Página 2267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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compartilhamento de responsabilidades, acomunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre asdenominadas sociedades não personificadas previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, nãohá como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e LitígiosEmpresariais do DF. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Vara de Falências,Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado."(Acórdão n. 1305601, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. DIAULAS RIBEIRO, julgamento em 30/11/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. 1. Compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF processar e julgar demanda em que a parte autora requer a rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e a restituição de valores por ele aportados à sociedade (Resolução TJDFT nº 23/2010 2º). 2. Declarou-se competente o Juízo suscitado, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.(Acórdão 1300042, 07223662520208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no DJE: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. CAUSA DE PEDIR. REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A análise da competência faz-se, diante da Teoria da Asserção, segundo aquilo descrito na Inicial como os elementos da causa (partes, causa de pedir e pedido). 2. Embora relatada na Petição Inicial a existência de relação de consumo, nota-se, dos fatos e fundamentos expendidos, verdadeiro pedido de rescisão de Sociedade em Conta de Participação 3. Existente litígio empresarial conforme a definição contida na Resolução 23/2010, deste Egrégio Tribunal, a competência para julgamento é do Juízo Especializado. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante".(Acórdão 1305602, 07455760820208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência da Vara especializada de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF tem sua atuação regulada pelo art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. 1.1 O pedido de rescisão do contrato de Sociedade em Conta de Participação e restituição do capital integralizado pelos sócios ocultos atrai a competência da Vara especializada. 2. Os sócios participantes, ou ocultos, são investidores da atividade empresarial do sócio ostensivo, em constituição de tipo societária não personificado, de modo que não se verifica a condição de destinatário final de serviços, tampouco se demonstrou a vulnerabilidade jurídica dos primeiros sócios, razão pela qual não há que se falar na incidência da teoria legal finalista e da teoria de origem jurisprudencial finalista aprofundada para caracterização do consumidor. 3.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.? (Acórdão n. 1300052, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. ALFEU MACHADO, julgamento em 16/11/2020, acórdão ainda não publicado) ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL. SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT. 1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. 2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente.? (Acórdão n. 1279413, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709573-54.2020.8.07.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, julgado de 31/08/2020) No mesmo sentido, também já se pronunciava este egrégio Tribunal em casos análogos: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. SCP. RESOLUÇÃO TJDFT 23/10. ART. 2.º, INCISO II. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF se restringe às hipóteses expressamente previstas no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. O pedido expresso de rescisão do contrato de SCP, com ressarcimento dos valores desembolsados pelos sócios ocultos, atrai a competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF.? (Acórdão 1076881, 07138502120178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/2/2018, publicado no DJE: 12/3/2018) ?CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. NÃO AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do Código Civil, não desnatura sua condição de sociedade, porquanto, não obstante a ausência de personalidade jurídica, subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 2. Inexistindo qualquer razão para descaracterização da sociedade por conta de participação dentre as denominadas sociedades não personificadas prevista no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, não há como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.? (Acórdão 1083762, 07151675420178070000,

Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, DJE: 26/3/2018) Outrossim, a par da correção deste r. entendimento, tem-se constatado um número considerável de ações versando sobre o mesmo objeto, ajuizadas contra a mesma sócia-ostensiva, circunstância que igualmente recomenda a sua concentração em um único Juízo, sendo o da Vara de Recuperações Judiciais e Falências o competente e o mais adequado a este propósito, medida que proporcionará a necessária igualdade de tratamento ente os demais sócios participantes da SCP requerida, observandose o princípio da par conditio creditorum, na eventualidade de acolher-se a dissolução societária tal qual formulada nas diversas ações. Além disso, a competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais também abrange o pedido de indenização por danos materiais e morais, que guarda estreita pertinência com o pedido e a causa de pedir concernente à apuração de haveres. Vale destacar que o pedido de indenização não é totalmente estranho à apuração de haveres, tanto assim que o Código de Processo Civil autoriza à sociedade a formulação desse pedido, a ser compensado com o resultado da apuração de haveres, como dispõe o artigo 602 do CPC: ?A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.? Assim dispondo a norma processual, não se vislumbraria qualquer sentido lógico em admitir o pedido de indenização da sociedade, no âmbito do processo único de apuração de haveres, e não o admitir em relação a qualquer dos sócios-participantes, remetendo-os às vias ordinárias, medida que poderia até revelar-se inócua, tendo em vista que a liquidação da sociedade já se encontra em curso. Assim, sendo o Juízo Falimentar competente tanto para a ação de dissolução judicial, liquidação e apuração de haveres quanto para a apreciação do pedido correlato de indenização por danos morais, e sendo esses pedidos compatíveis entre si, uma vez que possuem a mesma causa de pedir, é lícita a cumulação dos pedidos no mesmo processo, como autoriza o artigo 327 do CPC. Trilhando este mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de reconhecer a competência da Vara de Falências para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais, quando esta assume contornos empresariais, como se dá na espécie: ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA SOCIEDADE. ARTIGO 602, CPC. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AFASTAMENTO DA SÓCIA DISSIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos do artigo 602, do Código de Processo Civil, na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade