Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

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O papel da Administração nessa intermediação da relação de consumo é apenas efetuar o desconto no contracheque do servidor e repassar às instituições financeiras, respeitando, sempre, os critérios estabelecidos na legislação. O instrumento jurídico disponível para viabilizar essa intermediação é o convênio, tendo em vista que em relações desta natureza, predomina o regime da mútua cooperação entre os convenentes, sendo celebrado para a realização de

atividades de interesse comum, motivo pelo qual atrai a incidência do art. 116 da Lei n. 8.666/93.

Acerca do tema, oportuno observar o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e

entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração”. No mesmo sentido é o magistério de

Ronny Charles Lopes de Torres:

“O convênio é um acordo ajustado entre pessoas administrativas entre si, ou entre elas e particulares, despidos de interesse lucrativo ou pretensão de

vantagem econômica, objetivando a realização de um fim de interesse público. Diferentemente dos contratos, onde as partes possuem propósitos

econômicos e lucrativos contrapostos, nos convênios o fundamental é a cooperação, a ação conjunta ou comum para atendimento de um interesse público”.

Dessa forma, a celebração de convênio para habilitação de consignatário fica condicionada à observância dos requisitos previstos, especialmente, na Lei

Complementar n. 68/92 e Lei Complementar nº 622/2011, alterada pelas Leis n. 701/2013, e nº 781/2014, que regulamentam as consignações em folha de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia.

Inclusive, o Tribunal de Contas da União regulamentando as consignações em folha de pagamento, editou a Portaria-TCU n. 78, de 4 de maio de 2020, na qual recomenda que a instituição financeira ou cooperativa de crédito comprove: a) inscrição e regularidade junto ao Sistema de Cadastramento de

fornecedores – SICAF; b) autorização legal para funcionamento, emitida por entidade fiscalizadora do ramo de atividade do objeto do convênio; e c)

atendimento das disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente as concernentes a licitações e contratos com a Administração pública, em especial no que se refere à documentação relativa à capacidade jurídica prevista nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Além disso, após a formalização do convênio é necessário observar a limitação imposta no art. 7º da Lei Complementar nº 622/2011, alterada pelas Leis n. 701/2013, a qual estabelece que a soma das consignações previstas nos artigos 5º e 6º (facultativas e compulsórias), não poderá exceder o percentual de 70% (setenta por cento) das verbas remuneratórias do servidor, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos facultativos.

Sobre o prazo máximo de consignação, a Lei Complementar nº 781/2014 alterou a redação da Lei Complementar nº 701/2013, estabelecendo que “II – as

consignações previstas no inciso III, do caput deste artigo, poderão ser descontadas pelo período máximo de 96 (noventa e seis) meses, salvo para

observância do disposto no inciso I,do § 2º, do artigo 7º desta Lei Complementar e em se tratando de descontos averbados em folha de pagamento sob os critérios previstos em lei anterior”.

No caso, portanto, o prazo máximo de consignações será pelo período de 96 (noventa e seis) meses, e o prazo de vigência do convênio deverá ser

estabelecido em 60 (sessenta) meses, em consonância ao regramento previsto no art. 57 da Lei n. 8.666/93, a qual se aplica, no que couber, aos convênios, acordos ou ajustes, conforme dispõe o seu art. 116.

Esse entendimento é seguido, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União, conforme Portaria-TCU n. 78, de 4 de maio de 2020, que regulamenta as

consignações em folha de pagamento. Veja-se: “Art. 22. O convênio para habilitação de consignatário tem prazo de vigência de até cinco anos e pode ser

rescindido unilateralmente pelo TCU (...)”.

Além disso, a Portaria do TCU estabelece que “Art. 19 (...) § 2º As instituições financeiras, as cooperativas de crédito ou as operadoras de cartão de crédito que tiverem interesse na renovação ou na prorrogação dos respectivos convênios devem formalizar proposta de aditivo contratual com, no mínimo, seis

meses de antecedência do vencimento, ficando vedada a celebração de novo convênio antes de decorrido um ano do vencimento do convênio com vigência expirada.”

Essas recomendações constam no Parecer Referencial nº 04/2020/PGE/PGETC/SEI 006652/2018, com pré-aprovação de minuta-padrão de termo de

convênio para abertura de linha de crédito pessoal, anexada à Resolução nº 322/2020/TCE-RO.

No caso dos autos, contudo, a Secretária de Licitações e Contratos informa que as minutas acostadas aos autos (convênio e 1º Termo Aditivo), não se

encontram em consonância com nenhuma minuta padrão anexa à Resolução nº 322/2020/TCE-RO. A inovação encontra-se na cláusula décima segunda do convênio, que dispõe o seguinte:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – das condições especiais

Em casos excepcionais, como por exemplo, de força maior e casos fortuitos, poderão ser concedidas condições especiais para concessão de crédito

consignado com prazo de carência para início do pagamento das prestações, por período a ser definido pela CAIXA;

O TCE-RO deverá anuir individualmente os contratos firmados, nas condições estipuladas nesta cláusula.

Caberá ao TCE-RO reservar a margem consignável do servidor pelo período contratado, inclusive pelo período de carência à CAIXA, resguardando que

quando do retorno da suspensão da consignação, a margem esteja disponível para operação inicialmente realizada;

Caberá à Caixa deixar claro aos servidores do TCE-RO que a carência consiste em adiar o início da cobrança das parcelas do valor principal da dívida, por prazo previamente determinado, com incorporação dos encargos ao saldo devedor;

O TCE-RO DEVERÁ Abster-se de descontar os valores em folha, após a confirmação da carência pela CAIXA, ainda que o meio de troca de informações de averbação não utilize o arquivo remessa da CAIXA.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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