Página 15129 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

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conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O acusado possui antecedentes, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 23/03/17 (pág. 484). Quanto à conduta social , esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos , no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. No que tange às consequências , embora estas sejam extremamente gravosas à saúde pública, são inerentes à espécie e não podem ser valoradas em desfavor do acusado. Quanto ao comportamento da vítima , esta é o próprio Estado, de maneira que não há como valor tal circunstância.

Já a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, qual seja, 40 (quarenta) litros de lança-perfume, trata-se de grande quantidade, que poderia ser distribuída para muitas pessoas, fator que lhe desabona.

Assim, considerando que duas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão .

Na segunda fase da fixação da pena , inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o acusado conta com outra condenação, transitada em julgado no dia 15/02/17 (pág. 484), data anterior aos fatos apurados nos presentes, motivo por que incide em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 60, inciso I, do Código Penal. Desse modo, agravo a pena intermediária em um sexto, totalizando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) de reclusão .

No que tange à terceira fase da fixação da pena , constato a presença de uma causa especial de aumento , prevista no artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006, haja vista que o réu utilizou-se de arma de fogo para a prática delituosa.

Assim, aplico a causa de aumento, elevando a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a no patamar de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão .

Da pena de multa

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , por questão de economia processual, remeto o leitor à análise feita acima, que aqui mantenho inalterada.

No tocante à natureza e à quantidade da droga apreendida em poder do Acusado, também faço remissão do leitor ao item acima narrado, que serve de fundamento para a presente pena de multa. Outrossim, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa .

Todavia, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade entre a pena de multa e a privativa de liberdade, e levando-se em conta os patamares de aumento e diminuição da reprimenda, torno a pena de multa definitiva em 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos , devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja