Página 3986 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017).

Ademais, apretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.

Portanto, uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.

Recurso de:[RECLAMANTE]

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 06/12/2019 -fl./Seq./Id. ; protocolado em 18/12/2019 - fl./Seq./Id. 47da46f). Informaçõesaferidas pelocontrole de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.

Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 6a040c6.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- Violação: inciso LV do artigo ; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- Violação: inciso IVdo § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 do Código de Processo Civil de 2015.

A Parte Recorrente sustenta que teria havido nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos seus Embargos de Declaração, em razão de suposta recusa do Órgão Colegiado em manifestar tese sobre as matérias ali embargadas, notadamente no que diz respeito às alegações sobre a VAPAS e BASE, inclusive nos seguintes aspectos: i) incorporração da VAPAS e caracterização de salário complessivo; ii) prova de que faz jus ao pagamento da complementação da BASES.

Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, conforme será demonstrado adiante, quando do exame dos demais temas do Recurso.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- contrariedade:Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho.

- Violação: caput do artigo da Constituição Federal.

- violação: § 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente pretende reformar o Acórdão Regional a fim de que lhe seja deferidaa Vantagem Pessoal de Aumento Salarial (VAPAS).

Aduz que teria havido violaçãoao "princípio da igualdade, previsto no caput do artigo da Constituição Federal, consubstanciada na negação do direito ao recebimento da VAPAS, enquanto ficou provado que os paradigmas à auferiram".

Alegaque a respectiva verba não teria sido unificada ao seu salário, inclusive porque tal prática configuraria salário complessivo.

A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento:

Consultando a CTPS (ID 07a0774 - página 01), verifico que a reclamante auferiu: a) a partir de 01/09/1983, ordenado padrão no importe de Cr$ 67.494,00, acrescido de VAPAS no importe de Cr$ 86.895,00, bem como anuênios e salário família; b) a partir de 01/03/1984, salário no importe de Cr$ 263.853,00, acrescido de anuênios.

Nesse contexto, restou devidamente comprovada a tese defensiva no sentido de que os valores atinentes à parcela VAPAS restaram incorporados ao salário base (ordenado padrão).

Como bem lembrado pelo Excelentíssimo Desembargador Edilton Meireles, em recente decisão deste e. TRT (processo nº 0000452-44.2015.5.05.0026), em março de 1984 vigorava o Decreto-lei nº 2.065/83, que assegurava a revisão semestral dos salários (art. 24) de acordo com a faixa salarial do trabalhador (art. 26), observandose o índice inflacionário e a data base da categoria profissional. Logo, sendo vedado o aumento superior ao previsto em lei, somente se justifica a elevação do salário base da autora em face da incorporação da parcela VAPAS, ante inclusive a política econômico-financeira governamental à época (art. 623 da CLT). Também não subsiste a tese autoral de que houve discriminação na medida em que outro empregado recebeu a VAPAS após 1984. Isso porque a referida parcela era paga à parte Reclamante, mas de forma incorporada em seu salário. Não vislumbro, no particular, o alegado tratamento desigual.

Por fim, descabe se falar em salário complessivo, pois se tratava de uma parte do próprio salário que era pago de forma destacada e sob outra denominação, parcelas que foram unificadas em 1984. Logo, não se trata de pagar parcelas diversas (exemplo: salário e adicional) sob a mesma rubrica, de forma complessiva, mas sim, forma de quitar a mesma parcela sob a mesma rubrica.

Sendo assim, reconheço a regular incorporação da VAPAS ao salário base, não havendo que se falar em supressão lesiva da parcela acessória.

Portanto, afasta-se a pretensão de pagamento dos valores