Página 1927 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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cabimento do recurso de revista emexecução, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.Ressalte-se que a alegação de se tratar de bem de família foi refutada com a categórica assertiva do TRT, de que "o argumento não se sustenta diante da completa ausência de provas do quanto alegado." Em tal contexto, efetivamente não prospera a pretensa afronta ao Direito de Propriedade, permanecendo incólume o artigo , XXII, da Constituição da República. Agravo conhecido e não provido".(Ag-AIRR - 18-80.2015.5.02.0465, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (g.n.)

Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0001178-65.2017.5.05.0311

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL

Advogado Dr. Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607-A/BA)

Advogado Dr. Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687 -A/BA)

Advogado Dr. Andre Kruschewsky Lima (OAB: 17533-A/BA)

Advogada Dra. Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468-A/BA)

Advogado Dr. Samantha Mendonca Lins Bastos (OAB: 40926-A/BA)

Agravado ANTONIO EUDES SILVA

Advogado Dr. Geraldo Lopes Portugal Neto (OAB: 24977-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO EUDES SILVA

- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas" enquadramento sindical - normas coletivas aplicáveis "," indenização por danos morais - transporte de valores "e" valor arbitrado à indenização por danos morais ", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Por outro lado, esclareça-se que, diversamente do sustentado pela Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso justamente pela medida processual ora utilizada.

Ademais, registre-se que, na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada não renova a sua insurgência quanto ao tema" valor arbitrado à indenização por danos morais ", veiculado no recurso de revista. Portanto, em relação a essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á às alegações constantes do agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

Ultrapassadas essas questões, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

"ENQUADRAMENTO SINDICAL - PARCELAS NORMATIVAS

O Reclamante pede a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos pedidos baseados na CCT firmada entre o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Juazeiro e Região e, na sua ausência, nas CCTs firmadas entre as Federações.

Tem razão.

Salvo na hipótese de categoria econômica diferenciada, o enquadramento sindical é determinado pela categoria econômica, cabendo, para a identificação das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto, a investigação da atividade econômica preponderante da empresa. Como regra, portanto, não importa a função exercida pelo trabalhador.

Ademais, em observância ao princípio da territorialidade sindical, a aplicação das normas coletivas é fixada com base no local da prestação de serviço pelo empregado.

No caso dos autos, o Reclamante formulou pedidos com base na norma coletiva firmada entre o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia - SINDSUPER e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Juazeiro e Região em 2017. Ressaltou que, como não existe norma coletiva firmada entre estes Sindicatos no restante do período reclamado, devem ser aplicadas as normas coletivas pactuadas entre a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia.

Opondo-se, a Reclamada afirmou que não está sujeita às normas acostadas com a inicial, sendo filiada ao Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia -SINDSUPER. Contudo, não trouxe aos autos as normas coletivas que afirma serem as aplicáveis.

Da análise da CCT firmada entre o Sindicato dos Supermercados e