Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2021

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A forma de atualização monetária dos créditos deferidos será definida pelo juízo da execução, acrescidas de juros equivalentes a 1% ao mês, apurados pro rata die e não capitalizados, desde o ajuizamento desta reclamatória trabalhista.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora requereu o benefício e não está representada por advogado do sindicato e não recebe renda superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, portanto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de dispensá-la do recolhimento de eventuais custas processuais.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A lei 13.467/2017 entrou em vigência em 11/11/2017 e este processo foi ajuizado em 2019, portanto, perfeitamente aplicável à condenação da parte vencida em honorários de sucumbência.

Diante da improcedência total dos pedidos da parte autora , condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da causa (R$ 85.910,50), qual seja, R$ 4.295,52, que deverá sofrer correção monetária e juros de mora a partir de 16/12/2019, devidos aos patronos da reclamada ASIA, considerando o grau de zelo do procurador da parte ré, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação. Este valor deverá ficar retido dos créditos da parte autora nestes autos, ou executados caso não haja crédito suficiente, e deverá ser sacado pelo advogado, ao final do processo , quando de sua liquidação completa, em alvará/guia própria e separada das demais verbas .

Ressalto que os honorários sucumbenciais são devidos aos ADVOGADOS das partes, nos termos dos arts. 21, 22, 23 e 24, § 3º, do Estatuto da OAB, possuindo legitimidade inclusive para executá-los nestes autos ou em outros processos, conforme disposto na legislação, art. 791-A, da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Desde já as partes ficam advertidas que a apresentação de Embargos de Declaração que não versem sobre erro material, omissões (sobre pedidos que o Juízo deveria se manifestar), contradições (entre os termos do julgado, e não contradições entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou obscuridades , mas que apenas mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida, implicará na aplicação de multa por embargos protelatórios.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de ASIA STANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE STANDS E DISPLAYS LTDA - EPP , ré, pelo autor MARCOS RIBEIRO SOARES , observados os critérios e os limites da fundamentação supra, que fazem parte integrante deste dispositivo. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, o que ficar apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.718,21, calculadas sobre o valor da causa de R$ 85.910,50, dispensado.

Ciente o autor, intime-se a ré.

Nada mais.

CURITIBA/PR, 09 de abril de 2021.

JULIA TORRES GAZE

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0000230-52.2020.5.09.0006

RECLAMANTE KALWANY CAROLINE BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA (OAB: 17629/PR)

RECLAMADO FLAVIA FERREIRA DA COSTA PANIFICADORA

RECLAMADO PANIFICADORA PAO DE VENEZA EIRELI

RECLAMADO ANTONIO DE PAULA CASA DE PAES EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- KALWANY CAROLINE BUENO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382097f

proferido nos autos.

CERTIDÃO

Nesta data faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara. Curitiba, 09 de abril de 2021