Página 22216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cfcc26

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos e etc.

O autor promoveu ação em face de VALE S/A , CORREDOR LOGÍSTICO INTEGRADO DE NACALA S.A e COMPANHIA LOGÍSTICA DE AFRICA - CLA , alegando que a segunda e terceira rés são empresas constituídas em Moçambique e não possuem filial ou endereço no Brasil. Contudo, assegura que a primeira ré é acionista majoritária das duas primeiras rés, tendo-as constituído como parte de seu projeto de criação do corredor logístico ferroviário para o escoamento de carvão de sua mina da cidade de Tete, localizada no país africano citado.

Argumentou que o STJ tem reconhecido que pessoa jurídica estrangeira pode ser citada por meio de representante da referida empresa no Brasil, mesmo que o representante não tenha sido formalmente constituído, o que permite que referida citação seja feita na pessoa ou endereço da primeira ré, pessoa jurídica que detém sobre as duas primeiras rés poder de gestão e voto. No mérito, pretende o reconhecimento de formação de grupo econômico e vínculo diretamente com a primeira ré e responsabilidade solidária de todas, destacando que a contratação ocorreu em meados de 2015, quando recebeu ligação do Gerente da Vale S/A, senhor Josemir Machado de Paula, ofertando-lhe emprego, na função de Inspetor Orientador, de uma empresa do grupo que atuava em Moçambique. Com sua manifestação de interesse na proposta, Josemir lhe esclareceu que outro empregado da Vale entraria em contato para entrevistá-lo, o que efetivamente ocorreu. A entrevista de emprego foi por telefone, tendo como entrevistador o senhor Oladir Sales, no dia 12.11.2015. Em 2016, recebeu e-mail de uma empregado do setor de recursos humanos da Vale, Nicolau Moreira Gomes, solicitando os documentos necessários para efetivar a sua contratação, inclusive exame médico. Entregue as documentações pela mesma via (eletrônica), passagens para viajar para Moçambique, iniciando suas atividades em 3.8.2016, ressaltando que havia assinado um contrato de trabalho em 4.4.2016 e, lá chegando, assinou outro com data de sua chegada naquele país.

As rés apresentaram suas contestações às fls.272/290 (Vale), 294/314 (Corredor) e 518/566 (CLA) alegando nulidade de citação da segunda e terceira rés, ao argumento de que referidas empresas não possuem filiais, agências ou sucursais em território brasileiro e que, a primeira, não possui legitimidade para representá-las. Arguiram incompetência da Justiça Brasileira ao argumento de que o autor foi contratado para prestar serviços, por tempo e valor certo, em Moçambique, por instrumentos contratuais por ele próprio anexados e, por ocasião da contratação, ele, autor, já residia naquele país. Asseveram que toda a documentação anexado pelo autor, inclusive os e-mails, dão conta de que a contratação ocorreu em Moçambique e que não se pode dar interpretação extensiva à norma contida no artigo 114 da CRFB. Sustentaram que a competência em razão do lugar, independente do local da contratação, e que, "conforme previsto no § 2º do art. 651 da CLT, c/c art. 21, § único do CPC e artigos 13, 19 e 20 da Lei 7.064/82, a competência da Justiça do Trabalho Brasileira está relacionada à existência de filial ou sucursal de empresa estrangeira no Brasil.". Com esse breve relato, passo a examinar as preliminares alegadas. De saída, afasto a alegada nulidade de citação sob dois fundamentos.

Primeiro, porque, conforme confessado pela primeira ré, a segunda e terceira rés, embora possuam personalidades jurídicas próprias constituídas num país estrangeiro, são suas sócias, confirmando a alegação da inicial. Conquanto referidas empresas não possuam formalmente filial ou sucursal no Brasil, não se pode olvidar que a primeira ré é acionista majoritária delas, as quais foram constituídas como parte do projeto primeira na criação do corredor logístico ferroviário para o escoamento de carvão da mina que possui na cidade de Tete, localizada Moçambique. Sem dúvida, a empresa mãe tem legitimidade para, em seu endereço, receber citações de suas filiadas. Essa é exegese que se deve dar ao art. 75, X, § 3º, do CPC, conforme já decidido pelo C. STJ na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 410 - EX (2017/0061034-6 , citada pelo autor. Por ser pertinente, transcrevo o seguinte tópico da ementa do referido julgado, da lavra do E. Ministro Benedito Gonçalves, ocorrido em 7.121.2016, DJe 9.5.2017, a saber:

"Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, temse que as expressões"filial, agência ou sucursal"não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação."

O segundo fundamento a afastar a nulidade de citação encontra-se positivado no art. 277 do CPC, que assim dispõe:

" Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe