Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 5ª Vara Cível

Listas

Lista 0018/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). MURILO RIBEIRO FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME

Lista: 0018/2021

1 - 0004905-60.2016.8.08.0011 - Usucapião

Requerente: RONI RAMOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO

Requerente: RONI RAMOS

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de usucapião proposta por Roni Ramos, por meio da qual pleiteia a declaração do domínio do imóvel devidamente descrito às fls. 03.Em suma, o autor aduz que adquiriu, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, o terreno em questão, passando a nele exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé. Salienta que adquiriu o imóvel de forma onerosa, sendo detentor de justo título, ao passo que requer a soma das posses pregressas a este, aduzindo que, no total, haveria aproximadamente 20 anos de posse regular do imóvel. Instruem a inicial os documentos de fls. 06/30.Citação por edital dos eventuais interessados às fls. 48/49. Citação dos confrontantes Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Evaldo Correa Gonçalves às fls. 50-v e 51-v.As Fazendas Federal, Estadual e Municipal informaram não ter interesse no feito, conforme fls. 57, 54 e 61.Citação de Mariana Roncato Passoni e Oliveira Passoni Filho, herdeiros do proprietário registral, às fls. 65-v e 67-v.Contestação oposta por Jovenilia Costabeber Fernandes às fls. 72/78.Aduz, em suma, que a delimitação do imóvel descrito na exordial invade uma área de 48m² correspondentes à sua propriedade.Alega que o caso do autor não se enquadra no rol de pressupostos da usucapião, vez que não é detentor de boa fé nem exerceu poder de propriedade sobre o imóvel.Requer a paralisação das obras que ocorrem atualmente no terreno objeto da ação, para que não sobrevenham prejuízos sobre a àrea de sua posse.Instruem a resposta os documentos de fls. 79/142.Réplica às fls. 147/166.O autor argumenta que a contestante não goza de hipossuficiência, bem como afirma a ausência de interesse e necessidade da contestante em postular em juízo, posto que, em demanda diversa, a posse sobre a área de 48m² já havia sido declinada ao autor.Relata que, noutra oportunidade, ajuizou ação de reintegração de posse em face da contestante, visando repelir esbulho preticado através da construção de uma cerca invadindo seu terreno. Pugna, ainda, pelo aproveitamento de prova emprestada concernente ao referido processo.Instruem a réplica os documentos de fls. 167/183.Citação editalícia do confrontante Paulo Giovani Vinguini e da herdeira do proprietário registral Lucia Helena Passoni às fls. 192/193.Contestação às fls. 195/195-v, apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial do confrontante Paulo Giovani Vinguini e da herdeira do proprietário registral, Lucia Helena Passoni, citados por edital.Impugna os argumentos constantes da inicial por negativa geral.Réplica às fls. 198.É o relatório.Decido.Considerando o disposto no art. 99, §§ 3º e , do CPC, defiro aos réus Paulo Giovani Vinguini e Lucia Helena Passoni a gratuidade judiciária. Quanto à requerida Jovenilia Costabeber Fernandes, entendo que, pelo menos por ora, o benefício da justiça gratuita não pode ser deferido.Isso porque, na impugnação oposta em réplica, diz-se que a referida demandada é empresária individual e proprietária de um veículo, o que pode ser comprovado pelos documentos de fls. 168/169.Assim, parece-se que a situação da ré não se subsume ao conceito de vulnerabilidade econômica. E, como se sabe, a gratuidade judiciária não é ampla e absoluta e, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (art. 99, § 2º, do CPC).Por esse motivo, tenho que deve ser concedida à requerida o prazo de 10 dias para juntar aos autos declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar a sua renda, na forma do referido normativo.Superada essa questão, tenho que não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo autor às fls. 149/152.É que, por óbvio, a multicitada requerida apenas traz sua defesa nos autos, não havendo que se falar em "falta de interesse de agir da contestante" com base no art. 17 do CPC.Dessarte, rejeito a preliminar.Em relação ao pedido contraposto formulado por Jovenilia Costabeber Fernandes às fls. 77, entendo que o mesmo deve ser prontamente refutado. Digo isso porque, como se sabe, em ações que tramitam pelo procedimento comum não se admite a formulação de pedido contraposto, de sorte que, para que a parte os formulasse, deveria ter sido proposta reconvenção. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DESCABIDO. […] 3- O pedido contraposto encontra previsão no artigo 556 do CPC, e no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais, não sendo cabível em procedimento comum de indenização por danos materiais. (TJMG; APCV 1.0707.15.013116-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; DJEMG 09/02/2018) Processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de cobrança. TERRACAP. Parcelas remanescentes. Condenação ao pagamento. Descabimento de pedido contraposto. Inadmissibilidade no procedimento comum ordinário. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Parâmetros legais. Adequação. Artigo 20, § 3º, do CPC, 10% a 20% sobre valor da condenação. Recursos conhecidos. Apelação não provida e recurso adesivo provido. (TJDF; APC 2006.01.1.118010-4; 5ª Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; DJDFTE 01/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ACABADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RÉU QUE FEZ PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO QUE NÃO TEM CARÁTER DÚPLICE. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEVERIA SER DEDUZIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 297, 299 E 315 A 318 DO CPC/1973. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA REFORMADA. “[…] Em ação simples regida pelo procedimento comum ordinário não se admite pedido contraposto, havendo necessidade de dedução da pretensão por meio de reconvenção, nos moldes do art. 315 do CPC/1973” (TJSC, Apelação n. 0002768-68.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-08-2016). (TJSC; EDcl 0004189-14.2009.8.24.0082/50000; 4ª Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 16/08/2017) Por isso mesmo, tenho que não será apreciado o pedido formulado pela ré Jovenilia Costabeber Fernandes.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado.Deve o processo, então, ter seguimento com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos:(1) o exercício da posse contínua, mansa e pacífica pelo autor;(2) em caso positivo, a data em que se iniciou a posse do demandante;(3) o atendimento a todos os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel pelo exercício da posse.Intimem-se as partes para que tenham ciência do teor desta decisão e para que, em 15 dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando-as.No mesmo prazo, poderá a demandada Jovenilia Costabeber Fernandes juntar aos autos declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar a sua renda, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.Insta registrar que a intimação das testemunhas observará o que preceitua o art. 455 do CPC, devendo a parte que as arrolou propiciar os meios para a efetivação do ato .Com o escopo de imprimir celeridade ao feito e considerando as peculiaridades do caso, notadamente a necessidade de prova oral, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de maio de 2021, às 13:30 horas.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao MP.Diligencie-se com urgência.

2 - 0009353-28.2006.8.08.0011 (011.06.009353-8) - Procedimento Comum Cível

Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO Advogado (a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA

Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos declaratórios opostos às fls. 787/793 em face do despacho de fls. 780/781. Em síntese, aduz a parte embargante que o despacho vergastado apresenta omissão e contradição, pois não teria se manifestado acerca do pedido de oficiamento ao DNPM e teria indeferido o pleito de novos esclarecimentos pelo perito. Requer, assim, o acolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que o recurso não merece ser conhecido, pois, como se sabe, os despachos são irrecorríveis, na forma do art. 1.001 do CPC. Corroboram essa conclusão os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, POR FORÇA DO ART. 1.101 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de tutela de Urgência. Despacho judicial que postergou a análise liminar para apresentação de contestação da parte Ré. Ausência de conteúdo decisório. Despachos e atos não decisórios são irrecorríveis, por força do art. 1.101, do CPC/2015. […]. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRJ; AI 0008355-33.2019.8.19.0000; 21ª Câmara Cível; Relª Desª Regina Lucia Passos; DORJ 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CUNHO DECISÓRIO. Hipótese em que a decisão agravada consiste em despacho de mero expediente, sem cunho decisório, pois postergou a análise do pedido de expedição de alvará. Inteligência do artigo 1.001 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 101118-48.2019.8.21.7000; 11ª Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; DJERS 21/05/2019) Evidencia-se, assim, a inadmissibilidade do recurso. Ressalto, de toda sorte e ao contrário do que alega a requerente, que este juízo justificou o indeferimento dos pleitos de novos esclarecimentos pelo perito nomeado nestes autos. Quanto ao pedido de oficiamento ao DNPM, sua pertinência será analisada após a produção das demais provas. Ante o exposto e sem mais delongas, não conheço dos embargos declaratórios opostos às fls. 787/793. Intime-se a autora para ciência. Consoante pleiteado pelas partes, defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2021, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, com a advertência de que lhes caberá a intimação das testemunhas a serem arroladas, de sorte que, caso não compareçam, presumir-se-á a desistência de sua inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Intime-se a empresa demandada, pessoalmente, para ciência do ato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Diligencie-se com urgência.

3 - 0007442-58.2018.8.08.0011 - Usucapião

Requerente: DEBORA CATIA CARVALHO AMORIM FACCIN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES

Requerente: DEBORA CATIA CARVALHO AMORIM FACCIN

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de maio de 2021, às 16:00 horas. Intimem-se os autores, na pessoa de sua advogada, com a advertência de que as testemunhas por eles arroladas deverão ser cientificadas na forma do art. 455 do CPC. Dê-se vista à Defensoria Pública, que atua na curadoria especial do proprietário registral. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Diligencie-se com urgência

4 - 0019978-82.2010.8.08.0011 (011.10.019978-2) - Cumprimento de sentença

Requerente: VANINI COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA

Requerido: CREDERE CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA

Requerente: VANINI COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Acolho o pedido de fls. 323. Determino, pois, a transferência dos valores existentes nas contas judiciais nº 7965742 e nº 7047723 (extratos em anexo) à conta informada pelo exequente. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com urgência.

5 - 0005648-07.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Executado: EVANDRA GUARIS OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Em atendimento ao pleito da parte, designo audiência de conciliação para o dia 05 de maio de 2021, às 16h. Intimem-se a autora, por sua advogada, e a executada, pessoalmente, para ciência. Diligencie-se com urgência.

6 - 0010738-59.2016.8.08.0011 - Monitória

Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Réu: GUILHERME MOREIRA DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Como se observa em anexo, os valores existentes nas contas judiciais já foram levantados pelo Dr. Thiago Stanzani Fonseca, restando apenas um resquício a ser liberado. Não havendo óbices legais, proceda-se, pois, à transferência das quantias para a conta indicada às fls. 84. Intime-se o advogado para ciência. Após, tendo em vista o teor da certidão de fls. 83-v, arquivem-se os autos. Diligencie-se com urgência.

7 - 0000785-95.2021.8.08.0011 - Monitória

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Réu: EDILMA DE ARAUJO LIBERATO MAGALHAES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26652/ES - CAIO HIPÓLITO PEREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc. Às fls. 21, facultei à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Às fls. 23/25, a instituição financeira autora faz juntar documentos. Pois bem. Na hipótese dos autos, tenho que a empresa requerente não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme determina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que a demandante alega que" em razão da distribuição de centenas de ações judicias da liquidante, o recolhimento de custas prévias refletirá diminuição considerável do patrimônio ativo da autora, prejudicando sobremaneira o pagamento de seus diversos credores. "(fls. 23) No entanto, tenho que tais circunstâncias não são o bastante para presumir a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Ademais, como dito às fls. 21, o só fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. Corroborando essa conclusão, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da ré. Hipótese que, embora a empresa agravante se encontre em liquidação extrajudicial, esse fato, por si só, não justifica a concessão da benesse. Debilidade financeira insuficiente demonstrada. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP; AI 2238794-77.2020.8.26.0000; Ac. 14183142; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 26/11/2020; DJESP 03/12/2020; Pág. 1392) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. De acordo com o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais […] 4. A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07250.72-78.2020.8.07.0000; Ac. 128.0295; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (art. 99, § 3º, NCPC). Liquidação extrajudicial e dificuldades financeiras que não são motivo bastante para automaticamente isentar a empresa do pagamento de custas e despesas judiciais. Agravante que não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria existência. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2264443-78.2019.8.26.0000; Ac. 13258060; Cubatão; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Bandeira Lins; Julg. 29/01/2020; DJESP 04/02/2020; Pág. 2236) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. […] trata-se de um benefício concedido de forma excepcional, autorizado apenas nas hipóteses em que o pagamento dos encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, desde que demonstrada claramente dos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, de tal situação. Inclusive, entende-se que, [...] ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, AGRG no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, J. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 4 - Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ora agravante, caberia a esta colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0014675-09.2018.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 12/11/2019; DJES 21/11/2019) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica da parte, indefiro a gratuidade judiciária. Intime-se a requerente para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.

8 - 0000825-77.2021.8.08.0011 - Monitória

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Réu: ROSANGELA VAZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26652/ES - CAIO HIPÓLITO PEREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A. Advogado (a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc.Às fls. 26, facultei à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.Às fls. 28/30, a instituição financeira autora faz juntar documentos.Pois bem. Na hipótese dos autos, tenho que a empresa requerente não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme determina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Observa-se que a demandante alega que"em razão da distribuição de centenas de ações judicias da liquidante, o recolhimento de custas prévias refletirá diminuição considerável do patrimônio ativo da autora, prejudicando sobremaneira o pagamento de seus diversos credores."(fls. 28) No entanto, tenho que tais circunstâncias não são o bastante para presumir a impossibilidade de arcar com os custos do processo.Ademais, como dito às fls. 26, o só fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse.Corroborando essa conclusão, trago à colação os seguintes arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da ré. Hipótese que, embora a empresa agravante se encontre em liquidação extrajudicial, esse fato, por si só, não justifica a concessão da benesse. Debilidade financeira insuficiente demonstrada. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP; AI 2238794-77.2020.8.26.0000; Ac. 14183142; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 26/11/2020; DJESP 03/12/2020; Pág. 1392) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. De acordo com o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais […] 4. A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07250.72-78.2020.8.07.0000; Ac. 128.0295; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (art. 99, § 3º, NCPC). Liquidação extrajudicial e dificuldades financeiras que não são motivo bastante para automaticamente isentar a empresa do pagamento de custas e despesas judiciais. Agravante que não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria existência. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2264443-78.2019.8.26.0000; Ac. 13258060; Cubatão; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Bandeira Lins; Julg. 29/01/2020; DJESP 04/02/2020; Pág. 2236) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. […] trata-se de um benefício concedido de forma excepcional, autorizado apenas nas hipóteses em que o pagamento dos encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, desde que demonstrada claramente dos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, de tal situação. Inclusive, entende-se que, [...] ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, AGRG no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, J. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 4 - Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ora agravante, caberia a esta colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0014675-09.2018.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 12/11/2019; DJES 21/11/2019) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica da parte, indefiro a gratuidade judiciária.Intime-se a requerente para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, voltem-me conclusos os autos.Diligencie-se com urgência.

9 - 0058651-91.2003.8.08.0011 (011.01.058651-6) - Cumprimento de sentença

Exequente: ESTACAO RODOVIARIA DE CACHOEIRO S.A.-ERCISA e outros

Executado: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE

Executado: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado (a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE

Exequente: BRUNO HERMINIO ALTOE Advogado (a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI

Exequente: ESTACAO RODOVIARIA DE CACHOEIRO S.A.-ERCISA Advogado (a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA

Exequente: AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Estação Rodoviária de Cachoeiro S/A (Ersisa), Dr. Bruno Hermínio Altoé e Dr. Agostinho Manuel Coelho Garcia em face de Costa Sul Transporte e Turismo Ltda. A obrigação referente à parte líquida da sentença foi declarada satisfeita, consoante decisão proferida às fls. 983. Às fls. 1009/1010, os advogados exequentes apresentam um acordo relacionado aos honorários sucumbenciais apurados na liquidação de sentença. A empresa credora apresenta seus cálculos quanto à parte ilíquida às fls. 1024/1031. Decisão às fls. 1044, homologando a avença de fls. 1009/1010 e determinando a retificação dos cálculos pelos credores. Às fls. 1062, despacho proferido por este juízo consignando o bloqueio de parte do valor exequendo e a impossibilidade de os advogados exequentes demandarem honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução principal. Manifestações dos exequentes às fls. 1067/1071 e 1075. É o relatório. Decido. Com relação ao pleito do Dr. Bruno Hermínio Altoé e do Dr. Agostinho Manuel Coelho Garcia, tenho que o referido petitório não merece acolhimento. Isso porque, como dito às fls. 1062,"nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)."Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que admitiu o ingresso dos Patronos desconstituídos como terceiros interessados apenas para acompanhamento processual. Irresignação dos Patronos em face do indeferimento do pedido de execução, nos próprios autos, dos honorários sucumbenciais que entendem devidos. Descabimento. Pedido de honorários de sucumbência a ser formulado em sede própria, em face da revogação do mandato. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; AI 2149140-79.2020.8.26.0000; Ac. 14312928; Americana; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 29/01/2021; DJESP 09/02/2021; Pág. 2251) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDA TOAD JUDICIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inequívoca jurisprudência do STJ" consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma "(STJ, AgInt nos EDCL no AREsp 1574820/SP, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. P.: 25/05/2020). 2. Olvidando o agravante de referido entendimento, impossível o sucesso do inconformismo. (TJRR; AgInt 9000979-89.2020.8.23.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJE 25/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.574.820; Proc. 2019/0262629-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 11/05/2020; DJE 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE RESERVAR VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E SUCUMBENCIAIS PELOS TRABALHOS PRESTADOS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS PARA COBRAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DELINEADOS NESTE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente’" (STJ, AgInt no AREsp n. 143.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. Em 2-5-2017). (TJSC; AI 4012175-51.2019.8.24.0000; Joaçaba; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 15/06/2020; Pag. 174) Por essas razões, indefiro o pedido de execução de honorários sucumbenciais pelos Drs. Bruno Hermínio Altoé e Agostinho Manuel Coelho Garcia, cujos mandatos foram revogados pela exequente Estação Rodoviária de Cachoeiro S/A. No tocante ao pedido de fls. 1075, formulado por Ercisa, defiro-o, tendo em vista que, mesmo intimada, a executada não se manifestou a respeito do bloqueio de valores em suas contas bancárias. Certifique-se acerca do transcurso do prazo para manifestação da executada Costa Sul. Assim, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e procedo, via Sistema Sisbajud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, conforme informações anexas. Em não tendo havido manifestação da parte devedora, expeça-se alvará em favor da referida credora. Após, intimem-se as partes, inclusive os doutos advogados, para ciência e para que a empresa exequente, em 10 dias, traga aos autos a memória atualizada do débito, decotando-se a quantia bloqueada. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a parte a fim de, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência.

10 - 0003437-56.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Requerido: JESSICA COSTALONGA FERRETE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de cobrança aforada por União Social Camiliana em face de Jéssica Costalonga Ferrete. Pois bem. É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta. Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

[…]

2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

[…]

(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

[…]

2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.

[…]

(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.

[…]

(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. , inc. VIII, do CDC).

[…]

(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015). Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro. Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADE ESCOLAR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ABUSIVIDADE.

Considerando que as regras consumeristas são de ordem pública e de interesse social, a competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, não se aplicando a Súmula 33, do STJ. Precedentes do STJ.

Deve ser privilegiada a regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor conferindo a este o direito de ser demandado no foro de sua residência e não aceitar a alteração do foro para local distante do seu domicílio.

Nos contratos de adesão, deve ser considerada abusiva a cláusulas de eleição de foro que restringe a possibilidade de defesa do consumidor.

(TJMG; AI 10518140158651001; 15ª Câmara Cível; Rel. Des. Edison Feital Leite; DJMG 19/06/2015) Insta destacar, por fim, o grande número de demandas propostas pela instituição de ensino ora demandante em desfavor de pessoas que residem em outros municípios. Assim, considerando as diversas decisões já prolatadas por este juízo acerca da competência absoluta do consumidor (vide processo nº 00075323220198080011), em que não houve irresignação recursal do Centro Universitário requerente, e visando dar mais celeridade ao feito, entendo desnecessária a sua intimação para os fins do art. 10 do CPC, uma vez que, como dito alhures e a toda evidência, não há que se falar em qualquer sorte de surpresa à referida parte. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda a uma das varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. Intime-se. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Diligencie-se com urgência.

11 - 0000775-51.2021.8.08.0011 - Monitória

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Réu: JOLTRAN BUCKER CABRAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26652/ES - CAIO HIPÓLITO PEREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc.Às fls. 26, facultei à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.Às fls. 28/30, a instituição financeira autora faz juntar documentos.Pois bem. Na hipótese dos autos, tenho que a empresa requerente não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme determina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Observa-se que a demandante alega que "em razão da distribuição de centenas de ações judicias da liquidante, o recolhimento de custas prévias refletirá diminuição considerável do patrimônio ativo da autora, prejudicando sobremaneira o pagamento de seus diversos credores." (fls. 28) No entanto, tenho que tais circunstâncias não são o bastante para presumir a impossibilidade de arcar com os custos do processo.Ademais, como dito às fls. 26, o só fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse.Corroborando essa conclusão, trago à colação os seguintes arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da ré. Hipótese que, embora a empresa agravante se encontre em liquidação extrajudicial, esse fato, por si só, não justifica a concessão da benesse. Debilidade financeira insuficiente demonstrada. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP; AI 2238794-77.2020.8.26.0000; Ac. 14183142; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 26/11/2020; DJESP 03/12/2020; Pág. 1392) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. De acordo com o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais […] 4. A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07250.72-78.2020.8.07.0000; Ac. 128.0295; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 02/09/2020; Publ. PJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (art. 99, § 3º, NCPC). Liquidação extrajudicial e dificuldades financeiras que não são motivo bastante para automaticamente isentar a empresa do pagamento de custas e despesas judiciais. Agravante que não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria existência. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2264443-78.2019.8.26.0000; Ac. 13258060; Cubatão; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Bandeira Lins; Julg. 29/01/2020; DJESP 04/02/2020; Pág. 2236) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. […] trata-se de um benefício concedido de forma excepcional, autorizado apenas nas hipóteses em que o pagamento dos encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, desde que demonstrada claramente dos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, de tal situação. Inclusive, entende-se que, [...] ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, AGRG no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, J. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 4 - Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ora agravante, caberia a esta colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0014675-09.2018.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 12/11/2019; DJES 21/11/2019) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica da parte, indefiro a gratuidade judiciária.Intime-se a requerente para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, voltem-me conclusos os autos.Diligencie-se com urgência.

12 - 0011847-11.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: HUMBERTO TREVISOL DO REGO SOBRINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA

Requerido: HUMBERTO TREVISOL DO REGO SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:

Conforme se vê na composição homologada por este juízo (vide fls. 75/76), é incumbência da parte exequente "o cancelamento da restrição de Humberto junto ao Serasa após o pagamento total das obrigações [...]". Dê-se ciência à douta patrona do executado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se.

13 - 0002229-66.2021.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

Executado: MAICON THOMPSON SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33356/ES - KARINA VAILLANT FARIAS

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR A CONTRAFÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO CASO DEFERIDA

14 - 0002076-33.2021.8.08.0011 - Usucapião

Requerente: NEUZA MARIA FRANCISCO BELO

Requerido: ANTONIO MARTINS DO AMARAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28012/ES - ANGELICA DA SILVA PAINEIRAS

Requerente: NEUZA MARIA FRANCISCO BELO

NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR A CONTRAFÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO CASO DEFERIDA

15 - 0002235-73.2021.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DIONE CAETANO MOULIN

Requerido: LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES

Requerente: DIONE CAETANO MOULIN

NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR A CONTRAFÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO CASO DEFERIDA

16 - 0002120-52.2021.8.08.0011 - Monitória

Autor: BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA

Réu: HUMBERTO CEZAR FERNANDES RHEIN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES

Autor: BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA

NO PRAZO DE QUINE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC

17 - 0001716-98.2021.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELMO CALCADOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerido: HDI SEGUROS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 81927/MG - CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA

Requerente: ELMO CALCADOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado (a): 177212/MG - SAMUEL FAGUNDES VIEIRA

Requerente: ELMO CALCADOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Como se sabe, a contrafé é indispensável e deverá instruir o mandado, a fim de que seja garantido à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, V, e 251, I, todos do CPC. Por essas razões, intime-se a parte autora para que, na forma do art. 321, caput, do CPC e no prazo em 15 dias, faça juntar a contrafé, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.

18 - 0000655-42.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Requerido: LARISSA VIANA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2021, às 15:30 horas. Intime-se a autora. Cite-se e intime-se a ré, nos termos do petitório de fls. 38 e com as advertências do art. 334 do CPC. Diligencie-se com urgência.

19 - 0004028-96.2011.8.08.0011 (011.11.004028-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

Executado: MARCIA MACHADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES

Exequente: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS Advogado (a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES

Exequente: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 251

20 - 0011059-70.2011.8.08.0011 (011.11.011059-7) - Cumprimento de sentença

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Executado: ANDRE RICARDO PEREIRA COSTA

Requerido: ANDRE RICARDO PEREIRA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA

CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, COM PRAZO DE VALIDADE ATÉ 30/07/2021, PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, DEVENDO COMPARECER A UMA DE SUAS AGÊNCIAS PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (CARTEIRA DA OAB/ES) E O NÚMERO DOS AUTOS

21 - 0004888-53.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LETICIA JARDIM MARINHO DE CARVALHO

Requerido: CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWIN LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Requerido: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN Advogado (a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Requerido: CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWIN LTDA Advogado (a): 9682/ES - GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE

Requerente: LETICIA JARDIM MARINHO DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Não obstante o pagamento das custas de ingresso, considerando que a autora atingiu a maioridade, não possuindo atividade laborativa, e preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo de posterior reanálise. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2021, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, com a advertência de que a cientificação das testemunhas deverá observar o que preceitua o art. 455 do CPC. Intime-se a autora, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Destaco, por fim, que o genitor da requerente não é parte no processo e que os pedidos pendentes de apreciação serão analisados a posteriori. Diligencie-se com urgência.

22 - 0002318-89.2021.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA APARECIDA DOS PASSOS ROMANEL LOUZADA

Requerido: VIVO S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29577/ES - LUCAS COSTA MONTEIRO

Requerente: MARIA APARECIDA DOS PASSOS ROMANEL LOUZADA Advogado (a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

Requerente: MARIA APARECIDA DOS PASSOS ROMANEL LOUZADA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais"proposta por Maria Aparecida dos Passos Romanel Louzada em face de Vivo S/A. Aduz a autora que se deparou com uma cobrança de"serviços de terceiros"relacionados a uma suposta assinatura de revistas e jornais on line, que alega não ter contratado. Argumentando ser abusivo tal proceder, requer, em sede de tutela de urgência, que se determine à ré que se abstenha de promover a essa cobrança. Instruem a inicial os documentos de fls. 23/47. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 99, §§ 3º e , do CPC, defiro a gratuidade judiciária à autora. Restrijo-me, neste momento prefacial, à análise do pleito autoral de antecipação dos efeitos da tutela. A esse respeito, insta salientar que o art. 300, caput e § 3º, do CPC prevê, como requisitos da tutela de urgência, (1) a probabilidade do direito alegado, (2) o perigo de dano e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo, por oportuno, o referido normativo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[…]

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos supracitados requisitos. Explico. Quanto à probabilidade do direito alegado, tenho que não se sustenta, a princípio, a afirmação da autora de que não contratou o chamado" serviços de terceiro ", uma vez que, ao que parece, trata-se de um serviço digital que faz parte do plano telefônico contratado, conforme se observa às fls. 45. Em relação à urgência no provimento, também não verifico sua incidência no caso dos autos, já que, como se vê às fls. 05, desde 2018 a demandante paga a quantia mensal de R$ 49,99 e, só em 2019, passou a olhar detalhadamente sua fatura e"se deparou com uma cobrança indevida". Ademais, foi somente neste ano de 2021 que ela propôs a presente demanda, demonstrando, a meu ver, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado últil do processo. Por essas razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 05 de maio de 2021, às 16:40 horas. Intime-se a autora e cite-se a parte ré, com pelo menos 20 dias de antecedência, para que compareçam por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84875857230 (ID da reunião: 848 7585 7230). Destaco, por oportuno, que a audiência será gravada em mídia audiovisual, com a juntada aos autos em momento oportuno. Caso não seja possível a presença por meio virtual, poderão comparecer as partes e advogados a este juízo para a realização da audiência. Diligencie-se, servindo esta de carta de citação.

23 - 0012733-73.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SOTURNO INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA

Requerido: GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA

Requerido: GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - ME Advogado (a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO

Requerente: SOTURNO INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA Advogado (a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES

Requerente: SOTURNO INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA Advogado (a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO

Requerido: GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Tendo em vista o que se informa às fls. 651, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2021, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, por seus advogados, com a ressalva de que a intimação das testemunhas observará o que preceitua o art. 455 do CPC. Intime-se o representante legal da requerida, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. Diligencie-se com urgência.

24 - 0009353-28.2006.8.08.0011 (011.06.009353-8) - Procedimento Comum Cível

Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO Advogado (a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA

Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Às fls. 802, a autora informa a interposição de agravo de instrumento. Tenho, contudo, que não é o caso de exercer o juízo de retratação que me é facultado em razão do efeito regressivo do referido recurso, pelos próprios fundamentos da decisão aqui objurgada. Mantenho, pois, a decisão agravada. Superada essa questão, tenho que deve ser acolhido o pedido de fls. 800. Assim, considerando as necessárias medidas de prevenção ao Coronavírus, o retorno de restrições mais severas atinentes ao isolamento social e com o escopo de haver tempo hábil para ciência, determino a intimação das partes para que compareçam à audiência virtual (e não mais presencial) do próximo dia 29 de abril, às 16:00 horas, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/82827284424 - ID da reunião: 828 2728 4424. Ressalto, por fim, que restam inalteradas as advertências constantes do decisum de fls. 797/798. Intimem-se para ciência. Diligencie-se com urgência.

25 - 0001863-27.2021.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: THERESINHA PEIXOTO MARINHO

Requerido: REJANE LUCIA CALEGARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL

Requerente: THERESINHA PEIXOTO MARINHO Advogado (a): 32579/ES - SOLIMAR BAHIENSE MARCAL

Requerente: THERESINHA PEIXOTO MARINHO

NO PRAZO DE CINCO DIAS, FORNECER A CONTRAFÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO, CASO DEFERIDA

26 - 0021199-51.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Requerido: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE

Requerente: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado (a): 10159 /ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

Requerente: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção.Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Costa Sul Transportes e Turismo Ltda em face de Banco Volvo (Brasil) S/A.Despacho às fls. 234/235, determinando a intimação da autora para acostar aos autos sua declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferido o parcelamento.Às fls. 236-v, certidão atestando que decorreu o prazo legal sem a manifestação da parte.É o relatório.Decido.Tenho que o pedido de parcelamento das custas processuais de ingresso deve ser rejeitado.Isso porque, apesar de devidamente intimada, a demandante não apresentou qualquer documento para comprovar que não tem condições de arcar com as custas caso não lhe seja deferido o benefício.Nesse contexto, considerando que os documentos acostados aos autos evidenciam que a empresa possui receitas que superam, significativamente, suas despesas e que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a hipossuficiência econômica da parte, indefiro o pleito de parcelamento.Intime-se, pois, a requerente para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Após, voltem-me conclusos os autos.Diligencie-se com urgência.

27 - 0018492-23.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COOPE SERRANA COOP. DE TRANS. SUL SERRANA CAPIXABA

Terceiro Interessado Ativo: WÉLITON ROGER ALTOÉ

Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU

Requerente: COOPE SERRANA COOP. DE TRANS. SUL SERRANA CAPIXABA Advogado (a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Terceiro Interessado Ativo: WÉLITON ROGER ALTOÉ

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Coope Serrana Cooperativa de Transporte Sul Serrana Capixaba e Érika Santana Abreu às fls. 684/698. Pedido deferido às fls. 700. Às fls. 706/711, o Dr. Wéliton Róger Altoé, que patrocinou os interesses da requerente na fase de conhecimento, requer a intimação desta para pagar o débito concernente aos honorários sucumbenciais (R$ 16.508,19) e contratuais (R$ 73.926,86). A parte executada pugna, às fls. 720, pela restituição de prazo para se manifestar acerca do pleito de cumprimento de sentença formulado às fls. 684/698. Ofício às fls. 741, oriundo da 4ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0003395-07.2019.8.08.0011), solicitando que este juízo proceda à reserva de crédito de 20% do proveito econômico que a Coope Serrana venha a obter em favor do Dr. Wéliton Róger Altoé (termo de penhora às fls. 762). Decisão às fls. 742/743-v, indeferindo o pleito da devedora e deferindo apenas o pedido de retenção de honorários sucumbenciais apresentado pelo Dr. Wéliton Róger Altoé, no percentual de 90%. Às fls. 767/770, a empresa exequente junta uma decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida no AI nº 0005614-90.2019.8.08.0011, interposto contra decisão proferida pelo magistrado titular da 4ª Vara Cível desta Comarca, que deferiu a tutela recursal determinando que a reserva do valor seja de 20% do valor da causa na demanda nº 0024205-03.2015.8.08.0024, que perfaz a quantia de R$ 42.946,93, e não do proveito econômico (vide ofício de fls. 741). O Dr. Wéliton, às fls. 772/773, requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com relação a seus honorários sucumbenciais, a fim de que o devedor seja intimado para pagar a quantia de R$ 54.285,06 (valor atualizado acrescido das rubricas do art. 523 do CPC). Manifestação da Dra. Érika Santana Abreu às fls. 774/775, aduzindo que o antigo patrono não tem direito aos honorários relativos ao cumprimento de sentença. Às fls. 779, despacho determinando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no AI nº 0007453-53.2019.8.08.0011. Ofício às fls. 791/792, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0001707-73.2020.8.08.0011), solicitando a reserva do valor de R$ 21.717,34 em favor de Altoé Advocare Advogados Associados (termo de penhora no rosto dos autos às fls. 794). O executado Itaú Unibanco S/A, às fls. 820/822, apresenta discussões a respeito do débito verificado neste cumprimento de sentença. Documentos juntados pelo banco às fls. 823/1018. Às fls. 1029/1032, a exequente requer a penhora do montante de R$ 492.532,43, atinente à verba principal, aos honorários sucumbenciais referentes à demanda de conhecimento e aos honorários devidos nesta fase processual. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do pedido do banco executado de fls. 820/822 Tenho que o executado pretende rediscutir questões já acobertadas pela preclusão. Saliento, neste particular, que a decisão de fls. 742/743-v reconheceu a ciência inequívoca do Itaú Unibanco S/A, acerca do cumprimento de sentença, no dia 27/02/2019, quando protocolizou a petição de fls. 720. E, considerando o prazo de 15 dias úteis para pagar, verifica-se que o termo final se deu em 25/03/2019, sem que houvesse qualquer quitação da dívida pela parte ré. Ademais, interposto agravo de instrumento contra aquele decisum, vê-se que o recurso não foi conhecido por ausência de preparo, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 10/02/2021 (vide anexo). Insta salientar, ainda, que a impugnação de fls. 820/822 foi apresentada apenas em 18/02/2021. Assim, não merece guarida o pedido constante do expediente de fls. 820/1018. II.2. Do pleito de cumprimento de sentença formulado pelo Dr. Wéliton Róger Altoé Entendo que o requerimento de fls. 772/773 não deve ser acolhido. Nele, o Dr. Wéliton Altoé requer o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a seus honorários sucumbenciais, a fim de que o devedor seja intimado para pagar a quantia de R$ 54.285,06 (valor atualizado acrescido das rubricas do art. 523 do CPC). É que"nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)."Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que admitiu o ingresso dos Patronos desconstituídos como terceiros interessados apenas para acompanhamento processual. Irresignação dos Patronos em face do indeferimento do pedido de execução, nos próprios autos, dos honorários sucumbenciais que entendem devidos. Descabimento. Pedido de honorários de sucumbência a ser formulado em sede própria, em face da revogação do mandato. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; AI 2149140-79.2020.8.26.0000; Ac. 14312928; Americana; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 29/01/2021; DJESP 09/02/2021; Pág. 2251) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE MANDA TOAD JUDICIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inequívoca jurisprudência do STJ" consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma "(STJ, AgInt nos EDCL no AREsp 1574820/SP, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. P.: 25/05/2020). 2. Olvidando o agravante de referido entendimento, impossível o sucesso do inconformismo. (TJRR; AgInt 9000979-89.2020.8.23.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJE 25/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.574.820; Proc. 2019/0262629-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 11/05/2020; DJE 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE RESERVAR VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E SUCUMBENCIAIS PELOS TRABALHOS PRESTADOS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS PARA COBRAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DELINEADOS NESTE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente’" (STJ, AgInt no AREsp n. 143.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. Em 2-5-2017). (TJSC; AI 4012175-51.2019.8.24.0000; Joaçaba; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 15/06/2020; Pag. 174) Logo, o que está em análise é apenas o pedido da Dra. Érika Santana Abreu. De toda sorte, com relação à verba de 90% de honorários sucumbenciaisl, entendo que nada obsta a expedição de eventual alvará em favor daquele causídico, seja para prestigiar a celeridade processual, seja porque a atual advogada da Coope Serrana reconhece e, inclusive, inclui a quantia em seus cálculos (fls. 1030). Portanto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Dr. Wéliton Altoé nestes autos. II.3. Das penhoras no rosto dos autos relativas a honorários contratuais devidos ao antigo patrono de Coope Serrana Conforme relatado, a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº 0001707-73.2020.8.08.0011, solicitou que este juízo reserve o valor de R$ 21.717,34 em favor de Altoé Advocare Advogados Associados, relativo a honorários que a Coope Serrana lhe deve. O mesmo fez o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, na demanda nº 0003395-07.2019.8.08.0011, solicitando a reserva de crédito de 20% do proveito econômico em favor do Dr. Wéliton Róger Altoé. Ocorre que, conforme fez consignar a empresa exequente às fls. 767/770, o Excelentíssimo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, no AI nº 0005614-90.2019.8.08.0011, interposto contra decisão proferida pelo magistrado titular da 4ª Vara Cível desta Comarca, deferiu a tutela recursal para que a reserva do valor seja de 20% do valor da causa na demanda nº 0024205-03.2015.8.08.0024, que perfaz a quantia de R$ 42.946,93, e não do proveito econômico (vide ofício de fls. 741). Assim e apesar de o termo de penhora de fls. 762 não ter sido retificado, tenho que a reserva deve se basear na decisão do juízo ad quem. A esse respeito, é preciso destacar, ainda, que a sociedade exequente, às fls. 766, nada opôs quanto à reserva de crédito solicitada pela 4ª Vara Cível. Por isso, não havendo óbices legais, reconheço que, da verba principal a que a Coope Serrana tem direito de receber (R$ 390.898,76), deverão ser reservados os supracitados montantes de R$ 21.717,34 e R$ 42.946,93. III. Conclusão Feitas essas considerações, levando em conta que os derradeiros cálculos apresentados pela exequente estão corretos e abarcam a verba principal, os honorários de sucumbência devidos aos dois patronos e os honorários dessa fase processual, e tendo em vista, ainda, o trânsito em julgado do recurso nº 0007453-53.2019.8.08.0011, tenho que nada obsta o bloqueio de valores por meio do Sisbajud. Sendo assim, em atendimento ao pleito da parte exequente, procedi a pesquisas de ativos financeiros em nome da instituição bancária devedora. Levando-se em conta o bloqueio do valor exequendo, intime-se Itaú Unibanco S/A, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para os fins do § 3º do supracitado dispositivo legal. Após, intimem-se a exequente, por sua advogada, e o Dr. Wéliton Róger Altoé para que, em 10 dias, requeiram o que de direito entender. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra: 1. Retifiquem-se a autuação e o registro, para que passe a constar apenas os nomes de Coope Serrana Cooperativa de Transporte Sul Serrana Capixaba e Érika Santana Abreu no polo ativo; 2. Intimem-se as exequentes, o banco executado e o Dr. Wéliton Róger Altoé para ciência dos termos deste decisum. Diligencie-se com urgência.

28 - 0006477-80.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ISMAEL BARCELOS

Requerido: AUTO ELETRICA DO GA-GAGUINHO LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004551/ES - MERCEDES LUZORIO

Requerido: LUCAS PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Requerido: AUTO ELETRICA DO GA-GAGUINHO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto aos Sistemas Sisbajud e Renajud, conforme informações anexas. Considerando o bloqueio de parte do valor exequendo, intime-se a empresa executada, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para os fins do § 3º do supracitado dispositivo legal. Após, intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender. Com relação ao Renajud, foram encontrados 03 veículos em nome de Auto Elétrica do Ga-Gaguinho Ltda, nos quais inseri restrição de transferência. Insta ressaltar, neste particular, que o fato de haver alienação judiciária não impede a constrição via Renajud, nos termos da jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. A alienação fiduciária não constitui óbice à constrição via Renajud, a qual recairá não na propriedade dos veículos alienados fiduciariamente, mas nos direitos aquisitivos referentes a estes bens. 3. Agravo de instrumento provido. (TJDF; AGI 07233.56-50.2019.8.07.0000; Ac. 130.4552; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 26/11/2020; Publ. PJe 10/12/2020) A respeito do pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, tenho que tal petitório não deve ser acolhido, porquanto ela “pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (TJSP; AI 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; DJESP 12/08/2019). Com efeito, há possibilidade de obtenção de idênticas informações, diretamente pelo interessado, mediante cadastro na central desenvolvida, mantida e operada pela Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo – ARISP, com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, no sítio eletrônico . Dessarte, indefiro o petitório. Deverá a sociedade executada se manifestar, também, acerca das referidas restrições junto ao Renajud. Sem prejuízo do cumprimento dessas determinações, intime-se o credor para que, em 10 dias, apresente o número do CPF do executado Lucas Pereira da Silva Barbosa, a fim de possibilitar a busca de bens em seu nome. Diligencie-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 9 DE ABRIL DE 2021

VIVIANI PIRES THOME

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0023/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). MURILO RIBEIRO FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME

Lista: 0023/2021

1 - 0007231-27.2015.8.08.0011 - Usucapião

Requerente: SIDNEI DIAS DE PAULA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES

Requerente: SIDNEI DIAS DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Sidnei Dias de Paula, por meio da qual visa ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel devidamente descrito à Certidão de Regitro de fls. 08. Sustenta, em sinstese, que o imóvel foi adquirido onerosamente a, aproximadamente, 11 anos, devendo-se somar as posses pregressas a esse período. Ressalta, ainda, que sua posse é mansa e pacífica, sem apresentar qualquer oposição de terceiros. Instruem à petição inicial os documentos de fls. 05/17. Citação editalícia do herdeiro do proprietário registral, Sr. Anacleto Ramos e seus ocasionais herdeiros, bem como terceiros e eventuais interessados às fls. 56 e 24/25. As Fazendas Federal, Estadual e Municipal informaram não ter interesse no feito às fls. 31, 30 e 67. Citação do confinante Otacílio Barbosa Amorim às fls. 33-v. Costestação por negativa geral às fls. 79. Replica às fls. 82/83. Manifestação do MP às fls. 85. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais preliminares ou matérias prejudiciais, dou o feito por saneado. Deve, então, a marcha processual seguir com a produção de provas, que deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: (1) o exercício da posse contínua, mansa e pacífica pelo autor;

(2) em caso positivo, a data em que se iniciou a posse do demandante;

(3) o atendimento a todos os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel objeto desta demanda pelo exercício da posse. Intime-se o autor, para que tenha ciência do teor desta decisão e para que, em 05 dias, diga as provas que pretende produzir, especificando-as, bem como para que, se for o caso, apresente, na mesma manifestação, rol de testemunhas. Deverá constar da intimação a advertência de que, caso as partes já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. De toda sorte, tendo em vista o provável pleito de produção de prova oral, com o escopo de imprimir celeridade ao feito, que tramita desde 2015, e considerando as peculiaridades do caso, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2021, às 15:00 horas. Intime-se. Remetam-se os autos à Defensoria Pública, que atua na curadoria especial do proprietário registral. Diligencie-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 9 DE ABRIL DE 2021

VIVIANI PIRES THOME

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página