Página 1016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

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0002234-81.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321006501

AUTOR: FARLEY ARIOVALDO DIAS (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (- MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 - VIVIANE DE MACEDO P EP ICE)

Em apertada síntese, pretende o autor, na condição aposentado ex-ferroviário, o pagamento da complementação de sua aposentadoria, em igualdade de condições com seus pares em atividade.

Dispensado o relatório, na forma da lei.

Não se deve olvidar que a relação jurídica ora discutida, consubstanciada no pagamento de complementação de aposentadoria, é de natureza previdenciária.

Quanto à legitimidade passiva da UNIÃO, cumpre verificar se ela é a responsável pelo pagamento da complementação pretendida. Isto porque parte legítima é a que, com amparo legal ou contratual, figura na relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

Na espécie, o autor foi admitido na FEPASA em 04/11/74.

Em decisões monocráticas, o Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região pacificou o entendimento de que a obrigação de pagar a complementação de aposentadoria a ferroviário inativo ex-empregado da FEPASA é do Estado de São Paulo exclusivamente. Neste sentido (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. COMP ETÊNCIA. COMP LEMENTAÇÃO DE P ENSÕES PAGAS A EX-FERROVIÁRIOS P ELA EXTINTA FEPASA, SUCEDIDA P ELA RFFSA. RESSALVA EXP RESSA (LEI PAULISTA Nº 9.343/1996,ARTIGO , § 1º). RESP ONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. AGRAVO IMP ROVIDO. 1. A autora ajuizou a ação no ano de 2012 objetivando a complementação de pensão instituída em razão da morte do pai dela, o qual era ferroviário da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, mas aposentado desde 31.05.1977.

2. É certo que posteriormente houve a incorporação da FEPASA pela RFFSA que, por sua vez, foi sucedida pela UNIÃO; mas as respectivas obrigações previdenciárias não foram objeto de transferência, permanecendo, por força legal (Lei Paulista nº 9.343/1996, artigo , § 1º), a cargo do Estado de São Paulo.

3. Cabe à Fazenda do Estado a responsabilidade pelo pagamento, sendo a UNIÃO - sucessora da RFFSA - parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes do STJ e desta Corte Regional, inclusive do

Órgão Especial (CC 0029292-8.2012.4.03.0000).

4. Apesar da União ter sucedido a RFFSA em direitos e obrigações ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa anterior a 1997 não integrou o negócio, de modo que a UNIÃO não pode ser responsabilizada pela complementação da pensão de responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mormente no caso concreto em que a aposentadoria ocorreu em 1977, muito antes da prefalada incorporação.

5. Considerando que o Estado de São Paulo é o único responsável pelas pensões, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual para julgar o feito principal.

6. Agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594828 - 0002038- 67.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017) (g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO P OR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CP C/73. COMP LEMENTAÇÃO DE AP OSENTADORIAS E P ENSÕES DA ANTIGA FEPASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESP ROVIDO.

1. A controvérsia do presente caso é acerca da legitimidade da União Federal e, por consequência, da Justiça Federal, para responder demandas que visem à complementação de aposentadoria a pensionistas de ex ferroviários da antiga FEPASA.

2. Verifica-se que a Lei Estadual nº 9.343/1996 realizou a transferência da FEPASA para a Rede Ferroviária Federal S/A, mantendo-se, no entanto, a responsabilidade da Fazenda Estadual quanto ao pagamento de complementação de aposentadorias e pensões aos ferroviários da FEPASA. 3. Com este respaldo legal, consolidou-se o entendimento, na jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte, de que não é a União Federal a responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria nestes

casos, uma vez que tal ônus, por lei, recai sobre a Fazenda do Estado de São Paulo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, P RIMEIRA TURMA,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 425308 - 0036259- 23.2010.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ) (g.n.)

Com efeito, a Lei n. 8.186/91 estabelece o direito à complementação da aposentadoria para os ferroviários admitidos na extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA (g.n):

Art. 1º É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOP S) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.