Página 1269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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o mundo. Sustenta que, para que houvesse a exigência de anuência, na referida Incorporação, para alteração no projeto inicial, esta deveria ser somente dos adquirentes que gravaram na matrícula o registro do instrumento de promessa de compra e venda da fração, o que não é o caso dos Autores. Alega que os autores não sofreram quaisquer danos, seja material ou moral, pois a área de construção passou de 25.954,70m? 2; para 30.593,71m?2;, seja em área privativa (aumentou de 27,98m?2; para 29,34m?2;) ou comum (aumentou de 54,53m?2; para 58,82m?2;). Argumenta que a ampliação do empreendimento por meio da construção do estacionamento, abrangendo uma área do Incorporador de APP (Área de Preservação Permanente), mediante parecer favorável do Ministério Público. (TAC - originário do Inquérito Civil nº 00.782.00104/2013) visou, apenas resguardar a incorporação em comento, ou seja, sem qualquer prejuízo aos adquirentes, mesmo que com obrigação de acrescer unidades imobiliárias. Pondera que, após a entrega do empreendimento, é constituído um Condomínio, sendo que a Assembleia de Constituição, responsável por aprovar o orçamento e estipular os valores das taxas condominiais, aconteceu validamente em 11/12/2018, tendo, mediante votação, aprovado os valores das taxas condominiais. Pondera, ainda, que R$ 190,00 era um valor apenas estimado, no ano de 2015, e que é parte ilegítima para discutir tais valores. Defende a legalidade das cláusulas contratuais. Afirma que a cláusula 9ª visa resguardar as partes em eventual não comparecimento do adquirente na Assembleia de Constituição do Condomínio. Aduz que os autores aderiram à Sociedade em Conta de Participação (SPC) para que a Administradora Hoteleira gerenciasse o seu imóvel fracionado, pondo-o disponível para locação, sendo devida a taxa de administração pactuada. Afirma, ainda, que a cláusula 17ª visa à organização do parque, com o fito de não gerar superlotação e má atendimento aos usuários. Pugna, ao final, pelo julgamento de improcedência da ação. Réplica ao ID 58604657, na qual os autores, além de reiterarem os termos da inicial, noticiam a existência da ação coletiva de consumo, autos n º 5001111-96.2019.8.21.0101, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a requerida. Ao final, pugnam, novamente, pela concessão da tutela antecipada. Nova manifestação da parte ré ao ID 59412600 e da parte autora ao ID 60236772. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal dos representantes legais da parte ré e a produção de prova testemunhal (ID 63349339) e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 65743243). A decisão de ID 67853925 procedeu ao saneamento do processo e indeferiu o pedido de dilação probatória. Opostos embargos de declaração, a decisão de ID 72161882, reconheceu a legitimidade passiva da parte ré para responder aos pedidos relacionados à taxa condominial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento no estado em que se encontra, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Inicialmente, quanto à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, relacionado à aquisição de uma fração do empreendimento denominado Termas Resort SPA, no regime de multipropriedade, trago à baila a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, ?a multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real?, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1546165 / SP, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 06/09/2016) Nesse contexto, ainda que se trate de um contrato em que todos os multiproprietários sejam condôminos, cada um destes terá direito exclusivo em relação a determinado período, o que não retira do autor a característica de proprietário do bem, dentro daquele período predeterminado e acordado do período de realização. Além disso, é importante salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, por força de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, mesmo em regime de multipropriedade, configura nítida relação de consumo. Tal conclusão decorre do fato de que, tanto os promissários compradores, que adquirem onerosamente a unidade imobiliária autônoma e tornam-se os destinatários finais do imóvel, quanto à construtora (promitente vendedora), responsável pela venda do imóvel e pela prestação de serviços, consistentes na edificação das unidades imobiliárias, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, que deixa assente que mesmo em caso de multipropriedade o adquirente da fração recebe o tratamento do microssistema consumerista: (...) 3. A utilização de um mesmo imóvel por muitas pessoas, pela multipropriedade, se dá mediante sistema de rodízio, dividindo-se períodos de tempo iguais e pré -fixados em contrato para o uso exclusivo da unidade por cada um dos usuários. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o instituto do time-sharing representa um novo modelo de fruição, associado à valorização da função social da propriedade (art. , XXIII, CF), pois abrange seu potencial de uso, na medida em que extirpa os períodos de desocupação, possibilita o compartilhamento das despesas e contribui para a universalização da compra de um segundo imóvel, não residencial, para fins turísticos e relacionados ao lazer. 4. Não existe, no Brasil, legislação específica acerca da multipropriedade imobiliária, bem como não há norma que proíba a adoção de tal regime de aproveitamento por turnos. Sabe-se, entretanto, que a Lei nº 11.771/2008, ao dispor sobre a Política Nacional de Turismo e tratar dos meios de hospedagem, abrange como serviço de hospedagem a administração de intercâmbio. 5. Inexistindo vedação legal à venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária ou time-sharing, não há abusividade na referida prática comercial. 6. A comercialização de unidades imobiliárias sob promessa de plano de férias, em virtude do sistema de administração de intercâmbio, não configura publicidade abusiva ou enganosa, tendo em vista que, nos termos do art. 23, §§ 2º e , da Lei nº 11.771/2008, a possibilidade de o consumidor deixar de usar suas frações de tempo no empreendimento do qual é proprietário a fim de utilizá-las em outros condomínios ou unidades hoteleiras disponíveis caracteriza-se como meio de hospedagem turística. 7. É de se coibir a sistemática de vendas mediante métodos coercitivos ou desleais, hábeis a coagir os consumidores a firmar contratos de adesão sem uma acurada análise do instrumento, o que efetivamente viola os princípios da boa - fé e do equilíbrio contratuais e o imperativo da transparência (arts. , caput, incisos I e III, e 6º, caput, incisos III e IV, do CDC). 8. Consiste em método comercial coercitivo e desleal o formato de marketing que utiliza-se da abordagem de turistas - através da entrega de convites e oferecimento de cortesias - a fim de convencê-los a se deixarem ser levados para local onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais. 9. Se revela prudente a determinação de abstenção de recusar pedidos de