Página 2264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e considerando que: a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI (CNPJ 28.839.840/0001-61), sua sócia JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (CPF 953.930.131-91) e seu preposto SALEEM AHMED ZAHEER (CPF 011.199.539-60), efetuam captação irregular de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), inclusive por meio da página ?www.g44.com.br? na rede mundial de computadores; b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio; c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; DECLAROU: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15º da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página ?www.g44.com.br? ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará a imposição de multa cominatória diária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11º da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e II ? que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.? Ao que tudo indica, no caso, não apenas os sócios-participantes, como principalmente a sócia-ostensiva deixaram de dar cumprimento a esta decisão, que data de 15/03/2018, pois decidiram entabular o contrato em questão em momento posterior (considerando-se que o contrato em questão foi entabulado posteriormente a esta data). Por fim, também não entendo que se deva invocar, na espécie, a leitura do princípio da vulnerabilidade do consumidor adotada pela teoria finalista aprofundada ou mitigada, na medida que tal importante valor jurídico deve ser interpretado à luz do princípio geral da boa-fé objetiva (que não se confunde com a boa-fé subjetiva), que deve nortear a conduta de todos os contratantes e que, da mesma forma, constitui uma das matrizes axiológicos do Direito do Consumidor. Como leciona a Doutrina: ?Inicialmente, cabe pontuar que não se deve confundir a boa-fé objetiva com a conhecida boa-fé subjetiva, referida esparsamente no Código Civil de 1916, a qual, basicamente, relaciona-se com a consciência ou não de determinado fato pela pessoa. Nessa linha e apenas como exemplo, fala-se que é de boa-fé a posse, quando o sujeito ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 490 do CC/1916 e art. 1.201 do CC/2002). No direito contratual, a boa-fé objetiva molda a nova teoria contratual, exigindo das partes a construção de ambiente de solidariedade, lealdade, transparência e cooperação. O contrato, embora legítimo instrumento para a circulação de riquezas e a satisfação de interesses pessoais, não deve mais ser visto sob a ótica individualista. Importa analisar sua função econômica e social. Na linha do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 422 do Código Civil que ?os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé?. A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual), servindo, a partir de suas funções, como parâmetro de interpretação dos contratos, identificação de abuso de direito e criação de deveres anexos. (...) Em geral, identificam-se três funções essenciais do princípio da boa-fé: 1) diretriz ou critério hermenêutico; 2) criação de deveres jurídicos denominados anexos, conexos, laterais ou acessórios; 3) limitação do exercício de direitos subjetivos. As três funções interligam-se e servem para melhor delimitar a aplicação do princípio. (...) Como diretriz hermenêutica, a boa-fé objetiva estabelece que, entre diversas possibilidades, deve-se interpretar os contratos em consonância com uma esperada lealdade e honestidade das partes. O Código Civil consagra expressamente esta função no art. 113: ?Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.? Esclareça-se que o CDC, em acréscimo, determina que ?as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor? (art. 47). Os dispositivos se complementam para amenizar a força própria dos contratos de adesão em favor do fornecedor. Em relação à função de criação de deveres anexos, o princípio da boa-fé significa que os deveres não decorrem mais unicamente do contrato e de suas cláusulas, ou seja, independem da manifestação de vontade dos contratantes. Tais deveres relacionam-se com informação, cuidado, segurança, colaboração.? (...) Em relação à terceira função, a boa-fé serve como limite para o exercício de direitos subjetivos. Funciona como parâmetro para valorar a conduta das partes de modo a concluir pela arbitrariedade do exercício de determinado direito, ou seja, da prática de abuso de direito. A propósito, o art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito ? o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.? (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe, Manual de direito do consumidor, São Paulo, RT, 2008, p. 284/286) À luz do princípio geral da boa-fé objetiva, não pode alegar vulnerabilidade (em suas quatro dimensões técnica, jurídica, fática e informacional), o contratante que, no momento da formação e conclusão do contrato, desatende aos deveres anexos de cuidado, cautela, prudência e segurança cuja compreensão está acessível a qualquer pessoa medianamente inteligente. No caso concreto, esta pessoa (1) deveria saber que o objeto principal do contrato envolve negócios financeiros altissimamente arriscados (negociação com criptoativos); (2) deveria saber que inexiste qualquer regulamentação jurídica oficial acerca deste objeto principal do negócio; (3) deveria saber que a sócia-ostensiva não possui autorização do órgão regulador (CVM) para promover a captação de clientes para a realização de operações financeiras, notadamente criptoativos, por não integrar o sistema de distribuição (art. 15, Lei 6.385/76), notadamente porque a ninguém é dado escusar-se de cumprir a lei sob o pretexto de desconhecê-la (art. 3º, LINDB); (4) deveria saber que, por simples cálculos matemáticos, é economicamente inviável qualquer negócio econômico distribuir lucros ?diários? (cláusula 5.3 do contrato). Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado a inaplicabilidade das regras do CDC às denominadas ?pirâmides financeiras?, pois essas não configuram relação de consumo, devendo a lide ser resolvida à luz das normas do Código Civil, in verbis: ?INDENIZATÓRIA. MOEDA DIGITAL KRIPTACOIN. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Repetição do indébito, decorrente da nulidade contratual por ilicitude do objeto, na forma simples, pois não houve cobrança, mas prejuízo decorrente de desembolso financeiro destinado a suposto investimento em moeda digital. 2. A singeleza da causa não justifica a majoração dos honorários de sucumbência fixados à luz do CPC 85, § 2º. 3. Dano moral não configurado: contribuição da autora com a execução do ilícito.? (Acórdão 1248381, 07362953020178070001, 4ª Turma Cível, PJe: 21/5/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplicam ao caso dos autos as normas protetivas que regulam as relações de consumo, pois, analisando-se a relação jurídica estabelecida entre as partes, observase que os Autores não figuram como destinatários finais dos produtos adquiridos de forma franqueada para revenda, pois, em verdade, obtiveram cotas de plano de investimento junto à Ré, especializada em marketing multinível e em venda franqueada buscando lucro. Por esses motivos, a controvérsia contratual deve ser analisada à luz da legislação civil. 2 - Nos termos do artigo 403 do Código Civil, os lucros cessantes consistem naquilo que o credor deixou de lucrar em decorrência de inexecução contratual. No caso dos autos, embora os Autores tenham comprovado a aquisição de cotas de plano de investimento mantido pela Ré, não demonstraram a realização das contraprestações contratuais necessárias para a aquisição de retorno financeiro direto. Assim, uma vez necessária a revenda de produtos e serviços franqueados a destinatários finais para a aquisição de lucro, não há falar em compensação financeira decorrente de inexecução contratual. 3 - O alegado inadimplemento contratual não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não há, in casu, comprovação de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade que tenha causado prejuízo ao ânimo psíquico, moral e intelectual dos Autores. Apelação Cível desprovida.? (Acórdão 1017923, 20140111935397APC, 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 24/5/2017. Pág.: 556/561) ?DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE INVESTIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao negócio jurídico celebrado pelas partes, por se tratar de relação civil, e não de relação de consumo, devendo-se aplicar as regras do