Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

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b) Encaminhem, para conhecimento desta Corte: o resultado da análise solicitada no item a; relatórios e pareceres que tenham sido produzidos pela

“comissão especial revisional” que teria sido nomeada pela Câmara para analisar os termos da denúncia apresentada; laudo especializado de engenheiro, se houver; cópia eletrônica de toda a documentação pertinente às despesas citadas.

4. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

2. Ausentes os requisitos necessários à seleção da documentação para realização de ação específica de controle, propõe-se o arquivamento do presente Procedimento Apuratório Preliminar, com adoção das seguintes medidas:

a) juntada dos documentos ID=996166, 1003324 e 1003324 ao processo n. 6038/17, para subsidiar as análises da ação de controle aliem curso;

b) Nos termos do art. 9º, caput, da Resolução n. 291/2019/TCE-RO, submeter a documentação ao conhecimento do gestor da Câmara do Município de

Vilhena (Ronildo Pereira Machado), bem como do responsável pelo Controle Interno da mesma (Jonathas Soares da Silva), determinando a estes que:

i. Analisem e se pronunciem sobre os termos da denúncia apresentada por cidadão, versando sobre possíveis irregularidades cometidas na execução das despesas com serviços de reforma e ampliação do prédio da câmara municipal, contratados por meio da Concorrência Pública n. 2/2017, que originou o

Contrato n. 2/2018, celebrado com a Norte Edificações e Empreendimentos Eireli, CNPJ n. 07.311.820.001-43, tendo como fontes recursos dotações

provenientes do Fundo Especial da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena –Fecam;

ii. Encaminhem, para conhecimento desta Corte: o resultado da análise solicitada no item “a.i”; relatórios e pareceres que tenham sido produzidos pela

“comissão especial revisional” que teria sido nomeada pela Câmara para analisar os termos da denúncia apresentada; laudo especial de engenheiro, se

houver5; cópia eletrônica de toda a documentação pertinente às despesas citadas.

c) Dar ciência ao Ministério Público de Contas, conforme art. 9º, caput, da Resolução n. 291/2019/TCE-RO. (Sic)

6. In casu, o índice de RROMa alcançou 40 pontos, cujo o mínimo é de 50 (cinquenta) pontos, nos termos do artigo 4º da Portaria n.

466/2019, c/c artigo 9º, Resolução n. 291/2019/TCE-RO; o que inviabiliza, à luz dos critérios estabelecidos na Resolução n. 291/2019/TCE-RO e Portaria n. 466/2019, a seleção da suposta irregularidade comunicada para atuação deste Sodalício.

7. Por fim, ressalte-se que todas as informações que indicam supostas impropriedades integrarão a base de dados da Secretaria Geral de

Controle Externo para planejamento das ações fiscalizatórias, conforme o art. 3º da Resolução n. 291/2019/TCE-RO.

8. Ex positis, convergindo in totum com o posicionamento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, por meio do Relatório de Análise

Técnica (ID 1004888), DECIDO:

I – ABSTER de processar, com o consequente arquivamento, o presente Procedimento Apuratório Preliminar – PAP, instaurado em razão de comunicação de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vilhena (ID 996166), pelo não atingimento do critério sumário da Matriz RROMa que alcançou 40 (quarenta) pontos, cujo o mínimo é de 50 (cinquenta) pontos, nos termos do artigo 4º da Portaria n. 466/2019, c/c artigo 9º, Resolução n. 291/2019/TCE-RO, bem como pelos fundamentos lançados por este Relator, sem olvidar que os fatos inquinados integrarão a

base de dados da Secretaria Geral de Controle Externo, para planejamento das ações fiscalizatórias vindouras, conforme o artigo 3º da Resolução n.

291/2019/TCE-RO.

II – DETERMINAR ao Departamento da Primeira Câmara que adote as seguintes providências:

2.1 – Publique esta Decisão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas;

2.2 – Intime-se o Ministério Público de Contas, acerca do teor desta Decisão; e

2.3 – Cientifique, via Ofício, sobre o teor desta decisão, o relator do Processo n. 6038/17, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, da proposta técnica (ID 1004640) de juntada de cópia da documentação que compõe os presentes autos ao Processo n. 6038/17, e das determinações aos agentes

públicos, para conhecimento e deliberação;

2.4 – Cientifique, via Ofício, sobre o teor desta decisão, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal de Vilhena, Vereador Ronildo Pereira

Macedo, CPF n. 657.538.602-49 e ao responsável pelo Controle Interno do referido Poder, Senhor Jonathas Soares da Silva, CPF n. 948.834.592-68, ou

quem lhes substituam ou sucedam legalmente.

2.5 – Cientifique, via Ofício, sobre o teor desta decisão, ao Sr. Geison da Silva Santos, CPF n. 035.379.322-19.

III – ARQUIVAR os autos, após cumpridos integralmente os trâmites legais.

Porto Velho (RO), 13 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

Matrícula 479

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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