Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2021

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ré (fl. 100). Manifestação da parte ré, alegando que o laudo continua inconclusivo, ocasião na qual requereu o julgamento da ação, pugnando pela improcedência (fl. 102). A parte autora manifestou concordância com o laudo, requerendo o julgamento, pugnando pela procedência do pedido inicial. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que foi homologado o tempo de atividade rural pelo o INSS no período de 28.09.1999 a 31.03.2010, o que perfaz mais de 120 (cento e vinte) meses de atividade rural, acarretando 24 (vinte quatro) meses de período de graça. Assim, o INSS reconhece que a parte autora esteve no período de graça até o ano de 2012. (fl.36). Destarte, passa-se à análise do cabimento do benefício pretendido. Do mérito O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, oriunda de doenças ou acidentes, sendo devido, entretanto, somente se a impossibilidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Ressalte-se, no entanto, que, a concessão dos benefícios supramencionados depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial. Ademais, em ambos os benefícios, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, cabendo à perícia médica identificar esta situação. No que pertine ao valor mensal do salário de benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez corresponderá, para o segurado especial que não tenha optado por participar como contribuinte individual, a um salário-mínimo. No que diz respeito ao período de carência para a concessão dos benefícios ora analisados, depende da causa geradora da incapacidade do segurado. Se a incapacidade para o trabalho originou-se de acidente, a situação é de isenção de contribuições para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tratando-se de doença incapacitante não proveniente de acidente, a carência exigida para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade será de doze contribuições. Todavia, no caso do trabalhador rural enquadrado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, fica dispensado o requisito da carência, colocando-se a exigência de comprovação do exercício da atividade rural pelo período correspondente. Vistas as semelhanças entre esses dois benefícios, a principal diferença entre eles diz respeito à natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença, que não existe, em regra, na aposentadoria por invalidez. Nesse sentir, o auxílio-doença é benefício temporário, pois perdura enquanto houver convicção, por parte da perícia médica, da possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado, com o conseqüente retorno à atividade remunerada. Por sua vez, embora a aposentadoria por invalidez seja reversível, a sua concessão demanda firme convicção da provável irreversibilidade da inaptidão do segurado. Do contrário, este permanecerá no gozo do auxílio-doença, independente de prazo. Desta forma, conclui que o segurado que pleiteia qualquer dos benefícios ora comentados, deve preencher os seguintes requisitos: a) comprovar a qualidade de segurado e o período de carência exigido; b) fazer prova da incapacidade para o trabalho - temporária ou permanente, conforme a espécie pleiteada; c) restar demonstrado, por perícia médica, que a doença ou lesão incapacitante não preexistia à filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social, ou que a incapacidade resulte de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente. Na espécie, conforme já afirmado, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado estaria diretamente ligado à indicação do início da incapacidade, e, no caso, foi homologado o tempo de atividade rural pelo o INSS no período de 28.09.1999 a 31.03.2010, o que perfaz mais de 120 (cento e vinte) meses de atividade rural, acarretando 24 (vinte quatro) meses de período de graça. Assim, o INSS reconhece que a parte autora esteve no período de graça até o ano de 2012. (fl.36). Assim, submetida a parte autora à perícia médica em juízo, foi constatada a incapacidade permanente para o exercício das atividades laborativas habituais, ex vi laudo pericial às fls. 82-87, que a parte autora é acometida de esquizofrenia paranoide (CID 10, F20); de caráter permanente e total, o que o impede de trabalhar.Assim, no bojo dos autos, restou demonstrado, no caso concreto, tanto através dos documentos juntados aos autos, quanto na prova pericial realizada, que a doença incapacitante que acomete a parte demandante é de caráter total e permanente (às fls. 82-87, itens 12 e 14), reclamando, pois, a concessão de aposentadoria por invalidez.Importante destacar que o perito, nas suas considerações finais (fl. 87), que a parte autora apresenta surtos psicóticos, com riscos para si e para terceiros, mesmo com uso de medicamentos. Salienta-se que, mesmo em casos de incapacidade total e permanente, que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez, o benefício cessará caso o segurado recobre sua aptidão para o trabalho, para tanto, o art. 43, § 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, prevê a possibilidade de convocação para avaliação médica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, excepcionando-se, todavia, aqueles que completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; e, aqueles que completarem sessenta anos de idade (art. 101, § 1º, I e II, da Lei n. 8.213/91. Superada as questões supra, passo ao exame dos argumentos subsidiários da requerida, relativos, respectivamente, ao termo inicial da concessão do benefício e à incidência dos encargos de sucumbência (custas e honorários de advogado). No tocante aos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, estes não incidem sobre prestações vincendas após a sentença, consoante verbete da Súmula 111 do STJ. Com relação ao termo inicial do benefício, o laudo pericial registrou o início da incapacidade desde o ano de 2012, (resposta ao item 15), e o próprio INSS reconhece que a parte autora estaria no período de graça até o ano de 2012. vê-se, portanto, que na data da entrada do requerimento (14.03.2013) a incapacidade já existia, razão pela qual o termo inicial do benefício deverá coincidir com a data desse requerimento, já que fora erroneamente negado. No que concerne a DCB, tendo sido a incapacidade mensurada como permanente, incabível definição da DCB. Nesse caso, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica pelo INSS, que constate a recuperação da capacidade ou a reabilitação do beneficiário. Dispositivo Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar o restabelecimento em favor de ANDRÉ VITAL DA SILVA, do benefício de auxílio-doença, convertendo-o nesta oportunidade em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/03/2013 (data da entrada do requerimento), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), deduzindo-se valores já recebidos a título de tutela, mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. Considerando o expresso pedido da parte autora, tratando-se de prestação de natureza alimentar, e presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em vista do disposto na súmula 178 do STJ1, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ2 atualizados e acrescidos dos parâmetros acima fixados. Sentença que não se submete ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação foi inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do § 3º, inciso I do art. 496 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, por qualquer das partes, intime o recorrido, através de advogado ou representante judicial, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime o apelante, através de seu patrono ou representante judicial, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as determinações retromencionadas, remetam os autos Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, determino à Secretaria deste Juízo a adoção das seguintes providências: 1) Remetam os autos à Distribuição, para realização de cálculo do valor das custas judiciais. 2) Considerando a autorização concedida aos Procuradores do Estado através da Portaria PGE/PE nº 58/2013, e, caso o valor das custas não exceda a importância de quinhentos reais, expeça ofício à Fazenda Pública Estadual, informando acerca da condenação do executado em custas e o seu valor e requerendo que manifeste se tem interesse na execução das despesas processuais referentes a esse processo. Na hipótese da Fazenda Pública Estadual manifestar interesse na execução das custas processuais, expeça certidão de custas não pagas e remeta-a a Fazenda Pública Estadual - acompanhadas desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, além do cálculo das custas processuais. Outrossim, caso o INSS requeira o pagamento das custas processuais por meio de RPV, requisite o seu pagamento. 3) Intime o réu para apresentar cálculos relativos à execução do julgado, após o que, proceda com a intimação da parte autora, por meio de advogado,