Página 77 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

email: srtreis@tjgo.jus.br

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5299393.02.2020.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

COMARCA GOIÂNIA

IMPETRANTE SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO

ESTADO DE GOIÁS - SINDCARNE

IMPETRADO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

LITS. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDCARNE contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , consubstanciado no Decreto Estadual nº 9.654, editado em 23 de abril de 2020, in verbis:

Art. 1º A fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás será suspensa nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19.

Parágrafo único. Consideram-se trabalhadores enquadrados no grupo de risco aqueles que possuem uma ou mais das seguintes condições: idade igual ou superior a 60 (sessenta)