Página 45 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Abril de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

BRASILÂNDIA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

DECRETO Nº. 5427

“ Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2020, e da outras procedências”.

ANTONIO DE PÁDUA THIAGO , Prefeito de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2020, inscrito em Restos a Pagar - não Processado, no Balanço Geral do Município de Brasilândia - MS, a saber:

Emissão Anulação Nome do Credor Nº Emp Unid./Nat.Des

p Valor

12/04/2021 6 BETHEL IND. COM.1 INF.

EIRELI 1593/2020 0501.12.361.50.1.004.4.4.90.52 4.314,00

Total 4.314,00

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de crédito adicional aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrario.

Brasilândia-MS, 12 de Abril de 2021.

ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

PREFEITO MUNICIPAL

Matéria enviada por thiago brasoloto da silva

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO - Contrato 99/2020

Contrato 99/2020 do Processo Adm. 2514/2020

“Aquisição de Mobiliário Escolar e Equipamentos de Informática”

Partes: MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA e a empresa BETHEL INDÚSTRIA E COM. INFORMÁTICA EIRELI.

Objeto: Rescisão do Contrato nº. 99/2020, cujo objeto é a aquisição de mobiliário escolar e equipamentos e informática, conforme Justificativa emitida pela Secretária Municipal de Educação, anexa ao processo administrativo 2514/2020. A presente Rescisão tem inicio a partir de 09 de Abril de 2021.

Fundamento Legal: artigo 79 inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Brasilândia – MS, 09 de Abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Contratante

BETHEL IND. COM. INFORM. EIRELI

Contratado

Matéria enviada por thiago brasoloto da silva

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - LICITAÇÃO

DISPENSA POR VALOR Nº 10/2021

RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24, INCISO II - LEI 8666/93

Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 10 /2021 , fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo, tendo como objeto a: Aquisição de fitilho de polipropileno retorcido BT para amarrar materiais que são prensados (fardos), em atendimento a Lei 2881/2021, visando atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

PROCESSO nº: 1061 / 2021

FAVORECIDO: A.R.D. RECUPERAÇÃO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 34497249000176

VALOR: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais).

Brasilândia - MS: 12/04/2021 .

Jorge Daniel Silva de Oliveira

Secretário Mun. De Desen. Econômico

ORDENADOR DE DESPESA