Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

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entre fornecedor e consumidor, ainda que haja vulnerabilidade deste. Bem por isso foram editadas as Medidas Provisórias nsº 925/2020 e 948/2020, convertidas, respectivamente, nas Leis nº 14.034/20 e 14.046/20. A Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia Covid-19 (...), prevê em seu art. 3º: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. (..) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas” Por sua vez, quanto ao cancelamento de serviços de reservas e de eventos, dispõe o artigo , inciso II, §§ 1º, e , da Medida Provisória nº 948/20: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a.reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; (...) § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. § 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”. Em 24 de agosto de 2020, referida medida provisória foi convertida na Lei nº 14.046/2020, que confirmou o disposto no artigo , § 4º. Da análise dos dispositivos legais mencionados, tem-se que o consumidor pode exigir a restituição dos valores despendidos com a compra de passagens aéreas no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC (art. , caput, da Lei nº 14.034/2020). Doutra feita, é certo que a princípio os créditos disponíveis junto às agências de turismo relativos ao valor despendido com serviços diversos do transporte aéreo são passíveis de ressarcimento ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, somente no prazo de doze meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 4º, Lei nº 14.046/2020). No caso dos autos, a autora desembolsou a quantia de R$ 2.393,10 pela compra do pacote de viagem. Como por ocasião da contratação não houve discriminação dos valores correspondentes ao voo e à hospedagem, deve ser adotada a solução mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Destarte, já tendo decorrido 12 meses do cancelamento dos voos, a ré deve ser compelida à restituição integral do montante desembolsado pela autora, seguindo o regramento legal estabelecido pela Lei nº 14.034/20 (art. 3º, caput) no tocante às passagens aéreas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a requerida à restituição da quantia de R$ 2.393,10 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) corrigido monetariamente a contar do desembolso, pelo INPC, incidindo juros de moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (após o prazo de 12 meses, iniciado da data do voo cancelado). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0000097-91.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Vingaban - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/ SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

Processo 0000097-91.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Vingaban - Vistos. Diante do alegado em contestação, no sentido de que o CNPJ da contestante está sendo utilizado indevidamente, oficie-se ao SCPC-Boa Vista para que traga aos autos cópias dos documentos que lhe foram apresentados por ocasião do pedido de negativação do requerente. Após, intimem-se as partes para manifestação, tornando conclusos a seguir. Intime-se. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

Processo 0000198-31.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0000288-39.2021.8.26.0445 (processo principal 1000034-49.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antônio Carlos Gonçalves - José Elias de Castro Neto - Vistos. Antonio Carlos Gonçalves e José Elias de Castro Neto, ambos representados por Hélder Souza Lima e Irenemar Augusta do Valle Souza Lima, celebraram transação extraprocessual e requereram a homologação judicial, o que foi feito por intermédio da sentença de fls. 8 do processo nº 1000034-49.2021.8.26.0445 em apenso. Inadimplido o acordo por parte do devedor José Elias, Antonio Carlos, representado por Hélder Souza Lima e Irenemar Augusta do Valle Souza Lima ingressou com o presente cumprimento de sentença. Com efeito, tendo representado ambas as partes na “ação de homologação de acordo judicial”, os advogados dos exequentes não podem deduzir pretensão contra o interesse executado em face de cumprimento de sentença, pois tal conduta é vedada pela lei e pode configurar, em tese, patrocínio infiel ou tergiversação. Assim, se os interesses de ambas as partes foram confiadas aos mesmos patronos, eles devem expor os fatos com clareza e objetividade, protegendo direito de ambos, sendo-lhes vedado defender os direitos de uma contra o interesse ou o direito da outra. Ou seja, quando o advogado representa as duas partes ele deve atender apenas aos interesses que sejam convergentes. A propósito já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO E PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. VIA PRÓPRIA. PATROCÍNIO INFIEL. 1. Tendo a advogada da recorrente representado ambas as partes na ação de divórcio consensual não pode ela deduzir pretensão contra o interesse recorrido no mesmo processo, pois