Página 1941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

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0002854-91.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005364

AUTOR: CHARLES JACKIE P IRES (SP289400 - P RISCILA VOLP I BERTINI, SP333102 - MARTA DE AGUIAR COIMBRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando contradição.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do NCP C (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, pretende o recorrente a reapreciação dos fundamentos da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos Embargos de Declaração.

Ademais, como bem constou na fundamentação da sentença proferida, “(...) não há falar em sentença ultra petita em relação ao termo final do período reconhecido, haja vista a grande divergência jurídica existente, quanto à data da real aplicação do disposto no § 4º, do art. 57, da Lei 8.213/91.” Sem grifos no original.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no evento 37, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000526-91.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005360

AUTOR: PAULO SERGIO LOURENCO (SP128172 - SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS, SP236057 - HUMBERTO DE MORAES JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do NCP C (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, pretende a recorrente a reapreciação dos fundamentos da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos Embargos de Declaração.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no evento 73, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se o despacho proferido no evento 71.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0001202-39.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333005470

AUTOR: P EDRO AGUIAR FILHO (SP309861 - MARCIO MALTEMP I)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando omissão.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Por primeiro, vejo que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos.

Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do NCP C (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, assiste razão à parte recorrente, na medida em que não foram apreciados na sentença a preliminar de decadência e o pedido de encerramento da atividade insalubre.

Contudo, o prazo decadencial, no caso destes autos, é contado a partir “do dia em que o segurado tomar conhecimento (...) da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo” (art. 103, II, in fine, da Lei 8.213/91), uma vez que o pedido de revisão administrativa se dera no prazo decenal (fls. 97 do evento 01). Logo, na data da propositura da ação o prazo decadencial ainda não tinha se exaurido. Por outro lado, a parte autora deverá desligar-se de eventual atividade insalubre, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sob pena de cessação do benefício.

Posto isso, conheço dos embargos interpostos, por tempestivos, e DOU-LHES P ROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, para rejeitar a preliminar de decadência e determinar à parte autora que se desligue de eventual atividade insalubre, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sob pena de cessação do benefício.

No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença proferida.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.