Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA Nº 703, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.746 de 20 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. nº 161, Seção 2, p.46, de 21 de agosto de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 182, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 42, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108047/2019-49.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 717, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento na Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 382, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p.43, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.101220/2021-01.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 720, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no art. 50 do Manual Disciplinar da CBTU resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, designada inicialmente pela Portaria nº 1.828, de 12 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 156, Seção 2, p.42, de 14 de agosto de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 189, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 42, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº00190.106347/2020-27.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 853, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento na Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art. 1º - Designar DANIELLE DANTAS DE LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1477381, AMANDA CERQUEIRA DE MORAES, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141, e LIANE MARIA PEREIRA DA COSTA INKOTTE, Administradora, matrícula SIAPE nº 722666, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionador, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103150/2021-17, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº

2520/2020/COAC/DICOR/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 854, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no art. 51 da Norma Operacional de Controle Disciplinar da EBSERH resolve:

Art. 1º - Designar DANIELLE DANTAS DE LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1477381, AMANDA CERQUEIRA DE MORAES, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141, e LIANE MARIA PEREIRA DA COSTA INKOTTE, Administradora, matrícula SIAPE nº 722666, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionador, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103177/2021-18, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº

3115/2020/COAC/DICOR/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 867, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar CARLOS MAURICIO RUIVO MACHADO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659494, AMANDA PATRICIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, e JOSÉ ERNANE BARBOSA DE CASTRO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1542979, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103225/2021-60, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2475/2020/CISEP/DIRAP/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

PORTARIA Nº 868, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar CARLOS MAURICIO RUIVO MACHADO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659494, AMANDA PATRICIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, e JOSÉ ERNANE BARBOSA DE CASTRO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1542979, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103228/2021-01, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 237/2020/CISEP/DIRAP/CRG.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

PORTARIA Nº 856, DE 9 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, na condição de Diretor Nacional do Projeto 914BRZ5016 - Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção, relacionado ao Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Controladoria-Geral da União - CGU e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, conforme designação constante da Portaria CGU nº 827, de 08 de abril de 2021, e no exercício das competências que lhe conferem o parágrafo único do art. do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e o art. 18 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar MARIA DE FÁTIMA REZENDE, Auditora Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, para exercer a função de Coordenadora do Projeto 914BRZ5016 - Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção, nos termos do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Fica delegada a competência para ordenar as despesas do Projeto mencionado no caput, conforme disposto no parágrafo único do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 659, de 6 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA VIEGAS

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 155, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II, e o artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n.º 382, de 5/5/2015, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00075438/2021, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.001993/2021-14, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PLÍNIO DE JESUS BASTIANI, matrícula n.º 18056-4, Técnico do MPU/Administração, código TC 020101, classe C, padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, DOU de 13 seguinte, com proventos de aposentadoria correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética calculada na forma do artigo 26, caput, e § 3º, daquela Emenda, e reajustados nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

PORTARIA Nº 239, DE 12 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II, e o artigo 7º, inciso III, ambos do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5/5/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006155/2021-37, bem como o disposto na Informação SGP 4364/2021-PGR-00120994/2021, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia, a contar de 18/3/2021, a GISELE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge, em razão do falecimento do ex-servidor ativo SÉRGIO ROCHA TABOADA, matrícula nº 7867-1, Técnico do MPU/Administração, Código TC 020101, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 16, inciso I, e no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, alterado pelo artigo 1º da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, c/c o artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária a cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cota individual de 10% (dez por cento), perfazendo total de 60% (sessenta por cento), dos proventos a que o instituidor faria jus caso fosse aposentado por incapacidade permanente ao trabalho, na forma do artigo 26, § 2º, inciso II, da supracitada Emenda Constitucional, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22/9/2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SANTIAGO ANCHIETA SANTIAGO

PORTARIA Nº 242, DE 12 DE ABRIL DE 2021

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00090223/2021, resolve:

1. Exonerar PAULA DE MELLO TAVARES SILVA CUNHA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 17561, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho - Lava Jato, do Gabinete do Procurador-Geral da República.

2. Nomear CALEB LUIZ DE LIMA SILVA, Bacharel em Direito, cedido ao Ministério Público da União pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho - Lava Jato, do Gabinete do Procurador-Geral da República.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO