Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

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RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0000180-82.2013.8.05.0248, DE Serrinha

RECORRENTE: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

ADVOGADO (A): BEL (A). Paulo Abbehusen Junior - oab/ba 28568

RECORRIDO (A): Maria das Graças Pereira dos Santos e Santos

ADVOGADO (A): BEL (A). Arnaldo Freitas Pio - oab/ba 10432

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0000180-82.2013.8.05.0248, DE Serrinha

RECORRENTE: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

ADVOGADO (A): BEL (A). Paulo Abbehusen Junior - oab/ba 28568

RECORRIDO (A): Maria das Graças Pereira dos Santos e Santos

ADVOGADO (A): BEL (A). Arnaldo Freitas Pio - oab/ba 10432

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, às fls. 353/372, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, inserto às fls. 307/317, integrado pelo acórdão de rejeição de embargos declaratórios de fls. 346/350, em que se negou provimento à apelação interposta pela parte ora recorrente.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 186, 188, I, e 884, do CC/2002; arts. 373, I, 130, II, e 125, II, do CPC; art. 101, do CDC; e art. 37, § 6º, da CF/88.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

A alegada violação ao art. 37, § 6º, da CF/88 não viabiliza trânsito ao Recurso Especial interposto, pois a análise do dispositivo constitucional tidos por violado compete ao Supremo Tribunal Federal, através da interposição de recurso próprio, a teor do quanto disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Na esteira desse entendimento:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REGULAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837800 / SP; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; T3 - TERCEIRA TURMA; J. 29/06/2020; DJe 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. [...] 3. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (STJ.AgInt no AREsp 1496919/RS.Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.TERCEIRA TURMA. Julgamento 17/ 02/2020. DJe 20/02/2020).Grifei.

Inicialmente, constata-se que o artigo 130, II, do CPC, que trata do chamamento ao processo, não foi objeto de enfrentamento na decisão combatida, que sobre ele não se debruçou nem emitiu juízo de valor.

Cabe salientar que, inobstante a oposição de embargos declaratórios, não foi suscitada, nas razões recursais, eventual violação do art. 1.022 do CPC, condição sine qua non para o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, sendo também aplicável a Súmula 356, do mesmo Sodalício, que dispõe que “ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Vejamos a linha de raciocínio adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1650503/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/ 2020, DJe 01/09/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA FUNASA.ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.ALEGADA VIOLAÇÃOAOSARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º, 1.029, § 1º, DO CPC/2015, 3º, 4º, 5º, IV, 13 DALEI 8.112/90, 2º DALEI 9.784/