Página 3353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 37, caput; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8080/1990, artigo 20 e 24, parágrafo único; Lei 8212/1990, artigo 31; Lei nº 8666/199, artigo 55, Inciso XIII, artigo 67, § 1º e artigo 71, § 1º e Lei Municipal 5.026/2009 artigos, , § 2º, , § 1º, , I a IV e 12 a 14.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdãojurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso em exame, a ocorrência de culpa do ente público.

No que tange ao ônus da prova, não se verificam a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

(fls. 293/294 - Visualização Todos PDFs).

Acentua-se que, no Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no que diz respeito à validade da técnica de manterse a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos. Tomem-se, por exemplo, os seguintes julgados: AI-QO-RG 791.292 -PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, e 896-A, § 5º, da CLT, conheço do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - administração pública" e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000885-68.2019.5.21.0024

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado Dr. Diogo Jácome Bezerra Diniz (OAB: 8054-A/RN)

Advogada Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais (OAB: 500-B/SE)

Advogada Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva (OAB: 6293-A/RN)

Advogada Dra. Gabriela Martins de Anchieta Rodrigues (OAB: 14487-A/RN)

Agravado FRANCIMARIO DO NASCIMENTO MELO

Advogado Dr. Joel Martins de Macedo Filho (OAB: 1851-A/RN)

Advogado Dr. Monica Diniz Macedo (OAB: 7955-A/RN)

Advogada Dra. Lucy Diniz Macedo (OAB: 7984-A/RN)

Agravado ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Advogado Dr. Kainara Liebis Kathchem Bonner Alves Paiva (OAB: 9275-A/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

- FRANCIMARIO DO NASCIMENTO MELO

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (ID. b75e085).

Preparo comprovado (ID. 77cdcc6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS