Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

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regulamentação vigente. 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. (..) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas” Por sua vez, quanto ao cancelamento de serviços de reservas e de eventos, dispõe o artigo , inciso II, §§ 1º, e , da Medida Provisória nº 948/20: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a.reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; (...) § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. § 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”. Em 24 de agosto de 2020, referida medida provisória foi convertida na Lei nº 14.046/2020, que confirmou o disposto no artigo , § 4º. Da análise dos dispositivos legais mencionados, tem-se que o consumidor pode exigir a restituição dos valores despendidos com a compra de passagens aéreas no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC (art. , caput, da Lei nº 14.034/2020). Doutra feita, é certo que a princípio os créditos disponíveis junto às agências de turismo relativos ao valor despendido com serviços diversos do transporte aéreo são passíveis de ressarcimento ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, somente no prazo de doze meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 4º, Lei nº 14.046/2020). No caso dos autos, a autora desembolsou a quantia de R$ 2.576,00 pela compra do pacote de viagem. Como por ocasião da contratação não houve discriminação dos valores correspondentes ao voo e à hospedagem, deve ser adotada a solução mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Destarte, já tendo decorrido 12 meses do cancelamento dos voos, a ré deve ser compelida à restituição integral do montante desembolsado pela autora, seguindo o regramento legal estabelecido pela Lei nº 14.034/20 (art. 3º, caput) no tocante às passagens aéreas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a requerida à restituição da quantia de R$ 2.576,00 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais) corrigido monetariamente a contar do desembolso, pelo INPC, incidindo juros de moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (após o prazo de 12 meses, iniciado da data do voo cancelado). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0000087-47.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DECOLAR.COM LTDA - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alegou que no dia 03.03.2020 adquiriu um pacote de viagem para Porto Seguro-BA, para 02 pessoas (a requerente e seu marido), pelo valor de R$ 2.393,10, em dez parcelas. Esclareceu que a viagem estava prevista entre os dias 02.04.2020 e 07.04.2020, e que o pacote contemplava as passagens aéreas de ida e volta, hospedagenm e city tour. Ocorre que em virtude da pandemia do COVID-19 foi solicitado o cancelamento da viagem e a restituição dos valores pagos. Em resposta, a requerida informou que as passagens deveriam ser utilizadas até 26.02.2021, e que o reembolso da hospedagem seria feito através de um cupom para ser utilizado até 31.12.2021. A requerente afirmou que ela (diabética, hipertensa e obesa) e o marido (hipertenso) integram o grupo de risco e, por isso, requer a devolução da quantia paga. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A relação de direito material protagonizada pelas partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor e, diante da adoção dessa premissa, abrem-se todas as consequências legais, notadamente, no caso em exame, pelo reconhecimento da existência de uma cadeia de fornecimento e da responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. Ou seja: todos os que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes turísticos são responsáveis e solidários, à medida que se beneficiam do sistema. Acerca do fenômeno da conexidade contratual vem a calhar a precisa lição de Cláudia Lima Marques: A visão da conexidade contratual das operações econômicas intermediárias e anexas ao consumo complexo de produtos e serviços dos dias de hoje é uma necessidade. Os contratos conexos são aqueles cuja finalidade é justamente facilitar ou realizar o consumo. O aplicador do C.D.C. deve estar atento para o fenômeno da conexidade, pois se de uma visão real e socialmente útil da multiplicidade e complexidade das relações contratuais pós-modernas, pode se apor uma visão formalista e reduzida a impedir a realização da função social dos contratos. A conexidade é, pois, o fenômeno operacional econômico de multiplicidade de vínculos, contratos, pessoas e operações para atingir um fim econômico unitário e nasce da especialização das tarefas produtivas, da formação de redes de fornecedores no mercado e, eventualmente, da vontade das partes (Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, 4a edição, p. 92 e 93). De fato, impossível não reconhecer que perante a consumidora, a ré detém o papel de fornecedora. E, de fato, prevê o art. , parágrafo único, do CDC que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No mérito, procede o pedido. É fato inconteste que a autora contratou o pacote de viagem para duas pessoas, quitou integralmente o preço e, não obstante, a viagem foi cancelada em razão da eclosão da pandemia provocada pelo COVID-19. Assim é que a requerida não refutou a alegada ausência de embarque em razão do cancelamento do pacote turístico motivado pela pandemia, limitando-se a afirmar que os pedidos de cancelamento deveriam seguir as regras contidas nas Medidas Provisórias de nº 925 e nº 948, convertidas na Lei nº 14.034 e Lei nº 14.046, que disciplinam as regras para os setores aéreo e de turismo. Não se desconhece que a pandemia afetou profundamente todo o setor de transporte e turismo. Não se pode esquecer, ainda, que nas relações de consumo, deve-se sempre buscar o equilíbrio