Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Abril de 2021

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Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 10/2021 (Virtual). Processo julgado em: 08/04/2021.

Processo - 201700036000899/309-03

Acórdão 1899/2021

ÓRGÃO: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

INTERESSADO: GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

ASSUNTO: 309-03-LICITAÇÃO-

CONCORRÊNCIA

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

PROCURADOR: EDUARDO LUZ GONÇALVES

EMENTA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 013/17-PR/NELIC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS. SOBREPREÇO. APLICAÇÃO DE MULTA. INSTAURAÇÃO DE TCE.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201700036000899, que tratam do Edital de Licitação Concorrência nº 013/17-PR-NELIC, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para execução de serviços de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais da rodovia GO-156/GO-347, trecho: Crixás / Auriverde, neste Estado,

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

i) considerar irregular a Concorrência n.º 013/2017 PR-NELIC, realizada pela então denominada Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), tendo em vista a verificação de sobrepreço por quantidade incompatível com o projeto, para os serviços de terraplenagem e de transporte de material de jazida para execução da camada de base, além de restar caracterizado sobrepreço por superdimensionamento de projetos, haja vista a adoção de energia de compactação superior à necessária para execução da camada de sub-base;

ii) imputar MULTA ao responsável, com fulcro no art. 112, inciso II da LOTCE, conforme abaixo especificado:

Nome Sr. Newton Rodrigues Lima Júnior

Nº CPF 786.124.891-72

Cargo/Função Gerente de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias (à época)

Descrição das irregularidades praticadas Sobrepreço no orçamento de referência da licitação

Período de referência da irregularidade Ano de 2017

Dispositivo legal ou normativo violado Art. 6º, inciso IX, alínea f; c/c art. 7º, § 2º, inciso II; c/c art. , § 4º; c/c art. 12, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.666/1993

Base Legal para Imputação de Multa Art. 112, inciso II, da LOTCE (no quantum de 10%)

iii) converter os autos em Tomada de Contas Especial em razão da ocorrência de irregularidade que resultou em dano ao erário no valor estimado de R$ 214.295,18, nos termos do art. 99, III c/c art. 62, IV, art. 64, parágrafo único, todos da Lei nº 16.168/2007 - Lei Orgânica do TCE/GO;

iv) em obediência ao disposto na Resolução nº 016/2016, proceder a atualização monetária do débito apurado;

v) citar os seguintes:

a) representante da GOINFRA, para que tome conhecimento dos presentes autos, consoante dispõe o artigo 13 da Resolução nº 016/2016;

b) o Sr. Newton Rodrigues Lima Júnior, CPF nº 786.124.891-72, para que tome conhecimento desta decisão e no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente comprovante de pagamento do débito ou alegações de defesa.

Ao Serviço de Protocolo e Remessas Postais para alterar a identificação destes autos, por ocasião da conversão em TCE. Após à Secretaria Geral, para a adoção das providências subsequentes.

Presentes os Conselheiros: Edson José Ferrari (Presidente), Celmar Rech (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 10/2021 (Virtual). Processo julgado em: 08/04/2021.

Processo - 200600010014907/101-02

Acórdão 1900/2021

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Saúde