Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 31 de Março de 2016

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será afixado em Cartório sob todos os efeitos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Praia Grande, em 25 de janeiro de 2016. Eu, (a) Luciana Verpa, Técnico Judiciário, digitei. E eu, (a) Frederico Borges Affonso, Chefe de Cartório da 317ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, conferi e subscrevo. (a) JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO – Juiz Eleitoral”

“EDITAL Nº 02/2016

PRAZO: 10 (DEZ) DIAS

O Doutor RODRIGO MARTINS FARIA , MM. Juiz Eleitoral substituto da 317ª Zona do Estado de São Paulo, na forma da Lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que o representado abaixo relacionado está devidamente CITADO DA INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, POR MOTIVO DE DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL A CANDIDATOS

O PLEITO MUNICIPAL DE 2014, PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, nos termos do art. 22, I, a da Lei Complementar nº 64/1990 c/c arts. 221, III e 231, II, ambos do Código de Processo Civil .



REPRESENTADO PROCESSO N.º 
GILSON APARECIDO AMARO DEFREITAS 91-58.2015.6.26.0317 

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será afixado em Cartório sob todos os efeitos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Praia Grande, em 25 de fevereiro de 2016. Eu, (a) Luciana Verpa, Técnico Judiciário, digitei. E eu, (a) Frederico Borges Affonso, Chefe de Cartório da 317ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, conferi e subscrevo. (a) RODRIGO MARTINS FARIA - Juiz Eleitoral substituto”

318ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO

ATOS JUDICIAIS

DECISÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 17-98.2015.6.26.0318 – Classe 25ª (PC)

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2014 – SÃO MIGUEL ARCANJO – PDT – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT

ADVOGADO (S): ANDERSON POMINI (OAB/SP 299.786); THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB/SP 272.004); FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB/SP 346.680); LUIS AUGUSTO BORSOE (OAB/SP 221.247)

INTERESSADO: NILTON FERNANDES BEATO

ADVOGADO (S): SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB/SP 232.294)

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Órgão Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 90/93, que julgou como NÃO PRESTADAS as contas do Órgão Municipal do PDT de São Miguel Arcanjo.

Sustenta o embargante a existência de contradição na aplicação de suspensão de repasse de quotas do fundo partidário ao Órgão Estadual, alegando que a competência para aplicação de referida sanção é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, I, alínea f, do Código Eleitoral, apresentando, nesse sentido, julgado do TRE-RN.

Acrescenta, ainda, que a minirreforma da Legislação Eleitoral extirpou do ordenamento jurídico a penalidade de ausência de repasse das cotas do fundo partidário e que há omissão da sentença sobre tal fato.

É o relatório

Decido.

As apontadas contradição e omissão não existem.

Não houve invasão na esfera de competência do E. TRE/SP, como tenta fazer crer o Embargante.

A Resolução 23.432/2014, ao tratar da competência de interesse ao deslinde do caso, disciplina competir ao E. TRE a análise das contas do Órgão Estadual (Diretório), o que não é o caso dos autos.

Aqui houve uma omissão do Órgão Estadual no que toca a prestação de contas do Órgão Municipal. Tinha o Estadual responsabilidade supletiva, na ausência de existência de Órgão Municipal.

Deixando, então, de prestar as contas municipais, o Órgão Estadual, pela omissão, deve ser responsabilizado tal como seria o Órgão Municipal.