Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

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e 90, § 2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de acordo, o trânsito em julgado opera-se na presente data, sem necessidade de certidão posterior, tendo em vista que a formalização do acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Encerrada a jurisdição na ação principal. Havendo descumprimento do acordo, a ação deverá prosseguir em fase de cumprimento de sentença (art. 515, inciso II, do CPC), mediante “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e demais orientações contidas no Comunicado nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedo ás partes, o benefício da gratuidade processual, anote-se. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes/requerentes, J.M.M e C.F.L., acima qualificados, registro n. 8033 do Livro B n. 88, fls. 107, a necessária averbação, sendo que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Proceda-se correção da classificação da ação para dela constar Divórcio Consensual e não Separação Consensual como constou do cadastro inicial. Cumpridos os itens anteriores, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO ARRUDA PROENCA (OAB 57083/SP)

Processo 1002633-68.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daudt Vitorio Junior Carnes - Marcio Donizete Bertoldi - Banco do Brasil SA - Não havendo providências do exequente em cinco dias, aguardem-se os autos no arquivo, eventual provocação. - ADV: EDISON ENEVALDO MARIANO (OAB 199960/SP), ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 324723/SP)

Processo 1003277-06.2020.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.N. - J.N. - Ao Dr. Procurador da Parte requerida para conferir e imprimir certidão de honorários expedida. - ADV: CLAUCIO ANTUNES FILETI (OAB 436694/SP), JOAO ROBERTO CERASOLI (OAB 137519/SP)

Processo 1003580-54.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Bertone Santa Cruz Belela - Tsc Nove Shopping Center Sa - Fls. 400/401. Designe-se audiência e após expeça precatória para a intimação da testemunha. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 63240/MG), JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG)

Processo 1003580-54.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Bertone Santa Cruz Belela - Tsc Nove Shopping Center Sa - Em cumprimento à decisão de fl. 402, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de junho de 2021, às 14h00, oportunidade em que será ouvida a testemunha E. N. dos S., arrolada pela parte requerida, que será realizada, a princípio, na forma virtual. Para ingresso na audiência as partes, advogados e testemunha deverão contar com os pré-requisitos necessários, quais sejam, acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app Microsoft Teams instalado. As partes deverão informar os e-mails de todos que nela participarão, inclusive da testemunha arrolada, pois os convites com os links de acesso serão encaminhados oportunamente aos e-mails informados. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 63240/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG)

Processo 1003581-73.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA Credito Finaciamento e Investimento - Fernando Goncalves Nostiniano - Aguardem-se os autos no arquivo eventual provocação, cabendo á parte interessada o ônus para o desarquivamento. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1004633-36.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Allison Sergio Gomes de Godoy -Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Antonio Pereira de Godoy - - Maria Augusta de Campos - - Maria de Lourdes Pereira Cunha - Daiane Gomes de Godoy - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Procurador Chefe da União - Advocacia Geral de União - - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - Assiste razão ao autor, razão pela qual o ciclo citatório encontra-se concluído. Se em termos, expeça-se o edital de citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos,e, a seguir, publique-se. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

Processo 1005480-72.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcio Correia de Sousa - Solange Alves dos Santos - Intime-se a parte requerida acerca da contraproposta apresentada pelo requerente bem como acerca dos documentos acrescidos aos autos. - ADV: JOAO ROBERTO CERASOLI (OAB 137519/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP)

Processo 1008127-06.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Peres - - Katia Cristina Candido Peres - Nivaldo José de Toledo - - Celso Vinicius Dias de Moraes - - Eliane Chagas Almeida - - Antonio Rogério de Almeida - - Maria Rita de Oliveira Pinto - - Prefeitura Municipal de Pedra Bela - - Elisabeth Dias Graciano Couto - - Marisa Louredo Silva do Carmo - - Claudio Leão do Carmo - - Armando Clarêncio de Lima - - Odécio Sebastião Ferreira - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - Oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para apresentar o seu parecer, seguindo a senha para acesso aos presentes autos digitais. SENHA:Senha de acesso da pessoa selecionada Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: FABIO JOSÉ DE SOUZA (OAB 419639/ SP), CINTIA MARIA DE SOUZA (OAB 301258/SP), ISABELA MARIA DE SOUZA (OAB 444515/SP)

Processo 1008285-03.2016.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.B.P.S. - M.B.M.S. - Ciência à parte exequente acerca do resultado da pesquisa realizada, bem como acerca da certidão expedida, para as providências necessárias. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP)

Processo 1008782-75.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.M.V. - D.V.S. - Manifeste-se a parte requerente acerca da mensagem e documentos recebidos (fls. 45/53), no prazo legal. - ADV: LUCIMARA APARECIDA CAPODEFERRO (OAB 119363/SP)

Processo 1008942-37.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosana Aparecida Cardoso Ferreira - - José Antonio Dias Ferreira - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Melquiades da Anunciação - - Sebastião Matias - - Ramur de Jesus Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - União Federal - PRFN - Recebo a petição de fl. 91 como emenda à inicial. Anote-se. CITEM-SE os confrontantes, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça e despesas para impressão da contrafé, memorial e planta para as citações, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são