Página 2188 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

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Trata o feito de ação manejada por MARIA LUCITANIA DA PAIXAO em desfavor do Estado da Bahia, pleiteando a condenação do Réu ao pagamento de indenização alusiva ao quinquênio de 24/02/2012 – 24/02/2017 não gozado/fruído. Sustenta que se aposentou na modalidade voluntária, em 21 de dezembro de 2019, e não fruiu 03 (três) meses de licença prêmio, enquanto em atividade, relativos ao quinquênio acima mencionado. Juntou documentos. Citado, o Estado Réu acostou peça contestatória, aduzindo que o pleito autoral não encontra respaldo na legislação baiana. Sustenta que o instituto da licença-prêmio foi extinto por intermédio da emenda constitucional estadual nº 22 de 28/12/2015. Defende que, nos termos da lei, o requerimento de aposentadoria voluntária implicou renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. O contexto probatório até então delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355,1, do CPC/2015, uma vez que o deslinde da presente questão mostra-se passível de julgamento independentemente da produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Conforme acima delineado, a autora alega fazer jus ao pagamento de licença prêmio não fruído enquanto em atividade. Sobre a temática, insta destacar de saída que a Emenda Constitucional nº 22, publicada 28/12/2015 estabeleceu no artigo que: Art. 5º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da Lei, o direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesta ordem de ideias, a Lei Estadual nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015 alterou a Lei 6.677/94, passando definir o regime aplicável ao multimencionado instituto, estabelecendo que: Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 4º - Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; III - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) dias por quinquênio. Para afastar o direito autoral, o Estado invoca o artigo 6º, § 5º da mencionada lei, segundo a qual “o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.” Ocorre que, ao fazer tal invocação, o réu olvida, indevidamente, do artigo acima transcrito, que excepciona, da regra, os servidores públicos investidos no cargo até a data de publicação da reportada lei, aduzindo justamente que “ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.” O artigo 6º do mesmo instrumento normativo obtempera que “o servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência”. Nestes exatos termos, entende o Eg. TJ BA, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.471/15. NÃO APLICAÇÃO Á SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ÍNTEGRA NA ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. DESCABIMENTO. SERVIDORA NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXCLUSAO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER PRECÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. De início, resta prejudicada a análise da proemial de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que não a Autora prestigiada com seu deferimento. 2. No que tange à alegada prescrição do fundo de direito, sem razão o Estado da Bahia. 3. Com efeito, o entendimento mais consentâneo com a posição adotada pelos Tribunais Superiores, ao revés daquele capitaneado pelo juízo de origem, é o que indica a data da aposentadoria como termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização pela não fruição de licenças-prêmio. 4. No presente caso, levando-se em consideração que a Apelada se aposentou em 09.05.2013, e que a presente lide fora ajuizada em 04.05.2018, não há falar em prescrição a fulminar a pretensão Autoral, pelo que de logo rejeita-se a proemial soerguida. 5. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da Apelada, servidora pública aposentada, de converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade. 6. Na hipótese dos fólios, sustenta o Apelante que com o advento da Lei 13.471/15, por força do art. 6º, § 5º, “O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.”, de modo que ocorreu na espécie a renuncia ai direito vindicado.