Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília

DECISÃO

N. 0719511-88.2021.8.07.0016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF58530 - PAULA ALVES SANTO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0719511-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARCENE DURAES BERTEIL REQUERIDO: PIERRE NICOLAS BERTEIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os autos foram distribuídos a Juízo diverso do endereçado na petição inicial de ID. 88436218, a qual contém matéria estranha à competência deste Juízo. Portanto, verificado o erro de distribuição, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito com a remessa dos autos ao juízo destinatário da petição inicial, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0711311-92.2021.8.07.0016 - REABILITAÇÃO - A: RENATO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do

processo: 0711311-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS SENTENÇA Cuida-se de pedido de Reabilitação formulado em favor de RENATO RODRIGUES DA SILVA qualificado nos presentes autos. O Requerente foi processado e condenado pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. , da Lei Maria da Penha (ID. 87818132). Conforme consta da FAP, a mencionada sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 14/01/2013. A pena privativa de liberdade foi extinta em 12/08/2013, conforme certidão de ID. 85291606, página 3. O requerente pleiteia a reabilitação, por entender estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício. Juntou documentos (ID 85291606) O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 87974890), pois não comprovou o réu a reparação de dano à vítima. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A reabilitação tem por fim assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93, CPB), visando a reinserção social do indivíduo à posição jurídica que desfrutava antes de ser condenado. Busca-se, ainda, extinguir alguns efeitos secundários extrapenais específicos da sentença penal condenatória, tais como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Com efeito, a legislação penal e processual penal traz um rol de exigências para o deferimento do pleito, ou seja, trata-se de um direito público subjetivo do sentenciado, pois atendendo ele as exigências o pleito não pode ser negado. Analisando os autos, verifico a presença dos pressupostos legais necessários para a concessão do pedido formulado ao ID. 85291603. A sentença declaratória de extinção da pena privativa de liberdade foi proferida em 12 de agosto de 2013, de modo que entre a data da referida sentença até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a dois anos (artigo 94 do Código Penal). Além disso, o requerente cumpriu os itens I e II do artigo 94 do CP e, do art. 744, do CPP, consoante se verifica dos autos aos IDs. 85629650 e 87818128. Consta dos autos que o requerente demonstrou ter mantido domicílio no país pelo prazo de dois anos, a contar da extinção da pena. Além disso, não respondeu nem está respondendo a processo penal. Oportuno registrar, ainda, que, no que tange à reparação do dano, verifica-se que, muito embora não tenha ela sido realizada pelo postulante, operou-se, na hipótese, a prescrição da pretensão à reparação civil É que, conforme preceitua a lei civil (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil), o prazo prescricional relativo à ação para reparação civil por obrigações extracontratuais é de três anos, devendo tal prazo ser contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haja vista que é a partir daí que o ofendido passa a deter título executivo judicial que obriga o condenado à reparação do dano causado, nos termos do art. 515, inc. VI, do CPC. No presente caso, a sentença penal condenatória transitou em julgado em 14/01/2013, conforme documento de ID 87818132. Desse modo, forçoso reconhecer-se que se encontra há muito ultrapassado o prazo prescricional estabelecido na lei civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reabilitação, nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, em favor de RENATO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Remetam-se os autos ao TJDFT para os fins do art. 746 do Código de Processo Penal. Procedam-se as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0752777-03.2020.8.07.0016 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: RITA MILAIR DANTAS CREDMANN. Adv (s).: DF21314 - HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA, DF3647 - BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA, DF9578 - HOSANAH MUNIZ DA COSTA, DF39834 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: MATHEUS CREDMANN SILVA. Adv (s).: DF17522 - FREDERICO DO VALLE ABREU, DF25488 -STELLA SANTOS OLIVEIRA. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0752777-03.2020.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE OLIVEIRA, RITA MILAIR DANTAS CREDMANN OFENSOR: MATHEUS CREDMANN SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A suposta vítima RITA formulou requerimento ao ID. 86379185 para que seja esclarecido ao autuado que a revogação da Medida Protetiva trouxe parâmetros de procedimento que devem ser por ele observados/respeitados para empreender a visitação do avô na casa da avó, para que seja oportunizada a tomada de seu depoimento pessoal e para que o autuado informe previamente os dias e horários que pretende fazer visitas ao avô, podendo, para tanto, inclusive, usar o WhatsApp do escritório de advocacia que assiste a ofendida (61 981009045). Aduziu que em 16/03/2021, o requerido, sem comunicação prévia e se valendo de um controle remoto do portão de entrada ingressou no terreno e na casa da requerente. O autuado se manifestou ao ID. 87707107 alegando que está ciente da decisão que revogou as medidas protetivas. O Ministério Público se manifestou ao ID. 88189935 pugnando pelo arquivamento do feito. Decido. Cumpre reiterar que este Juízo apresenta pauta com número excessivo de audiências, não podendo realizar audiência de justificação exceto quando estritamente necessário. Ademais, ainda estamos a mais de ano sob o regime especial decorrente do covid-19, o que recomenda cuidado com a saúde de todos os atores envolvido no procedimento penal. No caso em exame, os argumentos podem ser expostos por escrito, de modo que autuado e a vítima RITA se fazem representar por advogados, de maneira que a audiência não se demonstra necessária. Verifico que o presente requerimento foi motivado por suposto crime de injúria praticado por MATHEUS contra RITA e MARIA. O pleito foi deferido pelo juiz plantonista, inclusive com determinação do afastamento do lar pelo autuado. Ao ser recebido pelo Juízo natural, ao ID. 79266934, as medidas protetivas foram revogadas em relação à vítima MARIA, pois esta manifestou perante a autoridade policial o desejo de não representar criminalmente contra o autuado, tratando os autos apenas do crime de injúria. Foram mantidas as medidas protetivas em relação à vítima RITA. Em decisão de ID. 86220919, este juízo revogou as medidas protetivas deferidas em favor de RITA, pois não vislumbrou situação de risco a que estivesse RITA submetida. No entanto, logo em seguida, a vítima comunicou fato novo ao ID. 86379185, tendo registrado que o autuado foi à sua residência sem autorização, valendo-se de um controle remoto. O autuado juntou vídeo em que foi tratado com familiaridade e cordialidade pelos presentes, com exceção da suposta vítima. Entendo, que o fato novo narrado pela suposta vítima não comporta relação com a ocorrência que embasou o requerimento de medidas protetivas, de modo