Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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em motivo para acolhimento de embargos declaratórios. Esse é o entendimento deste Tribunal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Os precedentes a que o art. 489, § 1º, inciso VI do CPC se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC. Não se aplica, portanto, a precedentes meramente persuasivos. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão 1314876, 07039611820198070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 12/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1314402, 07131088820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos. (Acórdão n.962838, 20130111764384APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016. Pág.: 353/366) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. A norma do art. 489, § 1º, do CPC, orienta que o magistrado tem que apreciar apenas as teses das partes que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.957369, 20150110557938APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016. Pág.: 152/188) (grifo nosso) Na mesma toada, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE FIRMADA. CONFISSÃO. COISA JULGADA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o pedido de inclusão dos soldos decorrente da concessão mandamental devem ser feitos até a vigência da Lei n. 8.162/91, quando estabelecida nova sistemática remuneratória aos militares. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 4. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou aresponder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...) (EDcl no AgRg no MS . 22/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 09/06/2014) (grifo nosso) In casu, a embargante alega que o julgado contém vício de omissão, porquanto a extirpação da devolução dos valores seria contrária ao disposto no artigo 73 da Lei nº 8.245/91. No entanto, embora a ação renovatória tenha caráter dúplice, ou seja, possa ser requerido em seu bojo tanto a renovação da locação, quanto a cobrança da diferença dos valores do aluguel provisório e do aluguel definitivo, é necessário que haja pedido nesse sentido, sob pena de se proferir julgamento ultra petita. E, consoante pontuado no aresto embargado, a peça inaugural não contém o pedido de devolução de valores no caso de eventual fixação de aluguel provisório superior ao definitivo, senão, confiram-se excertos do voto do relator: (...) Com efeito, tem-se que as balizas da sentença devem estar inseridas nos pedidos das partes. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita. Observe-se que, nos presentes autos, a parte autora, em sua petição inicial (id 18709199 - Pág. 8/9) fez constar que: ?À vista de todo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda para que seja determinada a renovação do Contrato de Locação Não-Residencial pelo mesmo período de vigência de seu instrumento original com a extensão que lhe foi promovida pelo aditivo contratual, qual seja 10 (dez) anos. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda para que seja determinada a renovação do Contrato de Locação Não-Residencial pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos. Requer-se, ainda, a manutenção de todas as cláusulas contratuais atualmente vigentes, inclusive o valor do aluguel, que hoje perfaz a monta de R$ 15.615,07 (quinze mil seiscentos e quinze reais e sete centavos), a qual deverá ser reajustada de acordo com a Cláusula IV do termo aditivo. Ademais, requer: (i) seja procedida a citação pelos correios do Condomínio Réu, no endereço indicado no preâmbulo da presente peça, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia; (ii) a produção de prova por todos os meios admitidos, em especial prova documental suplementar; (iii) a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais que se encontra em anexo?. ? Sem destaque no original (...) Diante disso, nota-se que quando o magistrado de primeira instância, por conhecer do pedido de manutenção do pagamento do locativo no valor atual de R$ 15.615,07 (id 18711658 - Pág. 4), restou por determinar a devolução da diferença de valores porventura pagos a maior até o trânsito em julgado. Portanto, agiu além do pedido e da causa de pedir, eis que não houve adstrição ao princípio da congruência ou mesmo às teses apresentadas pela autora e debatidas nos autos. Afinal, é considerada sentença ultra petita quando o juiz, além de nada explanar na fundamentação, no dispositivo vai além dos pedidos delimitados na petição inicial, contrariando o que preceitua o artigo 128, III, do CPC, que assim dispõe: (...) Ademais, não prospera a tese da parte embargante quanto à existência do direito ao recebimento das diferenças vencidas no curso da demanda, independentemente de requerimento expresso da parte, conforme fundamentos suficientemente expendidos no acórdão embargado. Vale transcrevê-los: Poder-se-ia argumentar que a devolução da dita diferença é o resultado natural da resolução da lide, na medida em que não é dado vingar o enriquecimento sem causa. Porém, é igualmente verdadeira e preponderante a assertiva segundo a qual é vigente o princípio dispositivo, sem o qual ao juiz é defeso agir por iniciativa própria no atendimento a direito substancial de quaisquer das partes. Logo, é imperativo que se proceda ao decote desta parte excessiva da sentença. Desse modo, não há que se falar em omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, já que todas as questões postas em debate restaram devidamente analisadas e corretamente fundamentadas. Vislumbra-se, em verdade, o patente inconformismo da embargante com a conclusão do julgado, buscando, em última análise, o reexame da matéria. Contudo, a via dos embargos de declaração não comporta tal providência, sendo certo que, inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses