Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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cálculo do IRPJ e da CSLL após o seu efetivo pagamento"(fl. 1.108), sendo que"as importâncias correspondentes a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não preenchem os requisitos para que sejam lançadas como despesas incorridas no resultado do exercício, em contrapartida de contas a pagar"(fl. 1.109), não havendo falar em dedução de multas moratórias não recolhidas; e (III)"a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas"(fl. 1.113).

Ausentes as contrarrazões, cf. certidão de fl. 1.156.

COPEL Distribuição S.A aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 299 e 346 do Decreto nº 3.000/99. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; e (II)"ao reconhecer que os investimentos realizados pela ora Recorrente ostentariam a condição de despesas necessárias à sua atividade, não poderia o acórdão recorrido negar-lhes a condição de despesa operacional"(fl. 1.134), sendo que"o elemento da liberalidade não está descrito no dispositivo, em questão, da lei federal citada, como requisito para que determinada despesa possa ser considerada como despesas operacional (necessária e usual à atividade da empresa), e portanto, dedutível do lucro real"(fl. 1.134).

Contrarrazões às fls. 1.150/1.154.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Passo. de início, ao exame da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 apontada pelas recorrentes.

COPEL Distribuição S.A defende que" o tribunal 'a quo', ao julgar os Embargos de Declaração não supriu a omissão apontada pela ora Recorrente, no que se refere à aplicação do art. 346 do RIR ao caso em tela "(fl. 1.129)

Não obstante, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a questão relativa ao enquadramento dos investimentos realizados em virtude de TAC como despesa operacional foi integralmente solucionada pela instâcia de origem. É ver (fls. 1.025/1.026):

A princípio, poderia se pensar que os valores investidos na melhoria do sistema de distribuição de energia elétrica da autora se caracterizam como despesas operacionais, na medida em que necessários à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora.

Ocorre que, no caso dos autos, os investimentos não foram efetuados por liberalidade da autora, mas sim em razão de compromisso firmado em decorrência do cometimento de infrações administrativas. Ora, o investimento só se deu, portanto, porque a autora cometeu infrações e viu-se obrigada a transacionar com a ANEEL a fim de evitar o pagamento de multa milionária. Em tal situação, não se pode enquadrar o montante investido em 'despesa operacional', uma vez que não foi cumprido o requisito da necessidade (não há