Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Orocó - Vara Única

Vara Única da Comarca de Orocó

Juiz de Direito: Frederico Ataíde Barbosa Damato (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Adrienne Costa Pinto

Data: 12/04/2021

Pauta de Sentenças Nº 00023/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00037

Processo Nº: 0000353-76.2017.8.17.1010

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: LIVINO PEDRO DA SILVA

Advogado: PE025473 - Rodrigo Helder Amando.

Réu: INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social

Processo 00000353-76.2017.8.17.1010S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por LEVINO PEDRO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. Em síntese, a parte autora visa à prorrogação de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que teve o referido benefício indeferido pela autarquia ré, em virtude de ter a perícia médica concluído pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Devidamente citada, a parte ré contestou a presente ação, fls. 28-40, pugnando pela improcedência do pedido, aduzindo não restarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, haja vista não haver prova da incapacidade para o trabalho. A parte autora replicou a contestação às fls. 42-43. Laudo médico pericial inserto aos autos às fls. 54-60v. Intimadas para se manifestarem acerca do laudo apresentado, nada impugnaram. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que a qualidade de segurado da parte autora não foi contestada pelo demandado, razão pela qual, aliado aos documentos constantes nos autos, reconheço a sua condição como tal, dispensando maiores indagações a respeito. Destarte, passa-se à análise do cabimento do benefício pretendido. O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, oriunda de doenças ou acidentes, sendo devido, entretanto, somente se a impossibilidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Ressalte-se, no entanto, que, a concessão dos benefícios supramencionados depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médicopericial. Ademais, em ambos os benefícios, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, cabendo à perícia médica identificar esta situação. Ademais, no que diz respeito ao período de carência para a concessão dos benefícios ora analisados, depende da causa geradora da incapacidade do segurado. Se a incapacidade para o trabalho originou-se de acidente, a situação é de isenção de contribuições para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tratando-se de doença incapacitante não proveniente de acidente, a carência exigida para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade será de doze contribuições. Na espécie, conforme já afirmado, as partes não controvertem a respeito da qualidade de segurado da parte demandante, ou do não cumprimento do período de contribuição exigido para os benefícios em comento, razão porque dispenso maiores ilações. Assim, vistas as semelhanças entre esses dois benefícios, a principal diferença entre eles diz respeito à natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença, que não existe, em regra, na aposentadoria por invalidez. Nesse sentir, o auxílio-doença é benefício temporário, pois perdura enquanto houver convicção, por parte da perícia médica, da possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado, com o conseqüente retorno à atividade remunerada. Por sua vez, embora a aposentadoria por invalidez seja reversível, a sua concessão demanda firme convicção da provável irreversibilidade da inaptidão do segurado. Do contrário, este permanecerá no gozo do auxílio-doença, independente de prazo. Desta forma, conclui que o segurado que pleiteia qualquer dos benefícios ora comentados, deve preencher os seguintes requisitos: a) comprovar a qualidade de segurado e o período de carência exigido; b) fazer prova da incapacidade para o trabalho - temporária ou permanente, conforme a espécie pleiteada; c) restar demonstrado, por perícia médica, que a doença ou lesão incapacitante não preexistia à filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social, ou que a incapacidade resulte de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente. Assim, submetida a parte autora à perícia médica em juízo, foi constatada a incapacidade permanente para o exercício das atividades laborativas habituais, ex vi laudo pericial às fls. 54-60v, que a parte autora é acometida de artropatia grave dos pés + calosidade plantar de ambos os pés + Artropatia de coluna lombar com lesão nervosa, de caráter permanente e total, o que o impede de trabalhar.Assim, no bojo dos autos, restou demonstrado, no caso concreto, tanto através dos documentos juntados aos autos, quanto na prova pericial realizada, que a doença incapacitante que acomete a parte demandante é de caráter total e permanente (às fls. 54-60v, itens 12 e 14), não suscetível de reabilitação, reclamando, pois, a concessão de aposentadoria por invalidez. Salienta-se que, mesmo em casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, § 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, excepcionando-se, todavia, aqueles que completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; e, aqueles que completarem sessenta anos de idade (art. 101, § 1º, I e II, da Lei n. 8.213/91. Superada as questões supra, passo ao exame dos argumentos subsidiários da requerida, relativos, respectivamente, ao termo inicial da concessão do benefício e à incidência dos encargos de sucumbência