Página 2265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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Código Civil. Reconhecida a nulidade do contrato celebrado, as partes deverão regressar ao status quo ante, diante da necessidade de retorno da situação anterior. Por isso, impõe-se a devolução dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora a título de pagamento do preço. Para que os lucros cessantes sejam configurados, exige-se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não se verifica na documentação apresentada. A fixação de indenização por danos morais não merece acolhimento, haja vista que a apelante não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade. Apelação desprovida.? (Acórdão 984196, 20150110142285APC, 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 5/12/2016. Pág.: 216-235) Do último precedente citado extrai-se do voto do eminente Relator (Des. HECTOR VALVERDE) o seguinte excerto: ?Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao negócio jurídico celebrado pelas partes, por se tratar de relação civil, e não de relação de consumo, devendo-se aplicar as regras do Código Civil. Para existir relação de consumo, não basta que a pessoa pague por algo. É necessário que exista, de um lado, o fornecedor (que é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, estrangeira ou nacional que, de forma habitual, ofereça o produto ou o serviço) e, do outro, o consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire os produtos ou se utiliza dos serviços como destinatário final), nos termos do art. da Lei n. 8.078/1990. A autora informa que adquiriu um plano de investimento junto à empresa ré, e que se tornou uma franqueada para promover a venda de rastreadores automotivos, visando, com essa atividade, auferir retorno financeiro. Verifica-se que a autora não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da norma consumerista, porquanto não é a destinatária final dos produtos comercializados, mantendo com a ré uma relação eminentemente contratual. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Confira-se: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de empresa que realizava operação mercantil conhecida como pirâmide financeira, não se enquadra no conceito legal de consumidor, por não ser destinatário final dos produtos. 2. Não se pode condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes se não há qualquer prova dos eventuais lucros que deveriam advir do contrato firmado entre as partes, mantendo-se tão somente a condenação à restituição dos valores pagos para retorno ao status quo ante, diante da rescisão contratual. 3. Não se vislumbra qualquer ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral, uma vez que a situação fática narrada nos autos, de contratação de empresa que opera sob o modelo de pirâmide financeira e por isso não gera os lucros pretendidos no momento da contratação, não excede os limites do infortúnio e da frustração de um negócio comercial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.941454, 20140111935444APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 293/298) - grifos nossos.? [grifos nossos] De toda sorte, cumpre ressalvar que o fato de não se aplicarem ao caso as normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor não significa que o sócio-participante estaria totalmente desamparado e desprovido de proteção jurisdicional diante de eventuais atos ilícitos que porventura tenham sido praticados pela sócia-ostensiva e que venham a ser comprovados no curso da instrução processual. Em verdade, não apenas eventuais nulidades e vícios do contrato, assim como eventuais aos ilícitos que venham a ser reconhecidos terão a devida resposta do Estado-juiz à luz da legislação civil aplicável, notadamente o Direito da responsabilidade civil. 4. Da inadequação da via eleita É incabível a simples postulação judicial de rescisão contratual, indenização e/ou restituição dos haveres do (a)(s) sócio (a)(s) participante (s) sem que tenha havido a prévia (e formal) dissolução judicial da SCP e a prévia liquidação de haveres, em sede de prestação de contas normativamente exigida na forma do artigo 996 do Código Civil, não sendo possível antes disso concluir-se pela existência de quaisquer direitos titularizados pela parte autora. Sobre o tema destacase o seguinte julgado desta Corte: ?CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SCP. DISCIPLINA JURÍDICA. SÓCIO OSTENSIVO. OBRIGAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. INCLUSÃO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A SCP, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do Código Civil, permitida a aplicação subsidiária, por força desse último dispositivo, das regras atinentes à sociedade simples, naquilo que for compatível. O mesmo art. 996 do Código Civil estabelece que a liquidação da SCP será regida pelas normas relativas à prestação de contas; 2. O agravante objetiva incluir terceiros no feito, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas, sem que nem mesmo haja prova idônea e conclusiva acerca da própria existência da sociedade empresarial, o mesmo se diga quanto ao suposto patrimônio desviado, cuja existência e titularidade ainda demanda comprovação; 3. Pela própria disciplina normativa aplicável à espécie empresarial, apenas o sócio ostensivo responde aos demais sócios participantes, de tal sorte que apenas quando apuradas a existência da sociedade e a parcela de seu patrimônio devida a cada sócio, o que se dará pela prestação de contas normativamente exigida, é que se pode concluir sobre os direitos do agravante; 4. Recurso conhecido e não provido.? (Acórdão 1255569, 7ª Turma Cível, DJE: 23/6/2020.) Confira-se, a propósito, o entendimento do egr. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES. VIA PROCESSUAL INCORRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Conforme determina o art. 997 do CC, a constituição de sociedade empresária se dá pelo contrato escrito, o qual está presente aos autos. 2- A inscrição prevista no art. 998 do CC não é impedimento à constituição e atuação da sociedade. 3- A desconstituição da sociedade empresária tem de ser objeto de ação de prestação de contas, prevista no art. 550 do CPC. Isso se dá porque a apuração de haveres é imprescindível para a delimitação do saldo remanescente da sociedade que caberá a cada sócio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJRJ ? APL 0013551662015819212, Data de Julgamento: 31/07/2019, 17ª Câmara Cível). Nesse sentido, a ação adequada à espécie é a de dissolução parcial da sociedade, ainda que o sócio-participante pretenda apenas a prestação de contas (liquidação) e a apuração dos haveres de cada sócio. Consoante o regramento processual aplicável, ainda que o sócio pretenda única e exclusivamente a restituição de seus investimentos, deve ser formulada a ação de dissolução parcial de sociedade, única adequada para a decretação judicial da dissolução da sociedade, sua liquidação por meio de prestação de contas e para a apuração dos haveres dos sócios, sendo ambas as ações de competência de Vara especializada (Vara de Recuperações e Falências). Nesse sentido dispõe o artigo 599, inciso III, do CPC: ?Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - A resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - A apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.? Sobre este aspecto é esclarecedora a doutrina de Ricardo COLLUCCI: ?Via de regra, o procedimento especial da dissolução parcial dar-se-á em três grandes e subsequentes momentos: o da dissolução parcial propriamente dita (que, à luz do art. 599, e como não poderia deixar de ser, poderá ocorrer extrajudicialmente (por acordo dos sócios) ou judicialmente (por ato jurisdicional), tanto que o art. 599, III, autoriza expressamente o manejo da ?ação de dissolução parcial? apenas para a ?apuração de haveres?); o da liquidação, referido pelo art. 603, que será mais bem analisado doravante, mas que, em linhas gerais, é dedicado ao saneamento da sociedade com os olhos voltados aos haveres do sócio falecido, excluído, retirante ou cuja quota esteja sendo liquidada a pedido de credor; e, finalmente, o da partilha, que se presta a dar ao sócio a parte que lhe couber do patrimônio social. Diz-se que este será, via de regra, o escopo geral do procedimento especial da dissolução parcial porque, pelo disposto no art. 599, III, a pretensão judicial pode restringir-se à ?resolução? da sociedade, tornando prescindíveis as etapas seguintes, ou à ?apuração de haveres?, hipótese em que o raciocínio se inverte.? (COLLUCI, Ricardo. In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 151) [grifei] Sem embargo, em nosso entender, não se pode afirmar que a simples manifestação de distrato por parte da sócia-ostensiva (G44 BRASIL) operou a dissolução extrajudicial e pleno jure da sociedade em conta de participação, na espécie. Assim se conclui porque tal manifestação de vontade não enseja qualquer das hipóteses de dissolução societária previstas no artigo 1.033 do Código Civil: ?Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - O consenso unânime dos sócios; III - A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.? Na espécie, não há falar em dissolução por vencimento de prazo (inciso I), pois a sociedade foi constituída por prazo indeterminado; não há falar também em dissolução consensual ou por deliberação dos sócios (incisos II e III), pois não houve acordo de vontades dos sócios nem deliberação coletiva a este respeito, mas simples manifestação unilateral da sócia-ostensiva; não há falar, por fim, em