Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PESSOA FARIAS REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOSE RAIMUNDO PINHEIRO DINIZ, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para se manifestar sobre os Embargos da parte ré. Prazo de cinco dias. Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2021 15:36:13. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0720126-18.2020.8.07.0015 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MONTEIRO AUGUSTO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA. Adv (s).: DF41567 - ALESSANDRA CAMPOS PIMENTEL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0720126-18.2020.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONTEIRO AUGUSTO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em que pese o pedido anterior de redistribuição a uma da Varas de Fazenda Pública,no intuito de evitar eventual suscitação desnecessária de conflito de competência, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para esclarecer se se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Caso a resposta seja afirmativa, deverá juntar documento que comprove a sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. da LC nº 123/2006. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2021 12:50:39. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0706846-68.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: THIAGO ASSIS FRANCO BARBOSA. Adv (s).: DF61140 - GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU, DF51218 - CAMILA DE MELO SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706846-68.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO ASSIS FRANCO BARBOSA REU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o pedido expresso da parte autora (ID 83539220), DEFIRO o requerimento de produção de prova oral. Concedo o prazo de cinco dias úteis às partes para que apresentem os seus róis de testemunhas, até o máximo de três, conforme o artigo 34 da Lei n.º 9.099/95. Esclareço que em caso de eventual descumprimento ao limite legal da quantidade de testemunhas, serão consideradas apenas as três primeiras indicadas no respectivo rol, presumindo-se a desistência em relação às demais. Considerando a atual fase processual, a inércia à apresentação do rol no prazo acima assinalado implicará presunção de desistência de eventual e anterior rol apresentado na inicial ou contestação. A parte que arrolar testemunhas deverá fornecer a sua qualificação, conforme o artigo 450 do CPC, e esclarecer o que pretende provar com o depoimento de cada uma delas, possibilitando, assim, o exame de sua pertinência pelo Juízo, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer à audiência levadas por quem as tiver arrolado, independentemente de intimação, salvo se houver requerimento para tanto, em tempo hábil, na Secretaria, nos estritos termos do artigo 34 da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, considerando a pandemia de COVID-19 e tendo em vista o teor da Portaria Conjunta n.º 52, de 8.5.2020 ? TJDFT, em especial o seu artigo 11, § 1.º, bem como a disponibilização do sistema de videoconferência em audiências pela plataforma TEAMS, com esteio no princípio da cooperação, conforme o artigo 6.º do CPC, digam as partes no prazo de 15 dias úteis sobre a viabilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência. As partes deverão se atentar para o previsto no artigo 5.º da Portaria Conjunta 52, segundo o qual a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva dos membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Distrito Federal, advogados, partes e testemunhas. Assim, caso alguma das partes não se considere apta a assumir o respectivo ônus, deve informar tal circunstância no prazo acima fixado, com as devidas justificativas, as quais, ressalto, submeter-se-ão ao crivo judicial. No mesmo prazo, esclareça a parte autora se procedeu ao reparo da motocicleta e aquisição dos demais bens objeto do pedido de indenização. Em caso positivo, deverá a parte apresentar as respectivas notas fiscais, de forma a comprovar a extensão do dano material. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2021 11:02:19. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

N. 0701778-06.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCAS DE ANDRADE FERNANDES. Adv (s).: DF14259 - RAQUEL COSTA RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701778-06.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS DE ANDRADE FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora alega que é policial militar e tem diagnóstico de neoplasia maligna no rim direito. Aduz que a PMDF se recusa a autorizar o tratamento com os medicamentos prescritos pelo seu médico assistente. Pede, em sede de tutela provisória, provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe fornecer os fármacos pembrolizumabe e axitinibe, na forma e dosagem prescrita pelo médico oncologista Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Inicio a fundamentação com a ressalva de que a causa de pedir e o pedido se relacionam não com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal e concretizado, majoritariamente, por ações amparadas pelo SUS, cujo escopo é a prestação integral de serviços à saúde, mas sim com a assistência médica ao policial militar do Distrito Federal, prevista no artigo 50, inciso IV, alínea ?e? da Lei n.º 7.289/1984 e no artigo 32 da Lei n.º 10.486/2002, e regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 31.646, de 6.5.2010. Quero com isso dizer que o alegado direito que a parte autora aduz ter deve necessariamente ser analisado sob o crivo das regras próprias do plano de assistência médico-hospitalar específico da Corporação Militar à qual pertence. Esse é o mandamento legal que extraio da Lei Federal n.º 7.289/1984, que trata do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. transcrevo: Art 50 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento, aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (grifei) Conforme se extrai da redação do dispositivo legal acima colacionado, o direito dos policiais militares à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, derivada do fundo de Saúde da PMDF, submete-se às condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares. E, nesse ponto, o documento de ID 87087812 - Pág. 2 me permite verificar que o pedido de autorização para o tratamento prescrito pelo médico assistente da parte autora foi negado por ausência de cobertura de axitinibe pelas regras de da autogestão em saúde da PMDF. Além disso, a recusa também se fundamentou no fato de ?sem autorização da ANVISA para uso combinado do pembrolizumabe com axitinibe para carcinoma de células renais?. A petição inicial não foi instruída com o ato normativo da PMDF que disciplina a assistência farmacêutica, de forma que não me é possível verificar, neste momento processual, eventual incompatibilização do ato administrativo com as normas que regem o tema. É sabido que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é