Página 78 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

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anos, cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica); imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabetes mellitus, conforme juízo clínico; doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e gestação de alto risco

Art. 2º Fica delegada à Secretária de Estado de Economia a edição de normas complementares a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Denota-se que o aludido ato normativo é de eficácia limitada, porquanto traz em seu art. 2º a delegação à Secretária de Estado de Economia para edição de normas complementares a este Decreto.

Instado a trazer os atos complementares editados pela Secretária de Estado de Economia, relacionadas ao Decreto Estadual nº 9.654, editado em 23 de abril de 2020, o ESTADO DE GOIÁS esclareceu que não ocorreu a edição de nenhuma norma complementar para dar concretude ao ato normativo ora impugnado.

Diante do caráter abstrato do Decreto Estadual nº 9.654, editado em 23 de abril de 2020, intime-se o impetrante SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDCARNE , para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a possível inadmissibilidade do presente Mandado de Segurança, em razão do disposto na Súmula 266 do egrégio Supremo Tribunal Federal, ad litteram:

Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Intime-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos novamente conclusos.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO