Página 15130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

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cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.

A.2 – DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº

10.826/2003.

Da pena privativa de liberdade

Na primeira fase de dosimetria da pena , passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O acusado possui maus antecedentes , uma vez que possui condenação transitada em julgado em 23/03/17 . Quanto à c onduta social , esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável por parte do acusado, de modo que não há como agravar sua situação, neste particular. Não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, a personalidade do réu. Quanto aos motivos , no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. No que tange às consequências , são inerentes à espécie, razão pela qual não podem ser valoradas em desfavor do acusado. Quanto ao comportamento da vítima , esta é o próprio Estado, de maneira que não há como valorar tal circunstância.

Assim, à primeira fase de dosimetria da pena , em razão dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão .

Na segunda fase da fixação da pena , verifica-se que o acusado confessou, espontaneamente, que portava, no dia do fato, uma das armas apreendidas. Por outro lado, verifica-se que o acusado conta com outra condenação, transitada em julgado no dia 15/02/17 , data anterior aos fatos apurados nos presentes, motivo por que incide em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no art. 60, inciso I, do Código Penal.

Conforme orientam os tribunais, é possível a compensação da reincidência com a confissão, razão por que mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

No que tange à terceira fase da fixação da pena , não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Da pena de multa

Quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , vide tópico anterior.

Outrossim, sendo favoráveis ao sentenciando todas as circunstâncias judiciais