Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

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da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social, no valor de R$20.556.295,89. Responsáveis: David Everson Uip, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Antônio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 25-06-20, que julgou irregular a prestação de contas no montante de R$124.138,52, determinando a devolução do valor de R$33.405,69. Advogados: Tatiana da Silva Pedrosa (OAB/SP nº 293.476), Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Graziane Amianti Forti Franzini (OAB/SP nº 175.954), Juliana Elisa Rossi (OAB/SP nº 283.200), Viviane Lourenço Caetani (OAB/SP nº 244.560), Gisele Silva dos Santos (OAB/SP nº 312.522) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: GDF-1.

TC-017901.989.20-2 (ref. TC-014153.989.18-1).

Recorrente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social, no valor de R$20.556.295,89. Responsáveis: David Everson Uip, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Antônio Mendes Freitas (Presidente da Organização Social). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 25-06-20, que julgou irregular a prestação de contas no montante de R$124.138,52, determinando a devolução do valor de R$33.405,69. Advogados: Tatiana da Silva Pedrosa (OAB/SP nº 293.476), Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Graziane Amianti Forti Franzini (OAB/SP nº 175.954), Juliana Elisa Rossi (OAB/SP nº 283.200), Viviane Lourenço Caetani (OAB/SP nº 244.560), Gisele Silva dos Santos (OAB/SP nº 312.522) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: GDF-1.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS REPASSADOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Ausência de demonstração da pertinência do objeto de contratação com empresa. Inexistência de qualquer elemento de informação capaz de atestar efetiva execução de serviços contratados para atividades desenvolvidas na AME. Inviabilização da mensuração de efetividade para adequação da execução dos serviços objeto do contrato de gestão. Precedente: TC-007861.989.20-0 (ref. TC-014353.989.17-1). Juízo de irregularidade não afastado. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 17 de março de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou--lhes provimento.

Presentes o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, e o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado Substituto, o Dr. Denis Dela Vedova Gomes.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-018917.989.20-4 (ref. TC-013111.989.16-6).

Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e VOLPP Construtora e Transportes Ltda., objetivando a execução das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Avenida José Geraldo Fernandes da Silva Filho, Bairro Perequê-Mirim, no valor de R$3.568.259,32. Responsável: Antonio Carlos da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-07-20, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos de 16-10-15, 04-03-16 e 05-07-16, e a execução contratual, bem como conheceu do termo aditivo de 06-11-14, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/ SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros. Procuradores de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior e Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-7.

TC-018980.989.20-6 (ref. TC-013111.989.16-6).

Recorrente: Antonio Carlos da Silva – Ex-Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e VOLPP Construtora e Transportes Ltda., objetivando a execução das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Avenida José Geraldo Fernandes da Silva Filho, Bairro Perequê-Mirim, no valor de R$3.568.259,32. Responsável: Antonio Carlos da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-07-20, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos de 16-10-15, 04-03-16 e 05-07-16, e a execução contratual, bem como conheceu do termo aditivo de 06-11-14, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/ SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros. Procuradores de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior e Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-7.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Deficiência do Projeto Básico. Demonstração de falta de planejamento nas adequações posteriores e na celebração de termos aditivos para prorrogar o prazo de execução. Precedentes. TC-41416/026/08 e TC-0153/026/14. Execução contratual com sucessivas prorrogações de prazo não saneadas. Juízo de irregularidade não afastado. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 17 de março de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 26 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Processo Eletrônico e-TCESP Nº 5464.989.21.

Representante: Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. Aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores com mão de obra de troca. Procedência. Retificação do edital. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO PARA O PRODUTO E UM DOS DOCUMENTOS A SEGUIR, À SUA ESCOLHA: (A) HOMOLOGAÇÃO DA MARCA JUNTO ÀS MONTADORAS AUTOMOTIVAS; (B) CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CONFORME IATF 16949; (C) DECLARAÇÃO DE MONTADORA DE QUE A MARCA DO PNEU APRESENTADO É UTILIZADO EM SUA LINHA DE MONTAGEM; E (D) REGISTRO DA MARCA JUNTO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS – ANIP. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC - 5464.989.21, no qual figura como Representante Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia vinte e quatro de março de 2021 (24/03/2021), por votação unânime, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Substituta de Conselheiro Auditora SILVIA MONTEIRO.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima.

São Paulo, 24 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Processo Eletrônico e-TCESP Nº 27043.989.20.

Representante: Centro Diagnóstico são Paulo - CEDISP. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de laboratório de análises clínicas e anatomia patológica. Procedência parcial. Retificação do edital. EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÕES DE ACREDITAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PATOLOGIA CLÍNICA E ANÁLISES CLÍNICAS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE “RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC - 27043.989.20, no qual figura como Representante a empresa Centro Diagnóstico são Paulo – CEDISP.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia vinte e quatro de março de 2021 (24/03/2021), por votação unânime, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Substituta de Conselheiro Auditora SILVIA MONTEIRO.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima.

São Paulo, 24 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

Proc.: TC 5600.989.21-4.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558) Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA Responsável: JOÃO BOSCO BORGES – PREFEITO Assunto: Representação contra edital de Pregão Presencial Nº 54/2020, da Prefeitura Municipal de Itatinga, objetivando a aquisição de pneus para os veículos da frota municipal.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO. PRODUTOS PNEUMÁTICOS. IMPUGNAÇÃO CONTRA O ESTABELECIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) NOS ITENS COM VALOR ATÉ R$ 80.000,00. JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES À PREFEITURA REPRESENTADA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo de Exame Prévio de Edital TC 5600.989.21-4, que trata do Pregão Presencial Nº 54/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 24/03/2021, por votação unânime, julgar procedente a representação, com determinações e recomendações, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento a Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Auditora Substituta de Conselheiro SILVIA MONTEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 31 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Conselheiro.

Proc.: TC 2117.989.21-0.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558) Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Responsável: CELSO ANTONIO ROMANO – PREFEITO Advogada: CAROLINA RANGEL SEGNINI (OAB/SP 280.200) Assunto: Representação contra edital de Pregão Eletrônico Nº 011/2021, da Prefeitura Municipal de Guariba/SP, Processo de Compras nº 029/2021, objetivando o registro de preços para fornecimento parcelado de pneus e câmara de ar para veículos leves, médios, utilitários, pesados, máquinas e tratores, destinados a frota de veículos da municipalidade.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO. PRODUTOS PNEUMÁTICOS. CUMULATIVIDADE INDEVIDA – EXIGÊNCIA DE QUE A DETENTORA DEVERÁ ENTREGAR OS PRODUTOS COM DOT INFERIOR A 06 MESES E DECLARAÇÃO DO FABRICANTE QUE AS MARCAS COTADAS SÃO HOMOLOGADAS POR MONTADORAS NACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES À PREFEITURA REPRESENTADA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo de Exame Prévio de Edital TC 2117.989.21-0, que trata do Pregão Eletrônico Nº 011/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 24/03/2021, por votação unânime, julgar procedente a representação, com determinações e recomendações, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento a Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Auditora Substituta de Conselheiro SILVIA MONTEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 31 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Conselheiro.

Proc.: TC 1135.989.21-8.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558) Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO Responsável: MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA PINHEIRO – PREFEITO Advogado: JULIANO QUITO FERREIRA (OAB/ SP 236.399) Assunto: Representação contra edital de Pregão Presencial SRP nº 003/2021, promovido pela Prefeitura de São Pedro do Turvo, tendo por objeto registro de preços para aquisição de pneus, câmara de ar e protetores.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO. PRODUTOS PNEUMÁTICOS. IMPUGNAÇÕES DIVERSAS - IRREGULARIDADES EXISTENTES QUANTO A: OMISSÃO, NO EDITAL, DE DISPOSIÇÃO AFETA AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM 30, 60 E 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO EMPENHO; E, EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA ORIGINAL DO FABRICANTE. JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES À PREFEITURA REPRESENTADA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo de Exame Prévio de Edital TC 1135.989.21-8, que trata do Pregão Presencial nº 003/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 24/03/2021, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação, com determinações e recomendações, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento a Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Auditora Substituta de Conselheiro SILVIA MONTEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 31 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Conselheiro.

TC-013420.989.20-4.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada (s): Alelo S/A. Objeto: Serviços especializados de administração de benefício de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética. Responsável (is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Celso Ricardo Silva e Carlos Alberto Garcia Romero (Secretários Municipais). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Decreto nº 21.111/20, Decreto nº 21.117/20, artigo da Lei nº 13.979/20 e artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 20-04-20. Valor – R$7.321.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 17-06-20, 22-07-20 e 12-09-20. Advogado (s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/ SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/ SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

TC-013521.989.20-2.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada (s): Alelo S/A. Objeto: Serviços especializados de administração de benefício de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética. Responsável (is): Celso Ricardo Silva e Carlos Alberto Garcia Romero (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadasem decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 17-06-20, 22-07-20 e 12-09-20. Advogado (s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Pereira (OAB/ SP nº 352.178). Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

TC-018276.989.20-9.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada (s): Alelo S/A. Objeto: Serviços especializados de administração de benefício de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética. Responsável (is): Celso Ricardo Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-07-20. Termos de Apostilamento. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 22-07-20 e 09-10-20. Advogado (s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/ SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/ SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

TC-018596.989.20-2.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada (s): Alelo S/A. Objeto: Serviços especializados de administração de benefício de auxílio alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética. Responsável (is): Celso Ricardo Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-07-20. Termo de Apostilamento. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 09-10-20. Advogado (s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/ SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. APOSTILAMENTOS. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. Serviços de administração de auxílio alimentação por meio de cartão eletrônico. Dispensa de licitação não submetida previamente à Procuradoria de Licitações e Contratos. Violação ao Decreto Municipal nº 21.117/20. Descumprimento do prazo de comunicação à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial. Descumprimento do art. 26 da LF 8.666/93. Preços não evidenciados. Violação ao art. da LF 8.666/93. Ausência de pesquisa de preços para celebração de Termos Aditivo e de Apostilamento. Descumprimento ao § 1º, do art. 65, da LF 8.666/93. Ilegal celebração de acréscimo contratual por meio de apostilamento. Irregularidade da dispensa de licitação, dos termos contratuais, aditivos e apostilamentos e da execução contratual. Acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determinando remessa ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-013420.989.20-4, TC-013521.989.20-2, TC-018276.989.20-9

e TC-018596.989.20-2.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 23 de março de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela irregularidade a dispensa de licitação, os termos contratuais, aditivos e apostilamentos e a execução contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determinando remessa ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator

TC-006195.989.15-7.

Convenente: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Conveniada (s): Tia Su Art Mania. Objeto: Ampliação da jornada escolar dos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino por meio de oficinas de artes cênicas, artes visuais, capoeira, dança, grafite, judô, língua espanhola, modalidades esportivas, música, skate e outras. Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Paulo Dias Neves (Secretário Municipal) e Manuel de Souza Pavão Filho (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convenio de 20-07-15. Valor – R$4.843.238,65. Advogado (s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Marcos Moreira Carvalho (OAB/SP nº 119.431), Ruth dos Santos Sousa (OAB/SP nº 368.369) e outros. Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

TC-007674.989.15-7.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Entidade (s) Beneficiária (s): Tia Su Art Mania. Responsável (is): Luiz Marinho (Prefeito), Virgínia Gonçalves de Oliveira Marino (Diretora de Departamento), Grace Luciana Pereira (Chefe de Divisão) e Manuel de Souza Pavão Filho (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor (es): R$1.461.361,13. Advogado (s): Marcos Moreira Carvalho (OAB/ SP nº 119.431). Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

TC-012582.989.16-6.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Entidade (s) Beneficiária (s): Tia Su Art Mania. Responsável (is): Luiz Marinho (Prefeito), José Luiz Gavinelli, Suzana Aparecida Dechechi de Oliveira (Secretários Municipais), Virgínia Gonçalves de Oliveira Marino (Diretora de Departamento), Grace Luciana Pereira (Chefe de Divisão) e Manuel de Souza Pavão Filho (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor (es): R$3.069.285,67. Advogado (s): Marcos Moreira Carvalho (OAB/SP nº 119.431) e Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509). Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: REPASSES AO TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÕES DE CONTAS. IRREGULARIDADE. Ampliação da jornada escolar. Oficinas aos alunos do ensino fundamental. Não evidenciada vantagem econômico-financeira para a administração. Descumprimento ao inciso VI do art. 35 das Instruções TCE/SP nº 02/2008. Não detalhamento de metas previstas e efetivamente atendidas. Violação ao art. 116, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. o inciso III do art. 2º da instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/97. Desatendimento ao disposto nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, X, XI, XII e XIII do artigo 189 das Instruções TCE/SP nº 02/2016. Não atendimento ao Plano de Trabalho no exercício de 2015. Ausência de entrega pela entidade do demonstrativo integral das receitas e despesas. Valores impugnados pela administração e não ressarcidos ao erário. Irregularidade do convênio e das prestações de contas, acionando os termos do artigo 33, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar nº 709/93. Determinando ao Poder Público que se abstenha de repassar à entidade até a quitação total e atualizada do valor impugnado, nos termos do artigo 103, da Lei Complementar nº 709/93. Acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma. Determinando remessa ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-006195.989.15-7, TC-007674.989.15-7 e TC-012582.989.16-6.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 23 de março de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela irregularidade do convênio e das prestações de contas, acionando os termos do artigo 33, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar nº 709/93. Determinando ao Poder Público que se abstenha de repassar à entidade até a quitação total e atualizada do valor impugnado de R$ 49.298,68, nos termos do artigo 103, da Lei Complementar nº 709/93. Determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma. Determinando finalmente remessa ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-009864.989.17-3.

Contratante: Prefeitura de São João da Boa Vista. Organização Social: Organização Social Vitale Saúde. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável (is) pela Homologação do Certame Licitatório: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito). Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito), Lia Bissoli Malaman (Diretora Municipal de Saúde) e Aparecida de Fátima Bertoncello (Provedora da Entidade). Em Julgamento: Licitação – Chamamento Público. Contrato de Gestão celebrado em 25-05-16. Valor – R$ 14.370.283,22. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli,