Página 12150 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

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inadimplemento e as cláusulas do contrato (fls. 300/309, processo físico). Além disso, o edital possui como anexo a minuta do contrato (fls. 339/341, processo físico), de forma a satisfazer a regra do art. , III, da Lei 10.520/2002.

Cumpre destacar que a ausência de assinatura de alguns documentos do procedimento licitatório não é capaz de macular toda a licitação/contratação.

Isso porque, após a juntada dos documentos originais pelo autor (fls. 276/373, processo físico), constatou-se a presença da assinatura nos documentos essenciais ao procedimento licitatório, a saber: despacho do prefeito determinando à comissão permanente de licitação a atuação e formalização do processo licitatório; certidão de autuação do presidente da comissão permanente de licitação, na qual atesta a atuação do edital de licitação na modalidade pregão presencial, especificando o objeto da contratação; termo de referência lavrado pelo pregoeiro, com especificação da finalidade, justificativa e fundamentação da contratação, especificações básicas, descrições básicas, descrição dos itens, acréscimos, supressões e responsabilidades do contratado; ata de sessão pública de recebimento e abertura de propostas e documentação; edital de comunicação do vencedor; termo de homologação e adjudicação e contrato de locação de bens e serviços.

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Como é cediço na jurisprudência do TJGO, baseada em precedentes do STJ , a lei de improbidade administrativa não pune o gestor inábil, mas sim o desonesto.

Dessa maneira, a existência de mera irregularidade administrativa – como é o caso da ausência de assinatura em alguns documentos que não comprometem a lisura do procedimento licitatório – não é capaz de configurar conduta ímproba punível, mormente quando ausente o dolo, seja ele genérico ou específico. Vejamos (grifou-se):

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO A DESTEMPO POR EX GESTOR. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11, INCISO VI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. DOLO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Segundo posicionamento pacificado da Corte Superior de Justiça, a tipificação da conduta do réu na ação civil pública, por conduta ímproba, dependerá da demonstração do elemento subjetivo, dolo no caso dos tipos previstos nos artigos 9º e 11, e, culpa nas hipóteses do artigo 10º, todos da Lei federal nº 8.429/92. 2. Não tendo o autor/apelante se desincumbido do ônus de provar suas afirmações, impróspero o pedido de condenação do réu/apelado por conduta ímproba relativa ao suposto dano ao erário, enriquecimento sem causa ou desvio de finalidade dos recursos repassados pelo Estado de Goiás através do convênio que gerou a contenda. 3. Com relação à conduta de prestar contas intempestivamente, para que se configurasse o ato ímprobo, reprovável nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, deveria haver prova nos autos do elemento subjetivo - dolo genérico, ou seja, a vontade de praticar ato atentatório aos princípios da Administração Pública. Conforme entendimento da Corte Cidadã, a mera irregularidade administrativa não é hábil a configurar conduta ímproba punível. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5377838-75.2017.8.09.0085, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021.”

Quanto às alegadas irregularidades nos envelopes de “propostas de preços” e de “documentos de habilitação”, o autor sequer colacionou ao caderno processual provas idôneas a corroborá-las.

A testemunha Luiz Carlos de Freitas afirmou que os envelopes das propostas estavam lacrados. Já a testemunha Marciel Vieira Duque afirmou que os envelopes estavam abertos, não sabendo precisar a fase do procedimento.

Com base nessas declarações, não é possível identificar as supostas irregularidades apontadas pelo Município.

Outrossim, não há informação sobre a apresentação de impugnação ao edital ou ao processo de licitação por