Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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VICE-PRESIDÊNCIA

Classe: Apelação Cível n.º 0000042-65.2016.8.01.0008

Foro de Origem: Capixaba

Órgão: Vice-Presidência

Relator: Des. Roberto Barros

Apelante: Anicia Alves de Lima

Advogado: Salvino Jose dos Santos Medeiros (OAB: 2876/AC)

Apelado: Jorge José de Moura

Advogado: Antonio Carlos Carbone (OAB: 311/AC)

Advogada: Tatiane Alves Carbone (OAB: 2664/AC)

Advogada: Ludmilla Alves Carbone (OAB: 3289/AC)

Assunto: Direito Civil

Decisão Interlocutória

Trata-se de petições de fls. 1.047/1.052 e de fls. 1.053/1.055 apresentadas pelo recorrente Jorge José de Moura a informar a ocorrência de nulidade por não ter sido intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 1.042/1.043). Em sua argumentação, alega que a decisão publicada no diário oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre não possuía o nome do seu advogado, o que geraria nulidade de todos os atos processuais subsequentes.

Após consulta ao Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.654 (certidão de fls. 1.044), verifico que, de fato, a decisão de fls. 1.042/1.043 foi publicada sem a intimação do advogado do recorrente.

Com efeito, a ausência de intimação do advogado do recorrente gera nulidade em razão do cerceamento de defesa, uma vez que retira do recorrente a possibilidade de contestar a decisão publicada, nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é nula a intimação do advogado quando a publicação no órgão oficial não permita a exata identificação do profissional, como no caso.[...]” (AR 4.341/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016)

Diante disso, chamo o feito à ordem para reconhecer a nulidade em razão da ausência de intimação do recorrido, referente à Decisão de fls. 1.042/1.043, que inadmitiu o Recurso Especial interposto, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 1.045.

Determino, ainda, a suspensão da execução do presente processo em andamento no primeiro grau de jurisdição.

Remeta-se cópia desta decisão ao juízo a quo para ciência.

O prazo do recorrente Jorge José de Moura para recorrer da Decisão de fls. 1.042/1.043 inicia-se a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 272, § 9º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Rio Branco-AC, 12 de abril de 2021.

Des. Laudivon Nogueira

Vice-Presidente do TJAC

1ª CÂMARA CÍVEL

DESPACHO

0707345-08.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Francilene da Silva Coutinho - Apelado: União Educacional do Norte - Eis que, antecedendo ao exame do mérito recursal, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ademais, objetivando elidir surpresa à Apelante, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, de logo possibilitando o recolhimento do preparo recursal na forma simples, pena de não conhecimento ao recurso à falta de requisito de admissibilidade recursal (preparo). Intimem-se. - Magistrado (a) Eva Evangelista - Advs: Eliana Coutinho Lima (OAB: 5113/AC) - Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) - Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB: 4335/AC)

1001950-28.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul -

Agravante: JOSÉ MIRANDA - Agravado: MARIA JOSÉ MIRANDA PEREIRA - (Inciso VI, do artigo 2º, da Instrução Normativa n.º 1/2011)- Dá-se a parte agravante, por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher e efetuar o pagamento da taxa de diligencia externa, R$ 126,20 (cento e vinte e seis reais e vinte centavos), conforme tabela K, da Lei Estadual 1422/2001. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo próprio interessado, por meio do link https://esaj.tjac.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cd TipoCusta=14&flTipoCusta=0&cdServicoCalculoCusta=690009, opção Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. -Magistrado (a) - Advs: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC) - Nivea Maria Freitas de Souza (OAB: 4757/AC)

2ª CÂMARA CÍVEL

DESPACHO

0712199-79.2018.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Apelado: Ednaldo da Silva Nogueira - Dá as partes por intimadas para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 3º do art. 35-D do RITJ/AC. - Magistrado (a) - Advs: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO JUNIOR (OAB: 320747/SP) - Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC) - Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC) - Via Verde

DECISÃO MONOCRÁTICA

1000260-27.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaucard S.A - Agravado: Luiz Soares Carlos - Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença na origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S/A, qualificado e representado, contra decisão proferida pelo Juízo 5.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que facultou ao recorrente comprovar a mora da parte ré (Luiz Soares Carlos), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (processo nº 0711223-04.2020.8.01.0001), sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões (pp. 1-11), aduz que, contrariamente ao entendimento exarado na decisão recorrida, a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, portanto está devidamente comprovada a mora da parte adversa. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pois presentes a probabilidade do direito e o risco de grave dano, diante dos prejuízos experimentados pelo banco agravante. O recurso veio aviado com os documentos de pp. 12-15. Em sede de decisão interlocutória foi indeferido o efeito suspensivo ativo ao recurso (pp. 18-22). Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. De acordo com o artigo 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, da análise dos autos no primeiro grau (autos nº 0711223-04.2020.8.01.0001,) é possível verificar às pp. 70-73 que já fora proferida sentença. Resta prejudicado, portanto, o exame deste agravo de instrumento, ante a sua evidente perda do objeto. Nesse sentido, eis o aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes” (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e determino que esta decisão seja comunicada ao juízo a quo. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 9 de abril de 2021. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari -Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Via Verde

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Classe: Conflito de Competência Cível n.º 0100340-16.2021.8.01.0000

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Júnior Alberto

Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco

Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho

Decisão interlocutória

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco (Suscitante) e o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca (Suscitado), que se declararam incompetentes para processar e julgar a Ação Declaratória de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário de n. 0707735-41.2020.8.01.0001, movida por Brasil Telecom Comunicação Multimídia S/A em desfavor do Estado do Acre.

Distribuídos os autos inicialmente perante o Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, este proferiu decisão declarando a sua incompetência para julgar o feito amparado no art. 2.º, § 8.º da Resolução 154/2001 do Tribunal Pleno Administrativo, por entender que a Vara de Execução Fiscal é