Página 2381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

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e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil.? (Corresponde aos artigos 252 a 255 do CPC/2015) Noutro giro, o artigo 370, do mesmo diploma, ao tratar das intimações, o faz nos seguintes termos: ?Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.? Assim, tem-se que as intimações no processo penal obedecerão, no que couber, ao regramento estabelecido para as citações, em que a hora certa foi eleita, pelo legislador, como procedimento para os casos em que o réu se oculta para não ser citado. No entanto, para aperfeiçoamento e validade do ato de intimação, é necessária a observância do disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil de 2015, que assim prevê: ?Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.? Ocorre que, da análise dos autos de processo de execução acima mencionado, não se observa a adoção de tal providência, procedimento essencial ao aperfeiçoamento e validade do ato de intimação. Assim sendo, não se pode afirmar que o réu tenha sido efetivamente intimado a comparecer à solenidade processual para dar início ao cumprimento da pena e que, por conseguinte, tenha descumprido a determinação constante no artigo 293, § 1º, da Lei n. 9503/97. Desta forma, com relação à conduta prevista no parágrafo único do artigo 307 da Lei n. 9503/97, a improcedência da peça acusatória é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FÚLVIO FREIRE GOMES como incurso nas penas do artigo 307, caput, da Lei n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e absolvê-lo da imputação da prática do delito estampado no artigo 307, § único, da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em atenção ao disposto no artigo , inciso XLVI da Constituição Federal e nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Ao exame da culpabilidade, extrai-se que o comportamento do condenado é reprovável, no entanto, não há razão para censurá-lo com maior rigor. O réu ostenta 03 condenações em sua folha penal, sendo 02 com trânsito em julgado anteriormente aos fatos em apuração (Ações penais n. 2013.07.1.030006-3 ? Segunda Vara Criminal de Taguatinga e 2015.13.1.000332-8 ? Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo) e 01 referente a fatos anteriores aos que se apuram nestes autos, porém com trânsito em julgado posterior (0000947-08.2016.8.07.0007 - 3ª Vara Criminal de Taguatinga) - (ID 83084706). Saliente-se, a propósito, que, conquanto a referida condenação tenha transitado em julgado definitivamente em 08 de setembro de 2020, tal circunstância, ao contrário do que ocorre para fins de configuração da reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ?HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. ?Segundo entendimento desta Corte, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes.? (HC 167.602/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 9/3/2011.) ... omissis ...? (HC 170.835/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) No âmbito deste Tribunal de Justiça, a orientação não destoa, conforme se extrai dos precedentes a seguir colacionados: ?PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. ... omissis ... 3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. ... omissis ...? (APR20110710087914, Relator JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, julgado em 19/07/2012, DJ 25/07/2012 p. 166). Assim, a condenação em face dos fatos apurados na ação penal nº 0000947-08.2016.8.07.0007 - 3ª Vara Criminal de Taguatinga será utilizada para macular seus antecedentes. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos que autorizem sua valoração negativa. Não obstante o réu possuir três registros criminais transitados em julgado, de acordo com o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base no tocante à conduta social e à personalidade do acusado. Confira-se: ? (...) 3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de , múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. 4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e "inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida pela colenda Sexta Turma daquele Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Vejamos: ?PENAL. FURTO SIMPLES. PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Condenações anteriores transitadas em julgado servem para a valoração negativa dos antecedentes criminais do acusado, porém, são inidôneas para a valoração da personalidade e da conduta social, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes do STJ. Os antecedentes sociais (comportamento do agente no meio familiar e social, no ambiente de trabalho e com outros indivíduos) não se confundem com os antecedentes criminais. Ademais, a existência de condenação em desfavor do réu, não permite que o magistrado extraia nenhuma conclusão acerca da personalidade do acusado, sendo necessária a coleta de dados concretos para a aferição da mesma. Afastada a análise negativa da conduta social e da personalidade, redimensiona-se a pena privativa de liberdade e de multa. Apelo parcialmente provido.? (20170110490165APR - (0010525-76.2017.8.07.0001 -Res. 65 CNJ), acórdão nº 1162175, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Mário Machado, data de julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019, pág.: 189/210) (grifo nosso) As circunstâncias e motivos do crime são aqueles comuns ao tipo penal em questão e não agravaram a conduta e tampouco resultaram em consequências mais gravosas. Por fim, para o delito em questão, não há que se falar em comportamento da vítima. É cediço que a fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade vinculada, visando estabelecer a sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim sendo, o juiz detém margem para externar sua convicção, coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Neste contexto, releva salientar que a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena, devendo o magistrado, no entanto, observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. A recente jurisprudência está se posicionando no sentido da adoção do critério matemático, vejamos: ?APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REDIMENSIONADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. Acréscimo maior fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se o redimensionamento da pena-base. (...) omissis 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1087411, 20170110488080APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018. Pág.: 162/172) (destaquei) ?APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO