Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

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A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

O valor a ser considerado como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão a partir de 01.01.2019 era de R$ 1.364,43, conforme Portaria MP S/MF nº 9, de 15.01.2019.

No caso concreto, o pai dos autores foi preso em regime fechado, no dia 28.05.2019 (fl. 01 do evento 15).

Na data da prisão, o pai dos autores ostentava a qualidade de segurado, eis que estava recebendo auxílio-doença desde 07.08.2013 (evento 26).

No entanto, não preenchia os requisitos da qualidade de segurado (de baixa renda) e da carência. Vejamos:

Conforme § 6º do artigo 80 da Lei 8.213/91, acima reproduzido, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º do mesmo artigo, ou se, no período de 12 meses anteriores ao da prisão, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal.

No caso concreto, o histórico de créditos do pai do autor revela que, no período de maio de 2018 a abril de 2019 (12 meses anteriores ao da prisão), o benefício líquido do autor já era superior a R$ 1.800,00 (fls. 26 e seguinte do evento 24), ou seja, superior ao teto da época (R$ 1.364,43).

O pai dos autores também não preenchia o requisito da carência.

De fato, conforme CNIS (evento 26), o pai dos autores teve o seu último vínculo trabalhista antes da prisão entre 07.10.2010 a 20.11.2010 e voltou a recolher, como segurado facultativo, no período de 01.05.2013 a 31.07.2013 (fl. 1 do evento 26).

Assim, o preso manteve a qualidade de segurado, após o termino do último vínculo trabalhista, até 15.01.2012, nos termos do artigo 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91, sendo que após o seu retorno ao RGP S teve apenas 03 meses de contribuição como facultativo.

Acontece que, conforme acima já destaquei, em caso de perda da qualidade de segurado, o segurado preso deve contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A combinado com o artigo 25, ambos da Lei 8.213/91, a fim de aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

Não é esta a hipótese dos autos, eis que o preso contava com 03 contribuições após o seu retorno ao RGP S, o que o impedia de contar as contribuições anteriores para fins de carência.

Por fim, destaco que, conforme CNIS, o pai dos autores recebeu auxílio-doença no período de 07.08.2013 a 01.07.2020 (fl. 02 do evento 26).

De acordo com o artigo 80, caput, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, não é possível o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado que recebe, entre outros benefícios, o auxílio-doença.

Logo, já não seria possível o pagamento de auxílio-reclusão aos autores, ao menos, no período de 28.05.2019 (data da prisão) até 01.07.2020 (data do encerramento do auxílio-doença).

Por conseguinte, os autores não fazem jus ao recebimento de auxílio-reclusão.

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C.

Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0017957-37.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302021387

AUTOR:ACACIO JOSE DE SOUSA (SP260782 - MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552 - ANTÔNIO JOSÉ ARAÚJO MARTINS)

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ACÁCIO JOSÉ DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Afirma que, em 04/04/2019, tomou conhecimento de inúmeros descontos indevidos em sua conta-corrente de nº 39288, agência nº 2949, da CEF, por empresas com quem nunca celebrou qualquer negócio jurídico, quais sejam:ASSOCIAÇÃO DE EMP REGADOS ATIVOS E P ENSIONISTAS,AP ORSEG P ROMOTORA DE VENDAS LTDA, P ROVEC UNIDADE CONVENIADA AUTÔNOMA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL–PREVISUL e SABEMI SEGURADORA S/A.