçambique". A alegada residência fixa do autor não existia, porque era a sede da empresa para qual foi trabalhar.

Verificando-se que a contratação do autor ocorreu em território nacional, perfeitamente aplicável na hipótese, as disposições da Lei nº.7.064/1982, que regulamenta a contratação de brasileiro para