Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

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termos do art. 833, IV, do CPC. 2 - Intimado para manifestação, o exequente às fls. 212/217, não concorda com o pedido informando que não foi comprovada a natureza salarial do bloqueio. Pois bem. 3 - Com relação ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito. 4 - A declaração de imposto de renda juntada às fls. 151/160 e o comprovante de rendimentos de fls. 194 e 196 contradizem a condição financeira informada pelo executado, a qual ultrapassa os parâmetros aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada), o qual este Juízo adota. 5 - No que tange ao pedido de desbloqueio junto ao Banco do Brasil, conforme consulta minuciosa dos extratos juntados (fls. 192/198), observo que o executado não utiliza a conta exclusivamente para recebimento do seu salário, havendo vários créditos de depósitos no decorrer do mês de janeiro o que desvirtua o conceito de conta salário. 6 - Além disso, os depósitos demonstrados superam, e muito, o bloqueio realizado, permitindo concluir que o valor atingido pelo Sisbajud não é impenhorável conforme os critérios do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Ação de cobrança Fase de execução Penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico Pedido de desbloqueio Decisão de primeiro grau que o indefere Agravo interposto pelo executado Impenhorabilidade não caracterizada Desvirtuamento da conta salário Constatação de depósitos de outras origens Natureza dos valores na data da penhora que não se coadunam com alegações de verba salarial e destinação alimentar Constrição sobre valores que sobejaram Decisão mantida Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252455-65.2016.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) 7 - Destarte, indefiro o desbloqueio do valor de R$ 428,20, obtido junto ao Banco do Brasil, providenciando a serventia a transferência e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. 8 - Em relação aos demais valores obtidos no Banco Itaú (R$ 691,82) e no Banco Cooperativa do Brasil (R$ 46,31), mantenho os bloqueios os quais não houve manifestação do executado, devendo a serventia providenciar a transferência e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. Intime-se. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1013462-46.2020.8.26.0506 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Laurentino Vicente de Jesus - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. e outros - Ciência à parte adversa da apelação interposta, ficando intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação destas, os autos serão encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça. - ADV: ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP)

Processo 1015272-32.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Aparecida de Melo Milane e outro - Omar Alaedin - Ciência à parte adversa da apelação interposta, ficando intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação destas, os autos serão encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), ANISMERI REQUE ALAEDIN (OAB 219298/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP)

Processo 1016925-35.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Passos - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Fls. 192/195: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos foram analisados e as razões de decidir estão expressas na sentença embargada, inexistindo quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem dirimidas. Com efeito, por desídia do órgão responsável, a notícia do não comparecimento do autor à perícia médica designada, apenas veio aos autos em 17.06.2020 (fls. 167). Todavia, esta estava agendada para o dia 23.10.2017 (fls. 139), sendo certo que à época o autor encontrava-se devidamente representado nos autos, já que o falecimento do ex procurador se deu em 07.07.2020 (certidão de fls. 173) e, ademais, foi pessoalmente intimado para comparecimento ao ato, conforme atesta a certidão de fls. 148, na qual o Oficial de Justiça responsável pela diligencia informa que em cumprimento ao mandado nº 506.2017/077033-3 dirigi-me ao

endereço: indicado a Rua Dom Pedro II n. 1731 apto 309-B, Bloco 1 C, ai sendo INTIMEI- MARCELO PASSOS do inteiro teor do mandado do qual dei copias e aceitou. O referido é verdade e dou fé.” Neste aspecto, registre-se que a não comprovação de assinatura do autor no anverso do mandado, não afeta a veracidade e legitimidade do ato processual, uma vez que o teor das informações constantes da certidão do oficial de justiça gozam de fé pública e prevalecem, especialmente à míngua de elementos capazes de infirmar a concretização do ato. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade da citação. Atestados médicos posteriores ao ato citatório. Certidão do oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de assinatura no mandado que não descaracteriza a citação (art. 251, II e III, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190560-35.2018.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) grifei Destarte, não há o que se declarar, devendo eventual inconformismo ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Processo 1018706-24.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1025440-88.2018.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luis Carlos Moro - Condomínio Jardim das Mansões - Ciência à parte adversa da apelação interposta, ficando intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação destas, os autos serão encaminhados ao Eg. Tribunal de Justiça. - ADV: NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP)

Processo 1024141-08.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 - Promova o cartório à minuta de pesquisa de endereços do réu junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 2 Fica o requerente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da liminar de busca, apreensão e citação, indicando, após observação minuciosa das pesquisas realizadas, qual (is) endereço (s) ainda não diligenciado (s), bem como recolhendo as custas necessárias. 3 - ALERTO que na inércia do autor ou havendo requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSO Extinção A inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante à inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000424-89.2008.8.26.0510; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)”.