Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

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A CAIXA se resguarda no direito de suspender, alterar prazo de carência ou período de vigência do benefício, a qualquer tempo, devendo comunicar ao

TCE-RO quanto à suspensão; Caso sejam descumpridas as obrigações previstas nesta Cláusula, as condições especiais serão suspensas.

Sobre essa previsão, a Caixa Econômica Federal acostou os Ofícios nºs 021/2020 e 022/20 (SEI 0208091 e 0208094), que tratam, respectivamente, da

Suspensão de Cobrança de Empréstimos Consignados prevista na Lei 4.737/20, e as ações emergenciais adotadas pela Caixa em relação a pandemia do COVID-19, no que se refere à carência para novas contratações de empréstimos consignados, para amenizar os impactos financeiros na população.

No caso, tendo em vista a previsão expressa quanto a necessidade de anuência individual dos contratos firmados em condições especiais pelo Tribunal de Contas, bem como a obrigação de reservar a margem consignável do servidor pelo período contratado, inclusive pelo período de carência à CAIXA,

resguardando que quando do retorno da suspensão da consignação, a margem esteja disponível para operação inicialmente realizada, entende-se por

preservado os direitos do TCE-RO.

Em relação as demais cláusulas da minuta do convênio anexada ao SEI 0244570, verifica-se que estão em consonância com a Resolução nº 322/2020/TCERO e Parecer Referencial nº 04/2020/PGETC.

Os demais requisitos específicos para a efetivação do convênio serão verificados a seguir.

2.2 DO PLANO DE TRABALHO

A regra prevista no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, é que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pela Administração Pública depende de prévia

aprovação do plano de trabalho, que é composto pela descrição das ações a serem realizadas pelos convenentes, e estabelecimento de diretrizes para a

execução. Isso possibilita o planejamento necessário à consecução das atividades que serão desempenhadas, com o consequente alcance do resultado

pretendido.

Entretanto, quanto à exigência do plano de trabalho, há doutrina pátria no sentido de que, não havendo previsão de desembolso financeiro, este é

prescindível para a celebração do convênio/acordo. A propósito:

Incontestavelmente, o dispositivo só deverá ser adotado integralmente quando o convênio a ser celebrado se enquadrar no tipo de natureza financeira. Uma rápida leitura no elenco de itens do plano de trabalho obrigatório já demonstra a preocupação do legislador quanto a esse mister (o inciso IV menciona a

necessidade de “plano de aplicação de recursos financeiros” e o inciso V determina a elaboração de “cronograma de desembolso”). É o que também conclui Marcos Juruena ao anotar que “as disciplinas são traçadas conforme tenham ou não os convênios natureza financeira”. Assim, não se verifica, diante da

perspectiva da celebração de um convênio de colaboração (não financeiro), a necessidade do agente público vir a atender a todos os requisitos enumerados no mandamento legal [...]. Portanto, frisa-se – não obstante as regras antes delineadas terem conexão direta com convênios financeiros –que é evidente

que, nos demais convênios, as mesmas devam ser adotadas apenas naquilo que for cabível. (BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo.

Comentando todos os artigos da Lei n. 8.666/93. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 752)

Analisando a minuta do convênio anexado ao SEI 0244570, verifica-se a seguinte previsão:

4. CLÁUSULA QUINTA – DA DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS

4.1 O crédito de salário dos servidores da CONVENENTE é entre os dias 22 a 26 de cada mês.

O papel do Tribunal de Contas, portanto, é apenas de intermediação da relação de consumo, efetuando o desconto no contracheque do servidor e repasse à Caixa Econômica Federal.

Não existe, portanto, obrigações financeiras a serem sustentadas pelo TCE-RO, de modo que não é obrigatória a apresentação do plano de trabalho,

previsto no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, bem como as comprovações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.3 DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Impende aferir, também, a subsunção do procedimento encartado ao disposto na lei. Consoante já exposto, a Lei n. 8.666/93 e orientações do TCE deixam fluidos os requisitos específicos para a efetivação de instrumentos com natureza de convênio, cabendo ao intérprete, dentro da análise casuística, verificar o que cabe ser exigido dos partícipes e da Administração para a efetivação da avença.

[...]

Como dito anteriormente, o ato sob análise não importa em qualquer transferência financeira, fato que acarreta consequências cujo destaque se mostra

relevante: 1) torna-se dispensável o atendimento do requisito atinente à disponibilidade orçamentária e financeira; 2) as exigências de regularidade fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93) também estão sujeitas à dispensa.

Por fim, ressalta-se que a necessidade de manifestação expressa quanto à oportunidade e conveniência na celebração do convênio pela autoridade

competente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

2.4 DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS IRRESOLUTAS

Notam-se ausentes dos autos as seguintes peças de instrução exigidas pelo ordenamento:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br