Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

§ 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

I - setenta por cento ao Sebrae; Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

II - doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento à Apex-Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

III - dois por cento à ABDI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

IV - quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento à Embratur. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4º, correrão exclusivamente à conta do acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2º do art. 94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do adicional de contribuição de que trata o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004)”

A requerente pede, portanto, a constitucionalidade do art. da Lei 8.029/90, com todas as redações dadas a este, tendo em vista a sua recepção pela EC 33/2001.

No entanto, observo que o Plenário desta Suprema Corte, em 23/7/2020, analisando o Tema 325 de Repercussão Geral, fixou a tese de que “ as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 "(grifei). Naquela assentada, foi negado provimento ao RE 603.624-RG/SC, Redator para acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, conforme ementa transcrita abaixo:

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico .

2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal poderão ter alíquotas demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal .

3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ’As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001’" (grifei).

Assim, em que pese a extensa e relevante argumentação formulada, se antes existia o conflito judicial indicado, entendo que após o julgamento do RE 603.624-RG/SC, o Supremo Tribunal Federal solveu a controvérsia trazida aos autos, parametrizando, assim, a solução de questões semelhantes pelos demais tribunais do País.

Nesse sentido, inclusive, foram as manifestações, respectivamente, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, as quais adoto como razões de decidir:

“Nesses termos, cabia à autora demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade do art. , §§ 1º ao , da Lei 8.029/90.

Embora a petição inicial transcreva a ementa de algumas decisões de Tribunais Regionais Federais sobre o tema, a controvérsia alegada não mais subsiste, uma vez que em 23/09/2020 o Plenário dessa Suprema Corte concluiu o julgamento do RE nº 603.624-RG, prevalecendo o voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, tendo sido fixada a seguinte tese: ’As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001’.

Assim, não persiste interesse no conhecimento da presente ação declaratória, uma vez que, com a fixação de tese de julgamento, o pronunciamento judicial adquire grau de impositividade, tornando-se de observância obrigatória pelos demais Tribunais e juízos de primeiro grau, possibilitando, inclusive, a propositura de reclamação em caso de inobservância, em conformidade com o previsto no Código de Processo Civil de 2015. […]

[...]

Desse modo, ainda que fosse possível cogitar, em cenário anterior ao julgamento do RE nº 603.624, da existência de controvérsia constitucional a respeito da matéria, a conclusão do julgamento do recurso extraordinário em questão sob o regime de repercussão geral fulmina, por completo, a persistência de efetivo e atual dissídio interpretativo acerca da constitucionalidade do artigo , §§ 1º ao , da Lei 8.029/90 , fato este que inviabiliza o conhecimento da presente ação.” (págs. 9-10 do documento eletrônico 60; grifei)

O entendimento firmado pelo STF solucionou a controvérsia constitucional apontada pela requerente e servirá de parâmetro para a resolução dos processos judiciais semelhantes envolvendo a questão .

Não mais subsistindo o estado de incerteza acerca da validade constitucional da norma impugnada que conferia legitimidade ao ajuizamento desta declaratória de constitucionalidade, há de se reconhecer a prejudicialidade do pedido formulado, conforme decidido pelo Ministro Celso de Mello ao julgar prejudicada a ADC 18/DF pela circunstância de a matéria nela versada ter sido resolvida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida :

[...]” (págs. 9-10 do documento eletrônico 63; grifei).

Em tempo, deve ser ressaltado que, de acordo com a abalizada doutrina, “[...] não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma”, de maneira que “[...] o STF não deverá conhecer da ação proposta.” (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 469).

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que “o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos” (ADC 40-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Na mesma linha de compreensão, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP. LIMITES AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM PROPORÇÕES RELEVANTES. OMISSÃO NA ADI 2.359. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. ART. 14, III, DA LEI 9.868/99. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04.04.2003.

2. Os acórdãos acostados aos autos não possuem aptidão para comprovar a existência de dissídio judicial em proporções relevantes, para fins de ajuizamento de uma ação declaratória de constitucionalidade .

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADC 23-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin; grifei)

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE -PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CONHECIDA. - O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa ‘in abstracto ’, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação que exige a comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, ‘em proporções relevantes’, de dissídio judicial, cuja existência - precisamente em função do antagonismo interpretativo que dele resulta - faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

[...]” (ADC 8-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei)

Por sua vez, conforme destacado na manifestação ministerial, o Ministro Celso de Mello julgou prejudicada a ADC 18/DF , “seja em face da perda superveniente de seu objeto, seja, notadamente, em razão do