Página 1903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. e do referido diploma. 2. A responsabilidade civil das instituições bancárias por eventual evento danoso é objetiva, respondendo independentemente de culpa, uma vez que o dever de reparar é preservado, salvo se for comprovada a ausência de defeito na prestação dos serviços, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 4. Apresentada prova de regularidade da inscrição na Central de Risco do Banco Central - SCR pelo banco apelado e ausente demonstração do fato constitutivo do direito autoral quanto à indevida negativação, não há que se falar em danos morais ante a inexistência de nexo causal entre o fato lesivo e o dano alegado. 5. A não impugnação de documento apresentado pela parte contrária no momento processual oportuno obsta sua reapreciação na via recursal, diante da preclusão da matéria. 6. Dada sua natureza, a Central de Risco/Sistema de Riscos do Banco Central - SCR funciona como um cadastro de negativação e atua da mesma forma que os demais órgãos restritivos de crédito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embora de ordem pública, a análise de eventual prescrição requer a presença de prova que demonstre o marco temporal, sob pena de inviabilizar sua apreciação. 8. As microempresas em nome individual se confundem com o próprio dono, pessoa física, de forma que o patrimônio a garantir determinado negócio é o mesmo da pessoa jurídica e vice-versa. 9. As microempresas em nome individual não são sociedades empresárias em sentido estrito. Trata-se de uma ficção legal criada para essa categoria específica de empresários, sem distinção entre o patrimônio de um (o empresário) e de outro (a pessoa física). 10. ?O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual. (CC 155.294/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018).? 11. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1190277, 07008698320198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 01.08.2019, publicado no DJe: 07.08.2019. Sem página cadastrada). Em segundo lugar, o art. 11, cabeça, da Resolução BACEN n. 4.571/2017, dispõe que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. No caso dos autos, verifico que a cláusula n. 8, da cédula bancária de crédito n. 249615425 originariamente celebrada entre as partes, dispõe que o emitente autoriza o credor a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o SCR, dados a respeito de suas dívidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo das obrigações assumidas e das garantias prestadas (ID: 87805984, p. 3). Diante disso, o envio de informações ao SCR pelo BANCO BMG, relativamente ao antigo contrato celebrado n. 249615425, além de revestir-se do cumprimento de dever legal, contou com a prévia autorização do cliente, ora autor. Em terceiro lugar, não há, nos autos, comprovação precoce no sentido de que a parte ré descumpriu os termos do acordo celebrado com a parte autora, quanto à obrigação de não cobrar valores decorrentes do contrato cancelado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente (por exemplo, inclusão do nome autoral em órgãos de proteção ao crédito ou apontamento de protesto). Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fundado na exposição injusta e ilícita do nome da parte autora, ofendendo sua credibilidade, comprometendo-o no mercado financeiro e restringindo os meios para realizar seu sustento e o de sua família. Todavia, cumpre ressaltar que o art. 10, cabeça, da Resolução BACEN n. 4.571/2017, que as consultas às informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Logo, não há se falar em exposição pública indevida dos dados autorais, senão em consultas em caráter restrito a instituições financeiras e similares, condicionadas sempre à previa autorização do cliente. Portanto, a meu ver não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte acórdão-paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, da análise dos autos, verificase que o Juízo de origem observou tal regramento ao reputar ausentes tais requisitos, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante. 2. Isso porque, na esteira do enunciado n. 380 da Súmula do c. STJ, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora, ora agravante, o que obsta a concessão da tutela provisória pretendida, no sentido de autorizar que a consignação, em Juízo, das prestações contratuais, de obstar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como de mantê-la na posse do veículo objeto da contratação. 3. Ademais, a eventual declaração de abusividade de cláusulas relativas à remuneração das parcelas contratuais, por consubstanciar o bem da vida objeto do feito, depende de ampla instrução probatória, o que se revela incompatível com a fase incipiente do procedimento de origem. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1303467, 07270490820208070000,

Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25.11.2020, publicado no DJe: 21.01.2021. Sem página cadastrada). Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em conformidade com o teor da r. Portaria Conjunta TJDFT n. 02/2020 GP/GPVP/ GSVP/GC, designe-se a audiência inaugural prevista no art. 334, do CPC/2015, a ser realizada pelo CEJUSC-Guará através de videoconferência, ressalvada eventual impossibilidade técnica a ser expressamente notificada nos autos em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência à realização do referido ato processual. Cite-se conforme solicitado. O prazo para apresentação de resposta (quinze dias) somente começará a fluir a partir da data da realização da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Intimem-se as partes e seus advogados ou defensores acerca da data designada e também para que forneçam, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da realização da audiência, os respectivos e-mails e contatos com funcionalidade de WhatsApp, a fim de viabilizar as necessárias notificações, advertindo-os de que as audiências realizadas por meio de videoconferência são dotadas de validade e eficácia equivalentes àquelas realizadas de modo presencial e cujo eventual descumprimento injustificado acarretará a aplicação das sanções previstas em lei. Solicita-se a atenção de todos para o seguinte procedimento. Para as partes que já tiverem constituído advogado ou defensor, estes ficam desde logo intimados acessar os autos com quarenta e oito horas (48h) de antecedência, pois será indicado por meio de certidão o link de acesso à audiência de conciliação. Feito isso, o ilustre advogado ou defensor deverá encaminhar à parte constituinte ou assistida o referido link de acesso. Entretanto, nas hipóteses em que a parte ainda não tiver advogado ou defensor constituído nos autos, a equipe do CEJUSC-Guará lhe encaminhará em até 2h (duas horas) antes da audiência agendada o respectivo ?link? e outras informações adicionais necessárias para acessar o referido ato processual. Para tanto, é imprescindível que informem seu e-mail e telefone de contato vinculado à funcionalidade do aplicativo WhatsApp, em até quarenta e oito horas (48h) de antecedência da audiência marcada. Na hipótese de as partes ou seus advogados ou defensores não receberem o link para acessar a videoconferência com a antecedência acima mencionada, devem entrar em contato diretamente com o CEJUSC-Guará, através do telefone (61) 3103-4426. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente junto ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJ-Guará), através do seguinte e-mail: najgua@tjdft.jus.br, ou pelo telefone (61) 3103-4102. Cumpra-se com observância das prescrições e formalidades legais. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas conforme o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Por fim, se for necessário, proceda-se à pesquisa de outros endereços e, em sendo obtidos, expeça-se ou desentranhe-se o respectivo mandado; porém, se exauridas todas as possibilidades sem êxito, proceder-se-á à citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, porque nessa hipótese estará presente o requisito do art. 257, inciso I, do CPC/2015, quando será dado curador especial ao ausente. GUARÁ, DF, 2 de abril de 2021 15:52:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

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