Página 86 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE

Desembargador Manoel de Araújo Filho

COORDENAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS

EDITAL N. 009/2021

PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS

Torna pública a abertura de inscrições para o curso “Enfoques pontuais e alguns incidentes nos processos judiciais de inventário, arrolamento e alvará”, na modalidade Ead, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), destinando-se à formação e ao aperfeiçoamento de magistrados/as para fins de vitaliciamento e promoção na carreira pelo critério de merecimento.

A Coordenação de Cursos de Formação Continuada para Magistrados da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93, II, c, III, e VIII-A, e no art. 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, bem como os preceitos contidos na Resolução n.º 3, de 30 de novembro de 2006, do STJ, na Resolução n.º 2, de 8 de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução n.º 2, de 14 de março de 2017, ambas da Enfam, torna público, para conhecimento dos juízes interessados que, no período de 12 de abril a 07 de maio de 2021, estarão abertas, mediante as regras constantes deste Edital, as inscrições para o curso “Enfoques pontuais e alguns incidentes nos processos judiciais de inventário, arrolamento e alvará”, na modalidade Ead, destinado à formação e aperfeiçoamento de magistrados/as para fins de vitaliciamento e promoção na carreira pelo critério de merecimento, por intermédio de credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

1.1. Nome: Enfoques pontuais e alguns incidentes nos processos judiciais de inventário, arrolamento e alvará

1.2. Modalidade: Ead

1.3. Carga Horária: 30 horas-aula (1 hora-aula = 50 min).

1.4. Público-alvo: Magistrados e servidores que atuam no assessoramento de gabinetes.

1.5. Período de Inscrição de Magistrados: 12 a 29 de abril de 2021.

1.6. Publicação das Inscrições de Magistrados Homologadas: 30 de abril de 2021.

1.7. Período de Inscrição de Servidores (vagas remanescentes): 03 a 07 de maio de 2021.

1.8. Publicação de Lista Definitiva de Inscritos: 10 de maio de 2021.

1.9. Período de Realização: 17 de maio a 15 de junho de 2021.

1.10. Número de Vagas: 40

1.11. Número de Turmas: 1

1.12. Local: Plataforma de Videoconferência e Ambiente Virtual da Esmarn (http://ead.esmarn.tjrn.jus.br)

1.13. Credenciamento: Portaria Enfam n.º 68, de 30 de março de 2021.

1.12. Síntese do Programa do Curso:

EMENTA

Consensualidade e litigiosidade. Ritos procedimentais do inventário e do arrolamento. Análise documental para

viabilização do processo na via judicial. Alvará para levantamento de valores. Alienação antecipada de bens.

Incidentes recorrentes no curso do processo: habilitação de créditos, bens insuscetíveis de divisão cômoda e

apuração de haveres.