Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Turma Especializada II

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0000982-75.2005.4.02.5002 Número antigo: 2005.50.02.000982-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição por Prevenção - 07/10/2020 18:25

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: USINA PAINEIRAS S.A.

ADVOGADO: ES001322 - RODRIGO LOUREIRO MARTINS

APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR: AFONSO CEZAR CORADINE

Originário: 0000982-75.2005.4.02.5002 - 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. RE Nº 759.244/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 674). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 4ª Turma Especializada, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 759.244 (Tema 674 - ¿A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.¿), e a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento do paradigma, conforme prevê o artigo 1.040, II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao paradigma citado.

2. Trata-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em face do que ficou decidido pelo STF no RE 759.244, com repercussão geral reconhecida.

3. No caso, cuida-se de apelação interposta por USINA PAINEIRAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o não recolhimento da contribuição social prevista no art. 22-A da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 10.256/2001, nas vendas de açúcar e álcool para empresas comerciais exportadoras, destinados à exportação.

4. Em suas razões recursais, a impetrante aduziu que o legislador, reconhecendo a importância fática das empresas comerciais exportadoras (trading companies), estabeleceu que a venda feita a essas empresas equivale a uma importação, inclusive para fins tributários (art. e 3º do Decreto-lei n. 1.248/72). Sustentou que a efetividade da exportação dos produtos vendidos às empresas trading é assegurada pelo dever legalmente imposto a elas de comprovar a realização da exportação, na forma do art. da Lei n. 10.637/2002. Concluiu, desse modo, que a venda feita para empresa comercial exportadora corresponde, no ordenamento jurídico pátrio, à verdadeira exportação, realizada por meio de empresa especializada, que tem o dever legal de comprovar o seu embarque no prazo de 180 (cento e oitenta dias). Por outro lado, o art. 149, § 2º, I, da Constituição promoveu a desoneração das receitas de exportação, estabelecendo imunidade tributária ampla nesse caso, envolvendo todas as contribuições, inclusive as sociais e de intervenção no domínio econômico. Afirmou que a IN INSS nº 100/2003 seguiu esse modelo, estabelecendo que as exportações, sem excluir aquelas feitas por meio de empresas comerciais exportadoras, não entram na base de cálculo da contribuição prevista no art. 22-A da Lei n. 8.212/91. Porém, essa situação mudou com o advento da IN INSS nº 03/2005, que determinou a incidência da contribuição sobre as receitas de vendas e empresas comerciais exportadoras, tratando-se como vendas para consumo interno. Afirmou que, in casu, houve indevido exercício do poder regulamentar. Sustentou que, ao contrário do que entendeu a sentença, existe lei equiparando as vendas a empresas comerciais exportadoras à exportaç ão. Também argumentou que em todos os ramos do direito as operaç ões realizadas