Página 22217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

alcançar a finalidade. ".

Prevalece aqui o princípio da instrumentalidade do ato jurídico processual que, embora devesse ser cumprido em observância a requisito e forma estabelecida em lei (art. 75, X, § 3º, do CPC), atingiu sua finalidade, sem prejuízo. No presente caso, as rés tomaram ciência da presente ação e se manifestaram tempestivamente, apresentando defesas processuais e de mérito, não se verificando nulidade da citação, portanto.

Com relação à exceção de incompetência da Justiça Brasileira, os argumentos das rés não prosperam. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos pelo autor, mormente as correspondências eletrônicas recebidas (documentos não impugnados), que a contratação ocorreu no Brasil, tendo a primeira ré como intermediadora desta negociação, por intermédio de seus prepostos. O documento de fls.30/34 certifica que o primeiro contrato de trabalho foi firmado quando o autor ainda se encontra em território brasileiro (4.4.2016), sendo subscrito pela preposta da primeira ré, senhora Inês Corrêa Pereira da Silva. Embora aponte como local de assinatura a cidade de Acala (Moçambique), tal fato não seria possível, uma vez que o autor chegou em Moçambique em 31.7.2016. Logo, não dúvida de que a contratação do autor ocorreu em solo brasileiro.

A alegação das rés de que a contratação se deu quando o autor já tinha residência fixa em Moçambique também não prosperam porque, conforme pode observar-se no contrato citado, o endereço indicado como sendo residência do autor é o mesmo endereço da empresa"contratante"(Corredor Logístico Integrado de Nacala S/A), ou seja:"Cidade de Nacala-à-Velha Estrada Nacional nº.702, bairro Massingirine, Nampula - Moçambique". A alegada residência fixa do autor não existia, porque era a sede da empresa para qual foi trabalhar.

Verificando-se que a contratação do autor ocorreu em território nacional, perfeitamente aplicável na hipótese, as disposições da Lei nº.7.064/1982, que regulamenta a contratação de brasileiro para prestar serviços no estrangeiro, enquadrando-se, no meu sentir, as disposições do art. , III, da referida lei, até porque, nenhuma delas apresentou a autorização exigida no artigo 12 do referido diploma legal, atraindo, por conseguinte, a Jurisdição da Justiça Brasileira para conhecer e julgar a relação havida entre as partes.

Ressalte-se que o artigo 21, parágrafo único, do CPC, determina expressamente competir à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se, no parágrafo único, como domicílio, a pessoa jurídica estrangeira que aqui possuir agência, filial ou sucursal, destacando-se, como acima fundamentado, a primeira ré, como acionista majoritária das demais, preenche essas condições formais.

Conquanto a ação deva ser proposta na localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 da CLT), no presente caso, por ter a prestação laboral ocorrido no estrangeiro, faculta-se ao trabalhador propor a ação na localidade em que o ocorreu a sua contratação no Brasil, ou as intermediações desta contratação, ou seja, seu domicílio (Sorocaba), assegurando-lhe, assim, o pleno e efetivo acesso ao Judiciário.

Afastadas as preliminares relacionadas à nulidade de citação e de incompetência de jurisdição e de territorial, passo a examinar a renúncia apresentada pelo autor quanto ao pedido de adicional de periculosidade e adicional de risco fundamentados no item XIII, 9, da inicial, ato unilateral de vontade e que dispensa a anuência das partes adversas. Assim, homologo a renúncia no limite em que foi apresentada, extinguindo o processo nesse limite, com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do artigo 487 do CPC. Por fim, inclua-se o feita na pauta de audiências de instrução. Intimem-se.

Nada mais.

SOROCABA/SP, 09 de abril de 2021.

VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular

FRBM

Processo Nº ATOrd-0010542-28.2017.5.15.0135

AUTOR IAGO DE JESUS OLIVEIRA

ADVOGADO ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB: 102650-D/SP)

RÉU LUIZ CARLOS CHAGAS PINTO - ME

ADVOGADO PAULO ROBERTO SANCHES (OAB: 201738/SP)

RÉU MARIO AUGUSTO CHAGAS PINTO -ME

ADVOGADO WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB: 117607/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS CHAGAS PINTO - ME

- MARIO AUGUSTO CHAGAS PINTO - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dad5fbc proferida nos autos.