Página 1929 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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(Cláusula 10a), como é o caso do Reclamante, no importe de R$ 126,00, valor que não era observado pela empresa. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças perseguidas, que, por serem habituais, integram-se ao salário para fins de reflexos sobre avisoprévio, décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. Não são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o obreiro era mensalista.

Quanto ao adicional por tempo de serviço, a CCT dispõe que deve corresponder a 7% sobre o piso do salário do comércio, quando os empregados admitidos após 01/01/1999 completarem quatro anos de serviço na empresa (Cláusula 12a). Como tal valor não era integralmente adimplido, é devida a condenação ao pagamento de diferenças, com integração e reflexos sobre aviso-prévio, décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. Não são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o obreiro era mensalista.

Por fim, quanto ao lanche, a CCT em tela prevê a concessão quando do labor em domingos e feriados (Cláusula 45a). Os cartões de ponto revelam que não havia labor em feriados, mas que, eventualmente, havia em domingos, ocasiões em que era devida a concessão do lanche, obrigação que, incontroversamente, não era cumprida pela Ré. Assim, nos termos do já citado art. 247 do Código Civil, é devida a indenização substitutiva pelo lanche não concedido nos domingos laborados, a serem apurados a partir dos cartões de ponto, sendo razoável e proporcional o valor unitário de R$ 3,00 (três reais).

Sentença reformada para deferir, a partir de 01/01/2017, a condenação ao pagamento de diferenças salariais, diferenças de quebra de caixa e diferenças de adicional por tempo de serviço, todas com integração e reflexos; e de indenização substitutiva do lanche nos dias de labor em domingos, no importe de R$ 3,00 (três reais) cada.

(...)

DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES

Reclamada e Reclamante investem contra a sentença, no item referente à indenização por danos morais em razão do transporte de valores, fixada no importe de R$ 5.000,00.

A Reclamada investe contra a condenação ao pagamento da indenização. Diz que a testemunha ouvida apresentou versão diferente daquela narrada na inicial, de maneira que o seu depoimento não pode ser acolhido como meio de prova. Alega que a própria testemunha declarou que o Reclamante jamais foi vítima de qualquer assalto e que o transporte era de valores de pequena monta e realizado em trajeto curto. Requer que, acaso mantida a condenação à indenização, seja reduzido o valor arbitrado.

O Reclamante, por sua vez, pretende a majoração da indenização. A sentença comporta reparo.

a) Análise do tema - Uniformização da 1ª Turma

Resguardo entendimento pessoal, no sentido de sempre deferir danos morais em se tratando de transporte de valores, com base na seguinte fundamentação:

São pressupostos legais da obrigação reparatória, a demonstração do dano e o nexo causal com a conduta empresária ilícita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. da CF). No caso em comento, a conduta empresária ilícita resta caracterizada pela violação das exigências legalmente impostas para o transporte de valores. A Lei 7.102/83 consigna nos incisos I e II do artigo que o transporte de valores deverá ser executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça".

A referida lei determina, ainda, em seus arts. 4º e 5º que "o transporte de numerário em montante superior a vinte mil UFIR, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" e que "o transporte de numerário entre sete mil e vinte mil UFIRS poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes".

Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 10 da lei acima mencionada, as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, também ficam obrigadas ao cumprimento do quanto nela disposto. Outrossim, evidenciada a conduta empresária ilícita, tendo em vista que, consoante entendimento assente na doutrina e jurisprudência pátria, o dano moral em si mesmo não se prova, pois trata-se de sentimento experimentado apenas pela vítima, em seu íntimo; entendo a situação narrada comprova o dano capaz de ensejar na órbita subjetiva do Reclamante sentimentos negativos, tendo-se por presumido o dano moral, o qual resta caracterizado pela angústia e temor causados pela exposição do trabalhador a uma situação de risco, mormente em face dos altos índices de violência que assolam nossa sociedade; restando evidenciado, por conseguinte, o nexo de causalidade.

Com efeito, tais sentimentos não devem ser desprezados, notadamente quando causados ao trabalhador em virtude da inércia do empregador em cumprir regramento legal específico para o transporte de numerário, concebido justamente como forma de resguardar não apenas o patrimônio material, mas também os empregados. Deste modo, em situações como essa, a Reclamada deve pagar ao Reclamante indenização por dano moral.

Acompanho o posicionamento predominante desta 1ª Turma, nos seguintes termos:

DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Salvo quando inerente à atividade contratada, causa dano moral a exigência da realização de transporte de valores.

b) Análise do caso concreto

Em sua defesa, a Reclamada afirma que o Reclamante não realizava o transporte de dinheiro e que não sofreu dano decorrente do exercício de tal tarefa.

Ocorre que a testemunha arrolada pelo Autor, única ouvida nos autos, comprovou a realização de transporte de valores, tendo declarado em Juízo que:

"na loja de campo formoso, o autor era o responsável por depositar dinheiro no banco, sendo que o depoente o acompanhava, acontecendo um revezamento nesse acompanhamento ao autor até o banco"; "que chegou a transportar até 14 mil; que o transporte de valor acontecia todos os dias" ; "que não teve treinamento para fazer transporte de valor; que a distância percorrida para fazer depósito era de 500 a 1000 metros, sempre indo andando, nunca tendo tido assalto" ; "que a média do valor transportado era cerca de 8 mil reais" ; "que o responsável pelo transporte do dinheiro era o reclamante, havendo revezamento apenas quanto ao colega que o acompanhava" (id 5f24188 - pág. 1).

A partir das declarações do testigo, observa-se que o Reclamante era o único operador responsável pelo transporte de numerário, e que a responsabilidade por esta atividade não era exigida dos demais funcionários ocupantes da mesma função. Depreende-se, assim, que tal tarefa não é atividade inerente à função para a qual o Reclamante foi contratado.

Demais disto, importa ressaltar que o fato de a testemunha ter declarado que já houve transporte de R$ 14.000,00 não caracteriza qualquer intuito de favorecimento, mesmo porque infere-se dos