Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

[1] https://www.vilhena.ro.leg.br/institucional/noticias/vereadores-rejeitam-denuncia-contra-presidente-da-câmara

Atos da Presidência

Decisões

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO SEI Nº: 002896/2020

ASSUNTO: Formalização de convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF

DM 0205/2021-GP

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. ADITIVO. PRETENSÃO CONSENTÂNEA COM A NORMA DE REGÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE CONVENIÊNCIA E

OPORTUNIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO.

1. Tratam os autos acerca de nova proposta de convênio, a ser firmado entre este Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO e a Caixa

Econômica Federal – CEF, visando à hipótese de concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos

servidores deste Tribunal.

2. A Secretária de Licitações e Contratos – SELIC informou (DESPACHO Nº 0269548/2021/SELIC) que o ajuste vigente foi celebrado por prazo

indeterminado, conforme documentos juntados ao processo SEI 001361/2020, entretanto, após provocação da CEF, foi proposta a celebração de um novo convênio, tendo em vista que o atual se encontra desatualizado, motivo pelo qual, após deliberação, deverá ser promovido o seu distrato.

3. Relatou que foram realizadas várias tratativas para a adequação da minuta do convênio em questão (desde junho de 2020), tanto que a última versão

ainda está pendente de análise no setor jurídico da CEF. Afirmou que durante esse período, a CEF propôs, inclusive, a minuta do primeiro termo aditivo,

“com vistas a disponibilizar ferramenta online, que possibilita a Convenente (TCE-RO): a) informar as margens para Crédito Consignado CAIXA dos seus

empregados/servidores; b) permitir o Controle da Margem dos seus empregados/servidores, autorizar ou recusar, conforme a disponibilidade, a averbação do valor correspondente à Parcela do Contrato solicitada pela CAIXA”.

4. A SELIC também asseverou que a minuta do novo convênio “seguiu em quase todos os seus termos a Resolução nº 322/2020/TCE-RO ”, com uma única inovação, disposta na cláusula décima segunda, que regulamenta as condições especiais, a exemplo, de força maior e casos fortuitos, em que poderão ser concedidas condições especiais para a concessão de crédito consignado com o prazo de carência para início do pagamento das prestações, por período a ser definido pela CEF e mediante a anuência do TCE-RO.

5. Demais disso, apontou a ausência do plano de trabalho, embora “a própria minuta de convênio contemple em seu bojo todo o detalhamento da execução do objeto, atendendo, ainda que resumidamente, ao previsto (...) na Resolução nº 322/2020/TCE-RO”. De se acrescentar, quanto a esse ponto, que

inexistem “obrigações financeiras a serem sustentadas pelo TCE-RO”.

6. Por fim, submeteu os autos à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia junto ao Tribunal de Contas – PGETC, para a análise nos moldes do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 , já que as minutas do novo convênio e do primeiro termo aditivo não se amoldavam às minutas padrões anexas à

Resolução nº 322/2020/TCE-RO.

7. A PGETC emitiu a Informação 0275303, na qual aprovou “a minuta de Convênio anexada ao SEI 0244570 e 1º Termo Aditivo SEI 0247677, para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, reputando-se viável e legitima a formalização do convênio do Tribunal de Contas com a Caixa

Econômica Federal, cujo objeto é a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores do

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”, desde que sanada questão apontada como irresoluta no opinativo .

8. É o relatório.

9. O pretendido acordo (entre o TCE-RO e a CEF) visa à “continuidade”, por intermédio de um novo ajuste, da hipótese de concessão de empréstimo, com a averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores deste Tribunal, já que o convênio vigente se encontra “desatualizado” e foi firmado por tempo indeterminado, o que reclama o seu distrato. Por intermédio do primeiro aditivo, objetiva-se a disponibilização de ferramenta online do

objeto, bem como a inclusão de condições especiais a serem implementadas pela CEF em favor dos servidores desta Corte, considerando a situação atual de pandemia pelo coronavírus.

10. Pois bem. Sem maiores delongas, convicto do acerto do posicionamento da PGETC, convém trazer à colação os argumentos invocados em sua

escorreita manifestação, os quais passam a integrar esta decisão, como razões de decidir:

DA OPINIÃO 2.1 ANÁLISE DE CONVÊNIO PARA ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO PESSOAL.

O parágrafo único do artigo 67 da Lei Complementar n. 68/92 autoriza a realização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos

estaduais, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br