Página 4763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA.TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.233/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.483/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou improcedente o pedido autoral de complementação de benefício de aposentadoria percebido pelo autor, ex- funcionário da extinta RFFSA (ocupante do cargo de Assistente Administrativo - nível 230 - PCS 01/02/1990), para obtenção de paridade com o pessoal da ativa, nos termos dos arts. e da Lei nº 8.186/91.

2. Eventual condenação dos réus na correção dos proventos de aposentadoria não configurará reajuste remuneratório por meio de decisão judicial (o que é inadmissível por força do princípio da separação de Poderes), mas sim determinação de observância à norma legal vigente autorizadora dessa adequação, o que configura pedido juridicamente possível. No que tange ao interesse de agir, vêse que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor, conforme comprovado pelo detalhamento de crédito fornecido pelo INSS, e a tabela salarial dos empregados ativos acostada aos autos. Preliminares rejeitadas.

3. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: 'É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária' (arts. 1º a 4º).

4. A RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 22/01/2007,